(DOC. VP 145.6541.8002.6100)

TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora, precedida de notificação. Admissibilidade. Adaptação do contrato às regras do novo Código Civil, após vigência da circular SUSEP 17/1992. Hipótese. Conduta legítima da empresa seguradora, inadmissível renovação compulsória, preservada a autonomia da vontade das partes. Recurso não provido.

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