(DOC. VP 689.6349.9458.3232)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia u

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