(DOC. VP 241.0260.7637.8443)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de participação do advogado. Autonomia dos honorários de sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmulas os 282 e 356 do STF.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. Precedentes. 2 - A questão referente à autonomia dos honorários advocatícios, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema, fazendo incidir as Súmulas

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