Jurisprudência sobre
agentes de estacao

401 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO INSUMOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DA DROGA E CULTIVO DE PLANTAS DE MACONHA EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ART. 33, § 1º, I E II, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ ACOLHIMENTO ¿ PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO REJEITADA ¿ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO ¿ NO MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELADO NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA E DOS INSUMOS PARA SUA FABRICAÇÃO ¿ PENA-BASE DEVE SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA ¿ ATENUANTE RECONHECIDA - NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE APELADO COM MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ FIXADO O REGIME FECHADO, NA FORMA DO CP, art. 33, § 3º.

As testemunhas policiais, de forma uníssona e segura, afirmaram em juízo que estavam à procura do acusado, que, supostamente, teria cometido um homicídio na madrugada anterior. Afirmaram que receberam um informe de que o acusado ainda estava na região da Tijuca, tendo uma equipe seguido para a residência do apelado e uma outra para a academia, onde ele trabalhava e onde acabou sendo preso. Esclareceram que, ao chegarem à casa do réu, foram recebidos por seu genitor, o qual autorizou a entrada dos agentes da lei. Afirmaram que, assim que adentraram o imóvel, visualizaram um verdadeiro laboratório de cultivo de produção de maconha, com uma grande estufa, que se encontrava na sala, sendo que em um dos quartos foram encontrados vasos com plantações de maconha. Os agentes informaram que o pai do acusado disse que sabia do envolvimento do filho com o tráfico e que ele vendia drogas. Que, de acordo com o pai e até mesmo com o porteiro, o proprietário das plantas era um indivíduo de nome Rafael. Esclareceram que o acusado fez uma espécie de locação de espaço para guardar as plantas. Asseguraram que o pai e o porteiro confirmaram que o acusado juntamente com Rafael fazia a mercancia da droga. ... (Continua)

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402 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.247/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data do desembolso até a citação, vedada a cumulação com a Selic. Juros moratórios, pela taxa Selic, a incidir a partir da citação. Repetição do indébito que deve ser calculada em liquidação de sentença, e considerando eventuais deduções. Recurso parcialmente provido

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403 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução por título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação postal. Hipótese não verificada. Validade da citação por carta entregue a funcionário de condomínio. art. 248 § 4º do CPC. Quadro que autorizava reputar intempestivos os embargos. Apelação desprovida

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404 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO CONSUMADO.

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, estando corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, pontuando-se que os elementos informativos - colhidos na fase investigatória -, sem a necessária participação dialética das partes, podem ser usados de maneira subsidiária e em complementação à prova produzida em Juízo, como, aqui, ocorreu ao se considerar que no decreto condenatório, também, foram valoradas provas produzidas durante a instrução criminal, cabendo aludir ao depoimento seguro do agente da lei (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), o que afasta o pedido de absolvição. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSUMAÇÃO - Não há controvérsia sobre o reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, estando comprovada a majorante do incido I, §4º, do citado dispositivo legal, uma vez constatado, pelo caderno probatório que o apelante e adolescente lograram bom êxito em cortar o cabo de aço do cadeado que prendia a bicicleta através da utilização de alicate, registrando-se que não há de se falar em modalidade tentada, pois, no momento da subtração, houve a inversão da posse do bem, não desnaturando a consumação do delito patrimonial a sua recuperação, com consequente restituição ao proprietário, pois já retirado de sua esfera de disponibilidade, ainda, que por pequeno lapso temporal, tudo em conformidade com a Teoria da Apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal da Justiça e com o disposto na Súmula 582/STJ, ambos em harmonia com a jurisprudência da Corte Suprema aliado ao fato de que a vítima, inclusive, teve prejuízo, porquanto o cadeado de sua bicicleta foi arrebentado durante a rapina, a indicar que a despeito do recobramento da res, tal não se deu de modo integral. CORRUPÇÃO DE MENORES - Considerando-se que o acusado praticou o delito de furto qualificado em comunhão de ações com o adolescente Sérgio, diante do teor da Súmula 500/STJ, sendo certo que contava o adolescente com 15 (quinze) anos, à época dos fatos, o que impede improcedência da pretensão punitiva estatal. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) A fundamentação utilizada pelo Julgador para exasperar sua reprimenda, na primeira fase, em relação ao delito de furto, por estar em consonância com o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 59, com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para o recrudescimento que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, registrando-se que a pena-base do injusto penal de corrupção de menores foi fixada no mínimo legal e (2) O reconhecimento da agravante da reincidência, operada a elevação da sanção, na fase intermediária, em 1/6 (um sexto) que é o percentual adotado pela jurisprudência, inexistindo causas de aumento e/ou diminuição. Outrossim, impõe-se, na forma do efeito devolutivo, a devida correção da pena de multa para que sofra igual acréscimo que a de reclusão. E, defere-se o reconhecimento do concurso formal, porque com uma única ação, o denunciado perpetrou dois delitos (furto circunstanciado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas e corrupção de menores), o que acarretará no exaspero da reprimenda em 1/6 (um sexto) ao se considerar o número de infrações perpetradas. Por fim, conserva-se: (i) O regime SEMIABERTO, pois - se já não bastasse a reincidência do recorrente - as condições judiciais do CP, art. 59 não são favoráveis ao apelante e (ii) O não deferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ele reincidente em crime doloso. ... (Continua)

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405 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em conta corrente e benefício previdenciário - Alegação de não contratação, por ter sido vítima de fraude - Contratos celebrados via celular, com utilização de token - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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406 - TJSP. Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem móvel convolada em ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de arrendamento mercantil. Decisão que indeferiu pedido de arresto, por entendê-lo prematuro e ausentes indícios de dilapidação patrimonial. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O pleito formulado é de arresto executivo, fundamentado no CPC, art. 830, não de arresto cautelar, de modo que não é necessário demonstrar atos de dilapidação de patrimônio pelas executadas, mas sim a frustração das tentativas de citação, o que realmente houve. A jurisprudência reconhece a possibilidade de arresto online de numerário, quando frustrada a localização do executado para citação, conforme precedentes do STJ e TJSP. Recurso provid

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408 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 311, § 2º, III, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DUVIDOSA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FILMAGEM DA ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES DO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE SE AFASTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Após detida análise dos autos, percebo que, sobre o crime de adulteração de sinal de veículo automotor, não há provas suficientes para a condenação. Entendo que tão somente o fato de o veículo ter sido apreendido na posse do acusado não é suficiente para se concluir pela responsabilidade deste quanto à adulteração dos sinais de identificação do motor do automóvel. Embora existam indícios de que o réu possa ser o autor da adulteração/remarcação nas numerações originais do motor do veículo, entendo que não há espaço para a condenação, uma vez que o decreto condenatório não pode basear-se única e exclusivamente em indícios, sem a existência de qualquer elemento que conduza à certeza da autoria. ... (Continua)

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409 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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410 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE EXECUTADA - ARRESTO EXECUTIVO VIA SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS - POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I -

Frustrada a tentativa de localização da parte executada, viável o arresto dos bens do devedor, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Não há qualquer impedimento legal ao arresto de bens da parte executada por meio eletrônico pelos convênios judiciais disponíveis. ... (Continua)

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411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição.

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412 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de arresto. Inconformismo do exequente. Descabimento.

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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. ... (Continua)

