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(DOC. VP 210.8230.9586.8255)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ações afirmativas. Processo seletivo de ingresso em ensino superior. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Inexistência de omissão. Busca de efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Inexistente qualquer das hipóteses do CPC, art. 535, inviáveis embargos de declaração que nitidamente buscam efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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