(DOC. VP 364.1635.8442.0221)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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