Jurisprudência sobre
autonomia
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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Ações afirmativas. Sistema de cotas social. Processo seletivo de ingresso. Primeiro ano do ensino médio cursado em escola privada. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, ocorrido em 13.10.2009, sob a relatoria do Min. Humberto Martins, concluiu, por unanimidade, que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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303 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF). ... ()
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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Ordem de pagamento à vista, dotada dos requisitos da autonomia, abstração e independência. Presunção de boa-fé não elidida pelo recorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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305 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e IIl) e quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Alegação de bis in idem. Improcedência. Autonomia e independência entre os crimes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. É perfeitamente possível a coexistência entre o crime de formação de quadrilha ou bando armado e o de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os crimes, autônomos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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306 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título assinado em branco. Posterior preenchimento pela credora. Boa-fé. Possibilidade. Inteligência da Súmula nº: 387 do STF. Autonomia e literalidade da cambial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa que não ocorre. Recurso improvido.
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307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EM 2016. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.
Trata-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes em relação ao período anterior a 2016, em que houve a prestação de serviços inicialmente formalizado como trabalho autônomo. Nos termos do acórdão regional, a autora sempre trabalhou para a reclamada na mesma atividade e sob as mesmas condições, sem autonomia, antes e após a formalização do vínculo empregatício, premissa inviável de ser reexaminada nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme a Súmula 126/TST. Desse modo, verificada a ausência de autonomia na prestação de serviços, correto o reconhecimento da relação empregatícia, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo desprovido. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE RECLAMANTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, pela qual foi mantido o deferimento do Benefício de Assistência Judiciária Gratuita à parte reclamante, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada nos autos, em consonância com a Súmula 463, item I, do TST, in verbis : «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Agravo desprovido.... ()
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308 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Autonomia na execução e nos embargos. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Obscuridade. Existência. Adequação do dispositivo aos termos da fundamentação.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, hipótese configurada nos autos. ... ()
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309 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
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310 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
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311 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
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312 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Consultor de vendas. Consórcio. Reclamada que se desincumbiu do ônus de demonstrar o caráter autônomo do trabalho. Plena liberdade para organização de tarefas e horários. Ausência de subordinação. Atuação como representante comercial. Ausência de controle de horário ou obrigatoriedade de comparecimento diário na empresa. Atuação paralela como empresário. No comércio de frutas. Que reforça a autonomia.
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313 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema de cotas. Parte do ensino médio cursada na rede particular de ensino. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Autonomia universitária. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo poder judiciário.
«1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, II, quando o acórdão oferece fundamentação clara e suficiente à solução da controvérsia. ... ()
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314 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha. Suposta ilegalidade. Inocorrência. Autonomia das condutas praticadas. Tipos penais distintos. Continuidade delitiva não verificada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima. ... ()
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315 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO NO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTONOMIA ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos materiais e morais. A sentença reconheceu vício oculto no veículo adquirido pelo autor, determinou a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando a instituição financeira à restituição de valores pagos pelo financiamento e à baixa do gravame fiduciário. ... ()
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316 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.
«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de termo de embargo administrativo. Autonomia em relação à ação principal. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Seguimento negado. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE Acórdão/STF, «O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias» (Tema 576/STF). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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320 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios remanescentes. Cambial, porém, emitida pela sociedade empresária. Inobservância à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Locupletamento ilícito dos sócios remanescentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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322 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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323 - STJ. processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários. Cumulação. Possibilidade.
1 - A decisão agravada apenas assentou «a possibilidade de cumulação, pois a jurisprudência do STJ reconhece ser viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor.... ()
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326 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social para o pis/cofins. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Efeitos da decisão às filiais. Preclusão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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327 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida
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328 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei Estadual 2.351, de 11/05/2010-TO. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas.
«1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução. Honorários advocatícios. Ações autônomas, mas dependentes. Autonomia que não é absoluta. Possibilidade de fixação única. Caso dos autos. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Afronta ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade do servidor em relação aos seus deveres. Autonomia das esferas cível, penal e administrativa. Absolvição na esfera penal por ausência de provas. Condenação administrativa à perda do cargo. Incabível o reexame de fatos e provas. Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autonomia das esferas cíveis, penais e administrativas no que concerne à imputação de responsabilidade de servidor público em relação aos seus deveres funcionais. ... ()
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333 - TJMG. Lei de iniciativa parlamentar. Criação de crematório. Elevação de despesas públicas. Ausência de dotação orçamentária. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação aos arts. 6º, «caput, 66, III (e, h e i), 90, XIV, e 173, todos da constituição do estado de Minas Gerais
«- Em sede da ação direta de inconstitucionalidade, declara-se a inconstitucionalidade formal da Lei 6.104, que 'cria o Crematório Público no âmbito do Município de Governador Valadares', de iniciativa parlamentar, promulgada pela Câmara Municipal aos 18.06.2010, após rejeição do veto da Chefe do Executivo Municipal, por incidir em ofensa à iniciativa reservada ao Poder Executivo, à autonomia administrativa, à independência e harmonia entre Poderes, criando despesas ao erário municipal, sem a indicação expressa de dotação orçamentária própria.... ()
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DA PRINCIPAL QUE NÃO AFETA A RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
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335 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Matrícula. Pré-requisito. Aplicação da teoria do fato consumado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.
«1. O fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual aplicou-se a teoria do fato consumado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguéis. Locação. Loja em shopping center. Aluguel. Valor mínimo. Perícia. Autonomia da vontade das partes. Afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Acórdão em dissonância com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deve prevalecer. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Cassação da aposentadoria. Prática do crime de usura. Autonomia das instâncias cível e criminal. Incabível a subsituição da decisão administrativa com fulcro na proporcionalidade.
1 - O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico. Negativa de cobertura de materiais prescritos. Autonomia médica. Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Requisitos atendidos. Decisão reformada. Agravo provido.
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Impetração pela filial da pessoa jurídica. Autonomia de cada estabelecimento. Inexistência. Legitimidade apenas da matriz. Precedentes
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matrícula em universidade. Conclusão do ensino médio. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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342 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Incidência do CCB, art. 50. Inaplicabilidade do princípio da autonomia patrimonial. Medida cabível, autorizado o avanço sobre os bens do empresário. Recurso provido.
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343 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de título extrajudicial. Sócios garantidores. O deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não implica na novação da dívida com relação aos garantidores, em razão da autonomia da obrigação cambiária. Recurso improvido.
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344 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame ... ()
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345 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO. ... ()
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346 - TJSP. DISTRATO. INVALIDADE. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. A SITUAÇÃO DA EMPRESA ERA DE TER SIDO INVESTIGADA ANTES DA REAQUISIÇÃO PELAS AUTORAS. BOA-FÉ DAS PARTES NA FASE DA PRÉ-CONTRATUALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Distrato. Invalidade. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata assim como o negócio que readquire. Boa-fé na pré-contratualidade. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Dano material não comprovado. Dano moral não vislumbrado. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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350 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.... ()
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