(DOC. VP 931.8999.7968.4888)

TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVADO QUE O ACUSADO AGIU EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE. SÚMULA 500/STJ. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE ELEVADA CORRETAMENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (FURTO). MÍNIMO LEGAL (CORRUPÇÃO DE MENORES). VALORAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA PARA QUE SOFRA IGUAL ACRÉSCIMO QUE A DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. AGENTE COM UMA ÚNICA AÇÃO PERPETROU DOIS DELITOS. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. REFORMA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. CRIME DE FURTO - A

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, estando corroborada pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, pontuando-se que os elementos informativos - colhidos na fase investigatória -, sem a necessária partici

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