(DOC. VP 163.0103.3000.5500)
STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição social para o pis/cofins. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Efeitos da decisão às filiais. Preclusão. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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