(DOC. VP 203.8640.9346.5658) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de o apelante apresentar exceções pessoais contra o portador do cheque exequendo, alegando inexistência de vínculo jurídico com o apelado e má-fé do portador. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O cheque, p

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