(DOC. VP 143.4960.4002.9100)

STJ. Incompetência do Juiz de primeiro grau. Prefeito municipal citado pelo delator. Foro por prerrogativa de função. Não inclusão na investigação e na ação. Princípio da indivisibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência. Autonomia do órgão ministerial.

«1. Prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o qual o princípio da indivisibilidade só incide nas ações penais privadas. 2. Se o Ministério Público, a quem compete privativamente promover a ação penal pública, concluiu não ser cabível a inclusão do Chefe do Poder Executivo Municipal na investigação mencionada, impossível, na via estreita do writ, afastar tal entendimento, reconhecendo que aquele «estava ciente» ou «tinha o domínio dos fa

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