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415 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso que persegue: 1) a absolvição dos apelantes, por alegada carência de provas; 2) a revisão da dosimetria da pena do réu Thiago, para que o aumento da pena-base seja operado na fração de 1/8; e 3) a concessão de restritivas ao réu Thiago. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que os Apelantes e o corréu Eridelson, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, 01 condensador de ar-condicionado 24000 BTU do estabelecimento comercial Loja Larissa e Moda e 30 latas de jet spray, pertencentes a um projeto de pintura no muro da estação de trem de Bonsucesso, sendo flagrados por policiais militares na posse da res e de algumas ferramentas (marreta, alicate de corte, corrente com cadeado e serra). Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Relato da testemunha Carlos Eduardo, que trabalhava na realização do projeto de pintura, ratificando a versão restritiva. Apontadas contradições entre os depoimentos colhidos que não tendem a infirmar a autoria delitiva, pois recaem sobre dados acessórios do fato e não excludentes. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes, nos limites da abrangente teoria do domínio funcional. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria da pena do réu Leonardo sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). Dosimetria do réu Thiago que não tende a ensejar reparo. Em ambiente sentencial, a pena-base foi exasperada em 1/6, em virtude dos maus antecedentes e mantida sem alterações nas demais etapas. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44, III), considerando a negativação do CP, art. 59, recomendando a situação concreta o efetivo cumprimento da PPL imposta. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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416 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis (perigo que decorre da liberdade do acusado). Paciente apanhado, ao que parece, em plena traficância, com apreensão de drogas (maconha), sendo que, ainda que a quantidade não seja expressiva, existem várias evidências nos autos que indicam, numa primeira análise, claro envolvimento do paciente na atividade ilegal, colocando em risco à Sociedade. A decisão impugnada destaca a existência de prévia investigação, que resultou no deferimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que houve apreensão do entorpecente. Além disso, segundo consta, o paciente é reincidente específico, evidenciando real possibilidade de reiteração, com indicação de que medidas cautelares diversas da prisão não parecem suficientes para acautelar a ordem pública. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA DILIGÊNCIA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA CONFIGURAR MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENCIADO PRESO SOZINHO. NÃO DEMONSTRADA A CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL: PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE 02 (DOIS) AGENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VARORAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA. SÚMULA 231/STJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AFASTADA A FIGURA DO TRAFICANTE OCASIONAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ADEQUADO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, «B, DO CÓDIGO PENAL. INVIÁVEL A SUBSTIUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ULTRAPASSADO O LIMITE DE 04 ANOS. REFORMA PARCIAL.

Descabe, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria infringido o denunciado, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO: (1) TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, ressaltando-se que o policial militar Max Flavio foi firme ao afirmar, sob o crivo do contraditório, que presenciou o recorrente dispensando a sacola em que estava o material ilícito, merecendo, ainda, destaque que foi arrecadado na diligência - 18,12g de cloridrato de cocaína, bem como guardava 151,53g de cloridrato de cocaína -, sendo forçoso concluir que a forma de acondicionamento da substância entorpecente em conjunto ao que disseram os policiais militares apontam a prática delitiva ínsita na Lei 11.343/2006, art. 33, tudo a afastar o pleito de absolvição, na forma do art. 386, II, III, V e VII, do CPP. (2) ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterizar a estabilidade e permanência de uma sociedade deliquencial entre o acusado e outros nacionais não identificados, ou seja, que estivessem juntos e reunidos, num só acordo de vontades, de forma predeterminada e estável para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, cabendo destacar que o apelante foi preso sozinho, concluindo-se, assim, da não comprovação da circunstância elementar do tipo penal, qual seja, o número mínimo de agentes - 02 (dois) -, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes do STJ e TJ/RJ. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e sua individualização. E, no caso, CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento da circunstância da menoridade, registrando-se não assistir razão à Defesa ao pretender a redução da sanção abaixo do mínimo legal, por força do teor da Súmula 231/STJ que veda tal diminuição - quando esta tiver sido fixada no mínimo legal previsto -, ainda que se faça presente uma circunstância atenuante, inexistindo agravante; (2) a ausência de deferimento do tráfico privilegiado, uma vez afastada a figura do traficante ocasional, que procurou o legislador beneficiar, porquanto restou demonstrado que embora seja ele primário, se dedicava à atividade criminosa, o que não se desnatura pela absolvição em relação ao delito de associação para o fim de tráfico ilícito de entorpecentes; (3) o regime prisional SEMIABERTO, por ser o adequado para o início do cumprimento da sanção ao réu, em virtude do quantum da reprimenda - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO -, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, «b, do CP e (4) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois ultrapassado o limite de 04 anos para sua concessão, consoante o, I do CP, art. 44 a contrario sensu. ... (Continua)

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418 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, buscam-se medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. DESCONTOS DESDE 2022. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRAM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fotografias tiradas de paciente em hospital do exército. Divulgação na rede mundial de computadores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela caracterização de omissão culposa dos agentes da ré, pelo nexo causal e pela indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Danos morais. Indenização. Redução do quantum indenizatório. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. ... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo e constitucional. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17. Ofensa ao CPP, art. 84, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.628/2002. Foro privilegiado. ADI 2797/DF. Inconstitucionalidade decretada.

