(DOC. VP 241.0301.1357.2328)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Autonomia. Natureza declaratória-Constitutiva. Diferença do processo de execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente. Precedentes desta corte. Provimento.

I - O processo de insolvência é autônomo, de cunho declaratório-constitutivo, e busca criar um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e material, não podendo ser confundido com o processo de execução, em que a existência de bens é pressuposto de desenvolvimento do processo. II - A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração,

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