(DOC. VP 436.2990.8933.8172)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.   APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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