Jurisprudência sobre
autonomia
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551 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de taxa para revalidação de diploma emitido no exterior. Gratuidade do ensino. Autonomia da universidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. ... ()
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552 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária destinada a promover a substituição dos títulos cedidos, no âmbito de instrumento particular de cessão de direitos creditórios, correspondente à parte do pagamento avençado em instrumento particular de compra e venda de quotas de universidade, no qual se estabeleceu cláusula compromissória arbitral. Contratação coligada. Inexistência de autonomia das obrigações ajustadas entre os contratos conexos. Reconhecimento. Extensão objetiva da cláusula compromissória arbitral. Necessidade. Exceção de jurisdição arbitral. Acolhimento. Recurso especial provido.
1 - Controverte-se, no presente recurso especial, se a cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato de Compra e Venda de Quotas de Universidade e Outras Avenças - dito contrato principal -, deve ser estendida, a fim de atrair a competência do Tribunal arbitral para dirimir litígio advindo do contrato de cessão de direitos creditórios, àquele coligado. ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Instância ordinária que afastou a existência de autonomia das condutas praticadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Não cabimento.
«1. No caso, se a Corte estadual afastou a existência de autonomia das condutas praticadas, afirmando expressamente que o propósito delas era tão somente facilitar a ilusão dos tributos devidos, rever tal posicionamento exigiria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autonomia universitária. Fiscalização das instituições de ensino. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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556 - TJMG. Nota promissória assinada por um só sócio. Validade. Apelação cível. Agravo retido. Prova desnecessária. Indeferimento. Embargos do devedor. Título executivo. Literalidade e autonomia. Assinatura de um só sócio. Validade. Cláusula do contrato social que exige a assinatura de todos os sócios. Questão obrigacional de afetação interna da empresa. Não vinculação ao título executivo
«- Sendo a matéria afeta unicamente a questão de direito, desnecessária se mostra a produção de prova oral, mostrando-se correta a decisão que indefere tal prova. ... ()
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557 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Lei Complementar 75/1993, art. 79, caput e parágrafo único. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o CF/88, art. 128, § 5º, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, d), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. ... ()
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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... ()
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559 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda do Estado de São Paulo/FESP. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva. Responsabilidade pela restituição dos valores cabe à SPPREV, entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira - Recurso provido.
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560 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora, precedida de notificação. Admissibilidade. Adaptação do contrato às regras do novo Código Civil, após vigência da circular SUSEP 17/1992. Hipótese. Conduta legítima da empresa seguradora, inadmissível renovação compulsória, preservada a autonomia da vontade das partes. Recurso não provido.
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561 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... ()
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562 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... ()
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563 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da reintegração de posse e prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Prazo razoável para a desocupação do imóvel, à vista do longo período de delonga do processo, mais de 13 anos. Desocupação do imóvel precedida de prévio depósito dos valores, pelos autores. Impossibilidade. Autonomia do Decreto de reintegração de posse, facultando-se aos réus o ajuizamento de ação autônoma para a cobrança dos valores de indenização pelas benfeitorias como restou especificado no acórdão exequendo. Recurso desprovido.
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564 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTOS DE VALORES PAGOS. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSIÇÃO PELO JULGADOR. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE INTERVENÇÃO NA AUTONOMIA PRIVADA SEM RESPALDO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ CERCA DE 6 ANOS PELA COMPRADORA. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE E A QUANTIA DEVIDA À CDHU PELA LONGA OCUPAÇÃO GRATUITA DO BEM TRANSACIONADO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgador não pode, à revelia da vontade de um dos contratantes, impor o parcelamento compulsório de dívida proveniente de compromisso de compra e venda de imóvel, sob pena de intervenção na autonomia privada sem respaldo no sistema jurídico vigente. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.
1.O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()
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566 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.
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567 - TJSP. Cambial. Cheque. Observância ao princípio da autonomia dos títulos de crédito. Portador que nada tem que provar sobre sua origem. Registre-se que cumpre ao devedor o encargo de provar que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.
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568 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei complementar 282/2004 do espírito santo. Única unidade gestora de regime próprio de previdência. Alegada ofensa à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Lesão à economia e à ordem. Ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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569 - TRT4. Relação de emprego. Configuração. Engenheiro agrônomo. Prestação de serviços contínuos por mais de seis anos. Trabalho pessoal, habitual e remunerado. Ausência de prova de autonomia, ônus da reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). Atividades desenvolvidas que estavam inseridas nos fins da reclamada. Decisão por maioria.
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570 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão em recurso especial. Não-Aplicação da súmula 182/STJ. Autonomia dos fundamentos adotados pelo juízo de prelibação negativo quanto ao mérito impugnado com supedâneo na alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Não merece reparos a decisão que deu provimento a agravo para determinar a conversão em recurso especial, com fundamento no art. 544, § 3º do CPC, pois a ausência de impugnação nas razões do agravo de instrumento em relação à incidência da Súmula 7/STJ, efetuada pelo Juízo de prelibação negativo por ser fundamento autônomo, não atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Há outro motivo desvinculado, relativo ao mérito impugnado com supedâneo na alínea «c do permissivo constitucional, devidamente refutado pelos agravados a permitir o trânsito do apelo.... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo absorvido pelo crime de ameaça. Relação de meio e fim. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação da autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por menos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos distintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim. Precedentes.... ()
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572 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prova ilícita por derivação. Autonomia das provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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574 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE.
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575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Alteração do contrato social. Princípio da consunção. Autonomia do delito de falsidade ideológica. Inexistência de exaurimento da potencialidade lesiva do falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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576 - TJSP. Tutela cautelar antecedente. Concessão de tutela de urgência para suspender a rescisão de contrato. Inviabilidade. Já houve o transcurso do prazo de 120 dias para denúncia prévia. Ademais, há que prevalecer a autonomia da vontade, e as regras de direito civil que disciplinam a inexecução das obrigações. Recurso provido
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577 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência - Recadastramento do autor como motorista em plataforma de serviços de transporte - Falha na verificação de segurança do autor - Liberdade de contratar e autonomia da vontade - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida
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578 - TJSP. Apelação Cível - Empregada da Fundação Casa SP - Evolução funcional - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Desprovimento de rigor. Ausência de juridicidade na pretensão da autora, observância pela Fundação-ré do regramento legal da evolução funcional de seus servidores e autonomia administrativa (discricionariedade) - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO IMEDIATO. RESTRIÇÃO INDEVIDA À LIBERDADE E À AUTONOMIA DO PACIENTE. SENTENÇÃO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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580 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. DANOS MORAIS INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não-apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/2009 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Precedentes.
«Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. Precedentes. ... ()
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583 - TJSP. (Monocrática) Cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Não obrigatoriedade. Intento vinculado à autonomia dos interessados. Possibilidade de realização extrajudicialmente. CPC/2015, art. 166. CPC/2015, art. 175.
«[...] não se vislumbra a necessidade de designação de audiência de conciliação, encontrando-se o feito já na fase de cumprimento de sentença, porquanto o intento de composição entre as partes, se for da vontade de ambas, pode ser alcançado inclusive extrajudicialmente, observados o CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. ... ()
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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. SENAC. DESLIGAMENTO DA AUTORA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO SENAC/RS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO DAS UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA.
A PROVA ENTRANHADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A AUTORA E O PROFESSOR DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA DESENTENDERAM-SE, ALEGANDO A AUTORA TER SIDO EXPULSA DO CURSO POR DIZER AO PROFESSOR QUE ELE DURANTE AS AULAS FALAVA SOBRE SUA VIDA PESSOAL, AO PASSO QUE OS DOCUMENTOS FORMALIZADOS PELO DEMANDADO E QUE ACOMPANHARAM A DEFESA INDICAM QUE A FALA DA AUTORA TERIA SIDO COM CARÁTER OFENSIVO E HOMOFÓBICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU AO DESLIGAMENTO DA ALUNA, DECISÃO TOMADA DEPOIS DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E DEFINIÇÃO DA AÇÃO CORRETIVA CORRESPONDENTE NO ÂMBITO ESCOLAR. EVIDENCIA-SE QUE TAL PROCEDIMENTO OCORREU NA PRESENÇA DA COORDENADORA DO CURSO, DA ALUNA E DE TESTEMUNHAS QUE O FIRMARAM.... ()
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585 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Definição do percentual de honorários. Autonomia do direito dos liticonsortes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1.para fins de definição do percentual de honorários aplicável em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos litisconsortes é autônomo em relação aos demais, devendo, por isso mesmo, ser tratado de forma individualizada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.
2 - Agravo interno desprovido.... ()
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587 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Inexistência de desvinculação com o negócio de origem. Cambial sem autonomia. Aval e fiança. Nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Inexigibilidade da dívida em relação ao fiador / avalista. Reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.
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588 - TJSP. Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.
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589 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta. Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso parcialmente provido.
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590 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Contratação de consumo. Autonomia plena de vontade que não se pressupõe. Postulado do «pacta sunt servanda não aplicável de forma absoluta. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Abusividade da cláusula reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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591 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto na CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.
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592 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo administrativo. Ação anulatória do ato cumulada com reintegração ao cargo. Delegado de Polícia Civil. Regularidade do procedimento administrativo, com oportunidade de ampla defesa. Impossibilidade de se rever o mérito da decisão. Autonomia da esfera administrativa. Pena de demissão devidamente motivada pelo Governador do Estado. Anulatória improcedente. Recurso não provido.
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593 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título de crédito que embora prescrito não perde característica de autonomia e abstração. Desnecessária discussão sobre a «causa debendi- título posto em circulação e que está dotado, na hipótese, dos requisitos dispostos no CPC/1973, art. 1102-Apara embasar a ação monitória. Sentença que determinou o prosseguimento mantida. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de compra e venda. Título de crédito não causal. Irrelevância da discussão quanto à sua origem. Ausência de vícios. Observância dos princípios da autonomia e abstração. Responsabilidade do sacador perante terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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595 - TRT2. Cooperativa de trabalho. Cooperativismo. No autêntico cooperativismo, o trabalhador se associa por sua livre vontade e iniciativa, participando da gestão do negócio comum aos cooperados, votando nas assembleias, mediante remuneração diferenciada, podendo auferir lucro e até ter prejuízos, com autonomia para decisão e ação, constituindo clientela, num empreendedorismo de índole verdadeiramente empresarial
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Dolo e autonomia da conduta. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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597 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.
«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... ()
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599 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo e extorsão qualificados. Artigos 157, § 2º, I, II e V; e 158, § 1º, do Código Penal. Concurso formal. Reconhecimento pretendido. Inadmissibilidade. Subtração violenta de bens. Posterior constrangimento da vítima a fornecer a senha de cartão bancário. Manutenção do ofendido, por várias horas, em poder dos agentes. Pluralidade de condutas e autonomia de desígnios. Inexistência de contexto fático único. Ordem denegada.
«1. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso material entre roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V) e extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º). ... ()
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600 - TRT2. Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há que se falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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