(DOC. VP 211.0261.0237.6320)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fotografias tiradas de paciente em hospital do exército. Divulgação na rede mundial de computadores. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela caracterização de omissão culposa dos agentes da ré, pelo nexo causal e pela indenização por danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Danos morais. Indenização. Redução do quantum indenizatório. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte recorrida contra a União, com objetivo de obter indenização por danos morais, em decorrência da divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias referentes ao acompanhamento do tratamento médico do autor. Postulou-se, ainda, a expedição de ofício à Polícia Federal, para investigar a prática de delito pelo mantenedor do s�

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