(DOC. VP 241.1230.5307.5648)

STJ. Direit o penal. Agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Autonomia de condutas. Atos específicos que constituem, cada um, um delito. Continuidade delitiva. Verificação de elemento subjetivo em linha com a jurisprudência desta corte. Inviabilidade de revisão fático probatória. Dosimetria. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. A parte recorrente busca o reconhecimento de crime único ou a aplicação da regra do CP, art. 71, alegando continuidade delitiva entre condutas de lavagem de capitais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame de fatos e provas para reconhecimento de continuidade delitiva ou concurso formal entre os delitos.

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