Jurisprudência sobre
autonomia
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151 - TJMG. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. AUTONOMIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título em relação à embargante. ... ()
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152 - STF. Ação cível originária. Direito constitucional e financeiro. Inscrição de estado-membro nos cadastros desabonadores da união (siafi/cauc/cadin). Descumprimento de limites de gastos pelo ministério público estadual. Órgão dotado de autonomia institucional e orgânico administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ocorrência de violação. Ação cível originária julgada procedente.
«I - A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. ... ()
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153 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limite de 20% da margem consignável. Autonomia administrativa do estado. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. ... ()
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154 - STM. Crime militar. Apelação. Uso de documento falso. Autonomia. Averbação de tempo de serviço público para fins de inatividade, mediante uso de certidão falsa. CPM, art. 315.
«O fato de o Ministério Público Militar abandonar a perseguição do delito de estelionato, não exclui a caracterização do tipo emoldurado no CPM, art. 315, posto que este guarda autonomia em relação àquele. ... ()
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155 - TARS. Honorários advocatícios. Medida cautelar de arresto, para assegurar execução de sentença. Contenciosidade evidente. Autonomia do processo cautelar. Verba honorária devida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. (Com doutrina e precedentes).
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pss. Retenção. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) - DESÁGIO - LEGALIDADE.
O cheque é título de crédito líquido, certo e exigível, sendo autônomo e independente da relação jurídica que o originou. Versando o processo executivo sobre cheque de emissão do executado e não sobre contrato de fomento mercantil celebrado pela exequente com o beneficiário de tal cheque, não cabe ao executado discutir sobre referido contrato, embora a ele esteja atrelado o cheque cobrado.... ()
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158 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Concurso formal impróprio. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto no CP, art. 70, parte final, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes. ... ()
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159 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Ação de cobrança. Banco réu concedeu à adquirente financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Pretensão da vendedora de cobrar, do banco, o pagamento do débito assumido pelo financiado. Não acolhimento. Autonomia entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento. Existindo autonomia entre os negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a cobrança das prestações do contrato de compra e venda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS - AUTONOMIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - SÚMULA 581/STJ.
Nos termos da Súmula 581/STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória. O avalista responde de forma autônoma pela obrigação garantida, independentemente da recuperação judicial da devedora principal.... ()
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161 - TJRS. Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.
«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... ()
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162 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CUJA PRETENSÃO RESUME-SE À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ESTABELECIMENTO MATRIZ, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO EM NOME DE SUA FILIAL, CUJO CNPJ É DISTINTO, NEGADA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS E DE CONDUTA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DISSENSO PRETORIANO ENTRE TURMAS DO STJ RESOLVIDO QUANDO DE JULGAMENTO PROFERIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL QUE NÃO APROVEITA A REGULARIDADE FISCAL. PROVIMENTO.
1.Com efeito, o dissenso então existente no E. STJ entre a 1ª Turma (que entendia pela existência de uma relação de dependência a impedir a expedição de certidão negativa de débitos quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo) e a 2ª Turma (que entendia pela autonomia de cada estabelecimento da empresa a concluir que a existência de débito em nome da matriz ou de filial não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro) foi definitivamente resolvido pela Primeira Seção da Corte Infraconstitucional, que pacificou o entendimento segundo qual, conquanto haja autonomia operacional e administrativa da filial, tais características não alcançam o contexto da emissão de certidões negativas de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 02/3/2023, DJe de 7/3/2023). ... ()
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163 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito. ISSQN. Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende que «a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (EDcl no REsp 1.384.832/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014). ... ()
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164 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Decisão que defere o pedido. Impugnação. Legitimidade da pessoa jurídica. Sucumbência. Patrimônio moral atingido. Defesa da autonomia e da regular administração. Provimento.
«1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de participação do advogado. Autonomia dos honorários de sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmulas os 282 e 356 do STF.
