(DOC. VP 188.6981.6001.7700)

STJ. Administrativo. Autonomia do magistrado para a condução do processo. Decisão de origem que entendeu ser necessário prova técnica. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Inicialmente cumpre ressaltar que os dispositivos do Novo CPC apontados pelo recorrente como violados pelo decisum, apenas limitam-se a dar autonomia ao magistrado para a condução do processo, com a possibilidade de determinar as provas necessárias ao julgamento da causa. II - Na hipótese, o magistrado a quo entendeu que a matéria nos autos se mostra controvertida, considerando que a perícia médica seria - [...] ato indispensável para correta solução da lide [...] (fl. 242), c

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