Jurisprudência sobre
autonomia
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351 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade da executada. Fato incontroverso. Renúncia contratual à garantia da impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Autonomia da vontade privada limitada, por se tratar de matéria de ordem pública. Constrição afastada. Recurso provido.
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ação rescisória. Extensão do reajuste de 28,86% a servidores do distrito federal. Ofensa à autonomia administrativa. Impossibilidade. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.
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353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... ()
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354 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
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355 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, rejeitou a justificativa do executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. O agravante sustenta que o exequente, seu filho, já atingiu a maioridade, possui emprego formal e aufere renda superior à dele, o que afastaria a necessidade da prestação alimentar e da medida coercitiva. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Antecipação de garantia. Cr édito tributário ainda não executado. Valor da causa. Benefício econômico almejado. Autonomia. Recurso especial provido.
1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LIMITADA AO
CAPITAL SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra, de modo que o sócio responde pela dívida no limite do capital integralizado, salvo comprovação de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária, reconhecido por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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358 - TRT2. Seguridade social. Relação de emprego. Corretor de imóvel. Autonomia. Nos termos do Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, o corretor poderá se associar a uma ou mais imobiliárias, sem que isso, por si só, configure relação de emprego (CLT, art. 3º), in verbis: «§ 2º - O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da análise do caso concreto, no qual se verifiquem os requisitos previstos no CLT, art. 3º. E, consoante bem observado pela r.sentença, o conjunto probatório foi favorável a tese de trabalho autônomo, ou seja, de que o reclamante exercia a função de corretor na reclamada (princípio da persuasão racional), sendo, ou seja, uma relação jurídica disciplina pela Lei 6.530/1978 e seu regulamento Decreto 81.871/1978. Mantenho a improcedência. Nego Provimento.
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359 - TJSP. Contrato. Mútuo. Nulidade. Avenças coligadas que, apesar de sua autonomia, se reúnem por nexo econômico funcional, em que as irregularidades de uma, influem na outra. Decreto de nulidade de rigor. Decisão mantida- Recurso da instituição financeira não provido.
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360 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.
1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... ()
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361 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.
I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo.... ()
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362 - STJ. Tributário e processual civil. Apresentação de escrituração fiscal digital (efd-contribuições). Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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363 - STJ. Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de interdição. Ação de remoção de curador. Autonomia. CPC/1973, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197
«1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a interdita e sua mãe, titular do direito de guarda, para a ação de remoção do curador. Princípio do melhor interesse do incapaz. ... ()
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato previamente estabelecida entre as partes. Plataforma UBER. Descredenciamento. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Prevalência da autonomia de vontade. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento.
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365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - O STJ já teve a oportunidade de frisar que, em havendo diferentes inscrições no CNPJ, a existência de débito tributário em nome de uma filial/matriz não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outra, em razão de suas autonomias jurídico-administrativas. Precedentes: AgRg no AREsp. 857.853/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2016, AgRg no AREsp. 660.736/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016, AgInt no REsp. 1.434.810/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 8.6.2016. ... ()
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366 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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367 - TJSP. Monitória. Embargos. Cambial. Cheque. Título assinado em branco. Manutenção do caráter de autonomia e exigibilidade, salvo se demonstrado vício ou falsidade ideológica. Preenchimento abusivo por parte da autora não demonstrado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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368 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.
«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvenção não deve ser conhecido, por deserção.... ()
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369 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Necessidade de adequação do aluno à nova grade curricular. Atendimento às normas e diretrizes que norteiam a educação. Autonomia didático- científica conferida pela Constituição Federal. Legalidade. Ação de obrigação de fazer improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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370 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Argumentos trazidos em recurso que não foram objetos de discussão em primeiro grau. Inovação recursal. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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371 - STJ. Processual civil. Demanda proposta contra universidade federal. Autarquia com personalidade jurídica própria. Legitimidade para a prática de atos processuais. Autonomia financeira e operacional. Omissão da união quanto à demonstração de legítimo interesse. Recurso especial não conhecido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONTRATO FIRMADO POR PRAZO CERTO DE 60 MESES JÁ ESGOTADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO (VINCULADO À PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PRECEDENTES.
A imposição de multa com fundamento em denúncia do contrato vigente por prazo indeterminado acaba por forçar o contratante a ficar vinculado à avença indefinidamente, o que importa em violação ao princípio da autonomia da vontade, configurando desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser reconhecida como abusiva a multa prevista no parágrafo único da cláusula décima do contrato firmado entre as partes. Sentença mantida. ... ()
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373 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA EMISSÃO - ALEGAÇÃO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - CÁRTULA EM PODER DO CREDOR - PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO - CHEQUE - AUTONOMIA E LITERALIDADE - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO EMBARGANTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Autonomia das universidades na fixação do sistema de cotas. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário. Lei 9.394/1996, art. 53, IV. Agravo interno da defensoria pública da união desprovido.
«1. Análise de suposta discriminação dos alunos egressos da Escola do Recife para a participação em ação afirmativa de bonificação de 10% na nota de vestibular dos candidatos advindos do ensino público, decorrente do seu vínculo à Universidade Pernambuco-UPE, condição que lhe trariam vantagens na qualidade de ensino em relação ao restante do sistema público de educação. ... ()
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375 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória na qual mantida a custódia cautelar. Ausência de total autonomia de fundamentação entre os Decretos prisionais. Prejudicialidade do habeas corpus apresentado no STJ. Não ocorrência.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, a perda de objeto do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Não há razão lógica e jurídica para obrigar a defesa a renovar o pedido de liberdade perante as instâncias subsequentes, impondo-lhe a obrigação de impugnar novamente os mesmos fundamentos que embasaram a custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
-Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... ()
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377 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa individual. Possibilidade. Inexistência de distinção entre os bens da pessoa física e jurídica. Inaplicável o princípio da autonomia processual. Constrição sobre os bens do empresário determinada em razão da confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.