1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. Precedentes.... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Benefício econômico almejado. Autonomia. Ação principal. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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170 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Corretor de imóveis. Contrato autônomo. Não atendimento aos requisitos da Lei 6.530/1978. Vínculo empregatício. A Lei 6.530/1978 exige formalidades específicas para a caracterização do profissional como corretor de imóveis autônomo, dentre as quais a realização de curso técnico em transações imobiliárias, a inscrição no CRECI e a estipulação de contrato entre as imobiliárias e corretores autônomos, sempre com a assistência da entidade sindical de classe. Desatendidos tais requisitos, presume-se a formalização da relação de emprego.
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171 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Requisito temporal. Extinção. Separação judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.
«1. A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. ... ()
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172 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.
«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... ()
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173 - TST. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Distinção. Prevalência do dissídio coletivo frente a sentença normativa. Princípio da autonomia privada coletiva. CF/88, arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI. Exegese.
«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, e, enquanto modelos de regulamentação das relações individuais de trabalho, estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada, diferindo, tão-somente, quanto à fonte de produção: enquanto o acordo coletivo decorre da autocomposição, a sentença normativa origina-se da heterocomposição, ou seja, da composição imposta pelo Judiciário. Contudo, impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI, da CF/88).... ()
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174 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Título de crédito. Warrant. Abstração. Autonomia. Obrigações independentes. Pagamento. Cambial. Endossatário. Ausência de conexão. Ausência identidade de partes e de objeto. Suscitante não é parte. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - O título de crédito, como truísmo, apresenta características distintas e dissociáveis do negócio jurídico que lhe deu causa, vale dizer, cartularidade, autonomia, literalidade, independência, abstração e tipicidade. Conseqüentemente, o crédito pecuniário pode ser executado por si só, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente, em razão da autonomia de que dispõe.... ()
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175 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma e receptação. Princípio da consunção. Impossibilidade. Autonomia de condutas. Concurso material. Regimental provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada nos sentido da inaplicabilidade da consunção, pois «a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos (HC 284.503/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/04/2016) ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 572, 614 e 618 do CPC. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Nota promissória. Autonomia. Exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tese vinculada aos dispositivos ditos malferidos realmente não foi analisada pelo Tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa de débito em nome da filial. Possibilidade. Autonomia de estabelecimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento neste Superior Tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no CTN, art. 127, I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Obrigação de fazer e de pagar. Autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Agravo não provido.
1 - O entendimento firmado no acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Matriz e filiais. Autonomia jurídico-administrativa. Cdas distintas. Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade da entendimento firmado no Resprepetitivo 1.355.812/RS.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Juros de mora. Limitação ao percentual de 1% ao ano. Não incidência. Autonomia privada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Há distinção entre a Cédula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta definida, pelo Decreto-lei 167/1967, art. 9º, como a «promessa de pagamento em dinheiro, enquanto aquela é «representativa de promessa de entrega de produtos rurais, conforme Lei 8.929/1994, art. 1º), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso (CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Título executivo. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de autonomia. Memória de cálculo defeituosa. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.
«1. O tribunal de origem, com fundamento na análise dos fatos ocorridos e das provas carreadas aos autos, decidiu que foi apresentada memória de cálculo defeituosa e incompleta. Nesse contexto, a reforma do julgado só seria possível se alterados os fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, mediante reexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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183 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Recurso de apelação. Ministério Público. Interesse recursal. Divergência jurídica em fases processais distintas. Possibilidade. Autonomia funcional. Agravo improvido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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184 - STJ. Ensino superior. Estágio. Autonomia didático-científica das universidades. Limitação. Reexame conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Com relação à alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, suscitada pela recorrente, porquanto, segundo ela, o Tribunal a quo omitiu-se quanto à apreciação dos argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide. ... ()
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185 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258/STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.
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186 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Continuidade delitiva - Impossibilidade - Ausência de requisitos objetivo e subjetivo - Autonomia entre os crimes caracterizada - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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187 - STJ. Recurso especial. Interposição pela procuradoria de justiça. Possibilidade. Autonomia funcional (CF/88, art. 127, § 1º). Observância. Registro público. Registro civil. Alteração. Patronímico materno. Acréscimo. Possibilidade. Respeito a estirpe familiar. Identificação, na espécie. Recurso especial provido.