«1. Não há violação ao rito previsto no Lei 8.429/1992, art. 17 se o juízo a quo determina ao agente público a apresentação de defesa prévia e este se antecipa e oferta contestação. Desnecessária nova citação para oferecimento de resposta do réu, por inexistência de nulidade. ... (Continua)

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423 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Extorsão - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Citação por edital que atende os preceitos legais - Acusada não localizada para citação pessoal - Prejuízo não verificado - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria bem demonstradas - Firmes versões da vítima, corroboradas pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causa de aumento de pena do concurso de agentes bem delineada - Inviável o reconhecimento de participação de menor importância - Alegação de coação moral irresistível desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE COPACABANA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE TENTATIVA DE FURTO SIMPLES, BEM COMO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU ÚNICO AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS INFORMANTES, ANDERSON E MARIA DA GLÓRIA, E PELA VÍTIMA, MARIA EDUARDA, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, TENTOU REALIZAR O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 13 PRO MAX, MENCIONANDO ESTA ÚLTIMA QUE, AO APROVEITAR O DERRADEIRO DIA DE SUA PERMANÊNCIA NO RIO DE JANEIRO, DIRIGIU-SE JUNTAMENTE COM A SUA FAMÍLIA À PRAIA, MOMENTO EM QUE NOTOU A PRESENÇA DO IMPLICADO ACOMPANHADO DE UMA MULHER, SENDO CERTO QUE, NESTE ÍNTERIM, AO MANUSEAR BREVEMENTE SEU DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, FOI ABRUPTAMENTE PRENSADA CONTRA UMA PAREDE PELO ACUSADO, QUEM, UTILIZANDO-SE DE UM BRAÇO PARA IMOBILIZÁ-LA E O OUTRO, NA TENTATIVA DE SUBTRAIR O APARELHO, NÃO LOGROU ÊXITO EM APODERAR-SE DO MESMO, POIS, ALARMADO PELOS GRITOS DOS FAMILIARES DE QUEM AQUELA SE FAZIA ACOMPANHAR, INTERROMPEU SEU INTENTO ILÍCITO, DIRIGINDO-SE APRESSADAMENTE À SUA COMPANHEIRA, QUE O ESTIMULAVA A ACELERAR, DIZENDO ¿VEM, AMOR¿. ATO CONTÍNUO, ANDERSON, GENITOR DA VÍTIMA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, EQUIVOCADAMENTE CONVENCIDO DE QUE O DELITO HAVIA SE ENCERRADO, EMPREENDEU UMA PERSEGUIÇÃO AO RÉU E, A PARTIR DA AJUDA PRESTADA POR UM POPULAR, CONSEGUIU DETÊ-LO ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA PARA FURTO SIMPLES E ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, INSUBSISTE A EXACERBADORA DO CONCURSO DE AGENTES, UMA VEZ QUE A ÚNICA AÇÃO EXPLÍCITA ATRIBUÍDA À MULHER INIDENTIFICADA FOI SOLICITAR A CESSAÇÃO DA CONDUTA, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ESTABELEÇAM, DE MANEIRA INCONTESTÁVEL, A ADESÃO DAQUELA AO ATUAR ILÍCITO, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EXISTÊNCIA DE UM LIAME SUBJETIVO ENTRE A SUA CONDUTA E AQUELA PERPETRADA PELO IMPLICADO, MORMENTE, EM SE CONSIDERANDO QUE QUEM PRESTA COBERTURA OFERECE SUPORTE, E, NÃO, DESESTÍMULO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE AS ¿CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EVIDENCIADAS PELO FATO DE SE TRATAR DE DELITO COMETIDO CONTRA TURISTAS (O QUE MACULA A IMAGEM DO RIO DE JANEIRO¿, DADA A SUA NOTÓRIA GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA PROPORCIONAL EXASPERAÇÃO PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, CONSTANTE DA F.A.C. PERFAZENDO-SE UMA PENITÊNCIA INTERMEDIÁRIA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, MAS SEM QUE SE POSSA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORQUANTO, AO NEGAR O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, VEIO A ADMITIR A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DO REALIZADO ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, SEGUNDO O MÍNIMO PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE PERMANECEU MUITO LONGE DE ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, CORRIGE-SE O COEFICIENTE REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), DE MODO A ALCANÇAR O MONTANTE DE 01 (UM) ANO 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE SE AJUSTA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME ABERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P. EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 27.02.2023, O QUE PERFAZ PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA SUPERIOR AOS 30 % (TRINTA POR CENTO) PREVISTOS PELO ART. 112, INC. IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DE MODO A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELEMENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIA-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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426 - TJSP. Ato administrativo. Licença. Instalação de Estação Rádio-Base (ERB). Indeferimento. Insurgência. Alegação de que os fundamentos não subsistem, pois inconstitucional a Lei Estadual 10995/01, como já reconheceu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistente legislação municipal restritiva, não podendo a Administração Pública invocar a Lei 11934/09, à falta de critérios objetivos. Licença é ato vinculado que, conquanto unilateral, não se pode deixar de conceder na base de razões discricionárias. Ausentes os motivos invocados na decisão de indeferimento, injustificado se mostra o indeferimento. Instalação permitida. Recurso provido.

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427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorizações de ingresso não comprovadas nos autos. Nulidade das provas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

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428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Agravante foragido. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As teses relativas à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e à negativa de autoria sequer foram analisadas pelo tribunal pelo tribunal de origem nos autos do HC 2085054-94.2023.8.26.0000, objeto da presente impetração, de maneira que sua análise diretamente por esta corte superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com emprego real de grave violência física contra a vítima; seja em razão de o agravante ostentar maus antecedentes e reincidência, conforme destacado pelas instâncias originárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV. As instâncias ordinárias ressaltaram a necessidade da prisão também para assegurar a aplicação da Lei penal, em razão de o agravante, mesmo constituindo defesa e ciente do Decreto prisional continuar foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento ao menos até o recebimento da impetração. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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430 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿

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431 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente edegar e 1 vez ao recorrente flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma.

1 - A denúncia apresenta os fatos delitivos de forma clara, não havendo que se falar em quebra da correlação entre a referida peça e a condenação, haja vista não ter ocorrido condenação alternativa nem alteração dos fatos descritos na denúncia. [...] Destaca-se a prática da atividade fraudulenta no ano-calendário de 2004 e parte de 2005 ao recorrente Edegar (fls. 3/4) e em parte do ano-calendário de 2005 ao recorrente Flávio (fl. 4), e a condenação deles, respectivamente, por duas vezes e por uma única vez (fl. 833). ... (Continua)

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432 - TJSP. Despesa condominial. Execução de título extrajudicial. Nulidade de citação postal não verificada. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Valores decorrentes de atividade laboral. Constrição desautorizada ante os termos do CPC, art. 833, IV. Liberação que se impunha. Recurso parcialmente provido.

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433 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação concreta. Existência.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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434 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA -

Decisão que reconheceu como válida a citação da requerida - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausentes as hipóteses legais que autorizam a interposição de agravo de instrumento - Inexistência de urgência apta a mitigar a taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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436 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Alega a autora ter adquirido imóvel no Condomínio Parque Retiro das Rosas com vício na construção, ocasionando mau cheiro proveniente da estação de tratamento de esgoto (ETE) construída pela ré em local impróprio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade devidamente comprovados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Laudo pericial trazido aos autos como prova emprestada, sem impugnação da ré, atesta que a estação de tratamento de esgoto foi construída em local impróprio, já que muito próxima da área de lazer do condomínio e de vários blocos de apartamentos. E diante da impossibilidade, também constatada por perícia, de remanejamento da estação, o problema do mau cheiro o dos altos sons por ela emitidos pode ser apenas minimizado, mas não resolvido. Afastada a preliminar de coisa julgada e reconhecida a litispendência quanto às obrigações de fazer. Não há dúvida de que a autora, que convive em seu lar com forte odor de fezes e altos sons oriundos da estação de tratamento de esgoto que foi instalada no condomínio em que reside, sofre, desde que para lá se mudou, de dissabor que em muito supera os transtornos comuns. Dano moral evidente, especialmente se considerado o fato de que o lar é o verdadeiro refúgio do ser humano para os aborrecimentos do cotidiano, que lhe permite o repouso e o contato com a família, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Sentença que merece reparo, para que seja fixada verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, atentando-se para a extensão do dano experimentado pela autora. Precedentes desta Corte. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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437 - TJSP. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Citação por edital. Alegação de nulidade por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Cabimento. Citação por edital que não ocorreu após terem sido infrutíferas todas as diligências tendentes à localização da demandada. Falta de tentativa de citação em todos os endereços obtidos em pesquisa no sistema SISBAJUD. Oficial de Justiça que em uma das diligências obteve a informação junto à mãe da ré de que ela se encontrava em São Paulo. Ausência de tentativa de citação em endereço localizado nessa cidade que em tal contexto tinha relevância. Falta da condição reclamada no art. 256, II da lei processual. Sentença anulada. Recurso provido.

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438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Réu representado por curador especial de ausentes que impugna a validade de sua citação por edital. Disciplina legal no sentido de que a configuração de incerteza do local em que se encontra o citando pressupõe a tentativa de localização nos cadastros de órgãos públicos, consoante expressamente fixado pelo art. 256, II, § 3º, do CPC. Hipótese em que houve uma única tentativa de citação postal que restou infrutífera, seguindo-se a imediata citação por edital, sem a prévia tentativa de localização do réu pelos meios fixados no §3º do CPC, art. 256. Citação nula. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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439 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade. Leilão extrajudicial de imóvel. Pretensão de suspensão da imissão na posse. Alegação de nulidade de citação do executado. Descabimento. Hipótese em que a carta de citação foi recebida no endereço indicado pelo próprio recorrente como sua residência e teve seu AR assinado, duas vezes e sem ressalvas, por funcionário da portaria responsável pela recepção de correspondência. Regularidade. CPC, art. 248, § 4º. Não há elementos nos autos a refutar a validade do ato. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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440 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. Descabimento. ... (Continua)

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441 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Município de Indiaporã. Autor que exerce o cargo/ função de braçal. Pretensão ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, além de promoção horizontal. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo ao autor, a partir da citação, assim como implementar a promoção horizontal, nos termos da Lei Complementar 005/2009, a partir da citação. ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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443 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

