(DOC. VP 732.5735.2469.1446)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que ela incida sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade. Inteligência do art. 33, caput e § 2º, da LM 26/2011. Municípios têm autonomia para compor seus quadros funcionais, para a disciplina do regime de trabalho e para o estabelecimento da remuneração de seus servidores. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. 

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