«I - Admite-se o manejo de recurso especial interposto pelo Procurador de Justiça por força do princípio da autonomia funcional (CF/88, art. 127, §1º). ... ()
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188 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Expedição de certidão de regularidade fiscal relativa à filial. Possibilidade. Autonomia em relação à matriz e vice-versa. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção do STJ. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). ... ()
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189 - TRT2. Relação de emprego. Esteticista. Subordinação não provada. Prova testemunhal que não aponta subordinação, mas ao contrário autonomia. CLT, art. 3º.
«Profissional que atua sem aquela sujeição típica de empregado, que utiliza ferramental próprio, que não se sujeita a horário imposto pelo dono do estabelecimento e que recebe diretamente dos clientes. Correta valoração da prova pelo Juiz que ouviu partes e testemunhas. Vínculo não reconhecido.... ()
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190 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. Concurso formal. Autonomia das condutas. Verificação. Súmula 7/STJ. Concurso material. Somatório das penas para fixação do regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem registrou que a apreensão das armas ocorreu em contexto fático diverso. Dessa forma, o pleito de reconhecimento do concurso formal implicaria reexame de fatos e provas, vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ, a fim de se verificar a autonomia das condutas.... ()
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191 - TJSP. Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.
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192 - TJRJ. Liquidação de sentença. Indenização fundada em condenação criminal transitada em julgado. Caracterização como título executivo judicial. Vantagem processual, com ressalva da autonomia dos juízos. CP, art. 91, I. CPC/1973, art. 584, II. (Cita doutrina).
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193 - TJSP. Produção antecipada de prova. Defesa argüindo questões preliminares relativas à ação principal a ser proposta. Descabimento. Autonomia do processo cautelar. (Cita doutrina).
Não cabe, na produção antecipada de prova, argüir preliminares concernentes à ação principal pois, na cautelar, o que se decide é se há, ou não, risco para a efetividade ou utilidade da ação principal, e não o mérito desta.... ()
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194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Autonomia universitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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195 - TJRS. Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.
«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... ()
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196 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
Constatada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2.6.2022, acórdão pendente de publicação). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva da categoria estabeleceu o salário base como base de cálculo para as horas extras. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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197 - STJ. Recurso especial. Servidor público do Distrito Federal. Regime jurídico dos servidores públicos federais. Princípio federativo e da autonomia. Inexistência de vulnerabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Unocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Os embargos de declaração não são adequados para rediscussão dos temas já decididos - in casu, a orientação de que, após incorporados, os «quintos não podem ser suprimidos do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, tendo em vista que, por intermédio da Lei Distrital 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União. Não se pode, assim, cogitar de violação dos princípios federativo e da autonomia. 2. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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198 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EXIGÊNCIA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS - INCOMPATIBILIDADE COM A AUTONOMIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA A ESSAS ENTIDADES - INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA
-São inconstitucionais as normas de Lei Orgânica municipal que condicionam à edição de lei a criação de empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas, entidades às quais deve ser reconhecida, à luz das Constituições Federal e Estadual, autonomia para alterarem seus quadros de empregos com a celeridade e dinamicidade exigidas pelo mercado, sem os entraves burocráticos inerentes ao processo legislativo.... ()
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199 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrjaudicial vinculado a contrato. Termo inicial da correção monetária. Preclusão. Tema não impugnado. Perda da autonomia do título. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o título de crédito vinculado a um contrato não goza da autonomia.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Autonomia de desígnios. Falta de prequestionamento. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não debateu a tese de que, em se tratando de crimes sexuais praticados contra vítimas diferentes, seria impossível o reconhecimento da continuidade delitiva, em razão da existência de desígnios autônomos. Na verdade, apenas consignou que, em se tratando se vítimas diversas, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do CP, art. 71. Por sua vez, não houve oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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