(DOC. VP 241.0310.7584.7679)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento provido para determinar a conversão em recurso especial. Não-Aplicação da súmula 182/STJ. Autonomia dos fundamentos adotados pelo juízo de prelibação negativo quanto ao mérito impugnado com supedâneo na alínea «c» do permissivo constitucional.

1 - Não merece reparos a decisão que deu provimento a agravo para determinar a conversão em recurso especial, com fundamento no art. 544, § 3º do CPC, pois a ausência de impugnação nas razões do agravo de instrumento em relação à incidência da Súmula 7/STJ, efetuada pelo Juízo de prelibação negativo por ser fundamento autônomo, não atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Há outro motivo desvinculado, relativo ao mérito impugnado com supedâneo na alínea «c» do permissivo const

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