(DOC. VP 162.7052.2000.2300)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha. Suposta ilegalidade. Inocorrência. Autonomia das condutas praticadas. Tipos penais distintos. Continuidade delitiva não verificada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Caracteriza-se o crime de peculato quando o agente tem a posse prévia do bem e dele se apropria indevidamente, prevalecendo-se do cargo público que ocupa. No estelionato, por sua vez, a inversão da posse decorre de ardil e pressupõe comportamento ativo da vítima. 2. Para revisitar a autonomia de condutas que geraram condenações distintas nas instâncias ordinárias, far-se-ia necessário o reexame aprofundado de fatos e provas, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote