(DOC. VP 174.1454.6002.1100)

STJ. Tributário. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão, devido às peculiaridades do caso, adotou a mesma linha de entendimento do STJ no sentido de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas cujas f

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