(DOC. VP 200.9072.1001.0000)

STF. Taxista. Autonomia. Diarista. Dignidade da pessoa humana. Transformação. Lei municipal do rio de janeiro 3.123/2000. Constitucionalidade.

«Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de

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