(DOC. VP 191.1013.4038.0589) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA DO APLICATIVO UBER. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS POR USUÁRIOS/COMERCIANTES E EMPRESAS QUE OPERAM POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. COMPREENSÃO DE QUE, MESMO HAVENDO LIBERDADE AMPLA À CONTRATAÇÃO EM CASOS DE CONTRATOS DIGITAIS - COMO, NO CASO, POR ADESÃO E DE TRATO DURADOURO -, TODA A RESILIÇÃO UNILATERAL EXIGE, PARA FINS DE CORRETA OBSERVÂNCIA DA ATUAÇÃO CONTRATUAL COM AUTONOMIA, OBSERVÂNCIA AOS ATOS DE BOA-FÉ E DE CONFIANÇA DEPOSITADOS NO TRATO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 

ROMPIMENTO ABRUPTO, QUE DESAFIA A SITUAÇÃO NORMATIVA DO § ÚNICO DO ART. 473 DO CC BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO OBJETIVA DAS CONDIÇÕES DE BOA-FÉ CONTRATUAL, POSSIBILITANDO, PARA O CASO, COMO RESULTADO INSTITUCIONAL, A APLICAÇÃO DA ILICITUDE OBJETIVA PREVISTA NO ENUNCIADO NORMATIVO DO ART. 187 DO CC BRASILEIRO.  POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELAS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DO CASO, RECONHECIDO O PEDIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA UBER PO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote