(DOC. VP 638.7334.4580.9954)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária consumada antes da citação da executada - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados

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