(DOC. VP 911.7250.6610.9912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. DESCONTOS DESDE 2022. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TUTELA ANTECIPADA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO DEVE SER DEFERIDA SE AUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS DEMONSTRAM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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