(DOC. VP 605.0494.5093.1513)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, buscam-se medidas cautelares diversas. Descabimento. Trancamento da ação que tem natureza excepcional, somente possível quando o fato narrado não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegalidade de parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação. Precedentes do C. STF e STJ. Situação que não se verifica na hipótese, com destaque de que

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