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378 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Documento hábil. Literalidade e autonomia. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Prescindibilidade de declinação da relação causal. Súmula 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1. Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação. Não obrigatoriedade. Autonomia das partes. Não abusividade. Não provimento.
«1.Pacificada na 2ª Seção deste Tribunal orientação no sentido de que a prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro de grupo, concedida a ambas as partes contratantes, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contribuição sindical. Ilegitimidade passiva do estado. Autonomia do Ministério Público Estadual. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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383 - STF. Taxista. Autonomia. Diarista. Dignidade da pessoa humana. Transformação. Lei municipal do rio de janeiro 3.123/2000. Constitucionalidade.
«Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários.... ()
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384 - STJ. Incompetência do Juiz de primeiro grau. Prefeito municipal citado pelo delator. Foro por prerrogativa de função. Não inclusão na investigação e na ação. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência. Autonomia do órgão ministerial.
«1. Prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual o princípio da indivisibilidade só incide nas ações penais privadas. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em decisão proferida em embargos declaratórios. Conexão. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de julgamento simultâneo. Suspensão dos prazos recursais nos tribunais de justiça. Viabilidade. Autonomia não derrogada pela emenda constitucional 45. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC. Manutenção. Suspensão em virtude da justiça gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - O objetivo da conexão é o de evitar decisões conflitantes, se tal não ocorre desnecessário se faz o julgamento simultâneo dos processos.... ()
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386 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Negativa de cobertura. Procedimento Buco-Maxilo-Facial. Reconstrução óssea. Alegação de excesso de materiais. Autonomia do médico assistente. Recusa abusiva. Divergência com o laudo pericial. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido
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387 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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388 - STJ. Direit o penal. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Autonomia de condutas. Atos específicos que constituem, cada um, um delito. Continuidade delitiva. Verificação de elemento subjetivo em linha com a jurisprudência desta corte. Inviabilidade de revisão fático probatória. Dosimetria. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - PREÇO LIVREMENTE CONVENCIONADO - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA DAS PARTES - VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VALOR DO VEÍCULO À TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCELADO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1.A tabela FIPE é um parâmetro existente para estabelecer o valor dos veículos, tendo como metodologia a coleta de preço de carros, caminhões e motos usados, seminovos e novos, apurando-se um valor médio. Embora seja fonte de referência, é óbvio que o valor da tabela não é de observância obrigatória nos contratos particulares envolvendo a compra e venda de veículo. ... ()
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390 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Os tribunais de contas dos estados são órgãos dotados de autonomia institucional, orgânico-administrativa e autogoverno. Atos a eles atribuídos não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Aplicação do princípio da intranscendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). ... ()
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391 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Os tribunais de contas dos estados são órgãos dotados de autonomia institucional, orgânico-administrativa e autogoverno. Atos a eles atribuídos não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Aplicação do princípio da intranscendência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). ... ()
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392 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Cártula que corporifica expressão de negócio familiar ainda não bem esclarecido. Cheque emitido em branco com preenchimento abusivo. Atributos de cartularidade, literalidade e autonomia afastados pela prova dos autos. Iliquidez demonstrada. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.
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393 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Alegação de nulidade do negócio jurídico em razão de suposto encadeamento ilícito de operações financeiras. Inocorrência. Regularidade e autonomia do título. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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394 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de rescisão de contrato c.c. declaratória de nulidade e indenizatória. Emissão de cártula ao portador e circulação. Abstração e autonomia do título. Impossibilidade do terceiro portador ser atingido pelos efeitos da desconstituição do negócio jurídico subjacente. Recurso provido em parte.
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395 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de dívida e devolução de valores pagos - Rescisão contratual e restituição de valores mantidas - Cédula de crédito bancário autônoma em relação ao contrato de prestação de serviços inadimplido, que foi firmado com réus diversos - Autonomia em relação ao negócio jurídico subjacente - Valor devido - Declaração de inelegibilidade dos boletos descabida - Ação parcialmente procedente - Sucumbência proporcional reconhecida - Apelo provido.
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396 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Subsídio dos vereadores. Reajuste automático em função da majoração do subsídio dos deputados estaduais. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação do subsídio dos parlamentares), bem assim àqueles que informam a elaboração do orçamento público. Precedentes. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. O reajuste reclamado neste caso concreto pelos vereadores impetrantes afronta os princípios constitucionais da autonomia dos entes federados, da anterioridade (quanto à fixação dos subsídios dos parlamentares), bem assim aqueles que informam a elaboração do orçamento público. ... ()
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397 - TST. Execução trabalhista. Multa de 10%. Autonomia do processo do trabalho. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 879, §§ 1º-B e 2º.
«A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao Processo do Trabalho, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria o CLT, art. 769, que não autoriza a utilização da regra em detrimento da norma de regência do processo do trabalho.... ()
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398 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE
e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()
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399 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Impetração pela filial da pessoa jurídica. Autonomia de cada estabelecimento. Inexistência. Legitimidade apenas da matriz. Precedentes
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PAGAMENTO AJUSTADO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA «NÃO À ORDEM". PORTADOR DE BOA-FÉ. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Cobrança. Instrumento Particular de Cessão de Ponto Comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Pagamento ajustado por meio de compensação de cheques emitidos por terceiro. Exigibilidade. Emissão da cártula sem cláusula «não à ordem". Portador de boa-fé. Título de crédito dotado de autonomia e abstração. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 25. ... ()
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