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444 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Existência, tão somente, da alegação da autora, antes da vinda da contestação - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º, C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS. VALIDADE. COISA ABANDONADA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO INSTITUITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. IRRELAVÂNCIA QUANTO À RESIDÊNCIA ESTAR OU NÃO HABITADA NO MOMENTO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. APLICAÇÃO SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto tentado restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, como o fez o Policial Militar Leandro ao narrar que o acusado estava no interior do imóvel, que era um sobrado habitado, e já havia retirado o toldo branco de alumínio e cortado parte da tubulação do ar-condicionado, o que encontra assonância com as declarações do agente Alexandre, estando configurada a CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, porquanto o crime foi praticado às 03h50min da madrugada, período em que a população está recolhida para descansar, valendo-se da diminuição, ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, para cometer o delito, sendo irrelevante o fato de o crime ter sido praticado em local desabitado para caracterização da majorante em comento. Precedentes do STJ e TJRJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Incabível, aqui, a aplicação do princípio da bagatela ao se considerar que: 1) a despeito da inexistência da avaliação direta ou indireta da res furtiva, pois ao longo da instrução criminal não houve laboração de Laudo de Exame do Material, em consulta pública eletrônica, é possível constatar que o quantum dos objetos furtados pode variar entre R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e R$1.500 (mil e quinhentos reais) ¿ toldo - e de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos) a R$ 340,99 (trezentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) ¿ tudo de cobre para Ar Condicionado, ou seja, quando somados, podem apresentar numerário superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.212,00); 2) destaca-se, ainda, a orientação da Corte Superior de Justiça, no sentido de que a «ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância"; 3) ter sido o delito cometido na sua forma qualificada ¿ repouso noturno ¿, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio em testilha; 4) o réu possui maus antecedentes, pois condenado, anteriormente, pela prática do delito de resistência, consoante Folha de Antecedentes Criminais, de forma que a maior ofensividade e reprovabilidade da conduta praticada no período noturno, além dos maus antecedentes do acusado, afasta o pedido de absolvição na forma do CPP, art. 386, III. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando corretos: (1) a pena-base no mínimo legal; (2) a aplicação da majorante do repouso noturno no percentual de 1/3 (um terço) e (3) a diminuição da sanção penal no percentual de 1/3 (dois terços) pela tentativa. Por fim, impõe-se o abrandamento para o regime aberto, na forma do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP e ao verbete sumular 269 do STJ, bem como: a) a primariedade do apelante, nos moldes da Folha de Antecedentes Criminais, cabendo consignar que o apontamento a que refere o douto sentenciante remonta ao julgado de 25/09/2017, ou seja, há mais de 05 (cinco) anos, sem notícias do cometimento de novos crimes pelo acusado: b) a quantidade da reprimenda imposta, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão; c) delito praticado sem violência ou grave ameaça; d) seguindo os passos do legislador infraconstitucional, há de se sopesar a necessidade de ser o recorrente preso quando decorridos mais de 02 (dois) anos dos fatos datados de 03 de abril de 2020, o que demonstra a ausência de contemporaneidade a justificar a segregação; 5) o entendimento do STJ, de que deve ser adotada a literalidade do art. 33, §2º, c, do CP e 6) o teor dos verbetes sumulares 718 e 719. do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, viabilizando, também, a substituição da pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direito, pois presentes as condições previstas no CP, art. 44: I ¿ aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II ¿ o réu não for reincidente em crime doloso; III ¿ a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, com o cumprimento de uma pena restritivas de direitos a saber: A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADE, na forma determinada pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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446 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos e obrigações. «Contrato de gaveta. Legitimidade passiva dos cedentes de figurarem na execução hipotecária. Insurgência contra decisão que indeferiu a exclusão do polo passivo da execução hipotecária, sob o fundamento da ausência de anuência do agente financeiro com relação à cessão de posição contratual. Acolhimento. Conquanto pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de anuência do agente financeiro à cessão de contrato de mútuo, como prevê a norma inserta no Lei 8004/1990, art. 1º, parágrafo único, a hipótese, por uma peculiaridade, impõem o acolhimento do recurso. Notícia de anterior ação ajuizada pelos cessionários, sem oposição pelo banco da posição destes. Ainda que improcedente a ação revisional, é inequívoca a ciência do agente financeiro acerca da transferência, seja pela citação na referida ação, seja pela ausência de recurso contra a decisão que manteve os cessionários no polo ativo. Leitura do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Substituição do polo passivo da execução pelos cessionários. Decisão reformada. Recurso provido.

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerida para a cessação de descontos no benefício previdenciário. Insurgência da parte autora. Descabimento. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, COMARCA DE MANGARATIBA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, SEJA DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ POR OUTRO LADO, REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, QUER PORQUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL, SEJA PELA INCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA DEFESA TÉCNICA ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PESAGEM POUCO SIGNIFICATIVA, A SABER, 38G (TRINTA E OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELA RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, AINDA QUE TENHA ALEGADO, NA OCASIÃO, QUE O QUANTITATIVO EFETIVAMENTE APREENDIDO NÃO CORRESPONDEU À TOTALIDADE DO MONTANTE REFERIDO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI, ORLANDO, EDSON E EDUARDO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM INDIVÍDUO NA RUA DA PETROBRÁS, NAS PROXIMIDADES DO BAR DA MÁRCIA, EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, PARA LÁ SE DIRIGIRAM E TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, TENTOU DALI SE EVADIR, COMPORTAMENTO, ABSOLUTAMENTE COMUM E CORRIQUEIRO DE SER DESENVOLVIDO TANTO POR USUÁRIOS COMO POR TRAFICANTES, VINDO, CONTUDO, MAIS ADIANTE A SER CAPTURADO E, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER NA BERMUDA TRAJADA PELO ORA APELANTE, EPPENDORFS E SACOLÉS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público do DER. Pretensão de restabelecimento de adicional de insalubridade. Perícia demonstra a exposição a agentes nocivos no exercício da atividade. Cessação indevida do adicional. Necessidade de restabelecimento, com pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)

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450 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária consumada antes da citação da executada - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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