Jurisprudência sobre
agentes de estacao

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS -

Não cabimento. Medida prematura, pleiteada antes de qualquer diligência para citação nos endereços conhecidos - Ademais, ausentes, nos autos, elementos que indiquem a prática de atos de dilapidação/ocultação patrimonial por parte dos executados - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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502 - TJSP. Prestação de serviço de confecção de objetos em fibra de vidro. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores e indenização por lucros cessantes e danos morais. Alegação de nulidade de citação por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Descabimento. Citação por edital que só ocorreu por terem sido infrutíferas as diligências tendentes à localização da ré. Legitimidade passiva dessa litigante em concreto configurada à vista do relato contido na petição inicial. Polo ativo bem identificado e que não merecia retificação. Sentença preservada. Recurso não provido

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503 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Meio Ambiente. Área de proteção ambiental. Estação Ecológica Juréia-Itatins. Pretensão de suspender o trânsito monitorado e controlado de determinado número de pessoas no Caminho do Imperador, existente em Unidade de Preservação, por outro que entende a associação autora mais adequado. Inadmissibilidade. Questão que não pode ser objeto de decisão liminar, porque ausentes provas de dano iminente ao meio ambiente por parte do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Hipótese de simples descontentamento do particular com a forma de gestão de Unidade de Conservação pelo Poder Público. Ausência de demonstração de existência de dano ao meio ambiente ou malversação do patrimônio ecológico estadual. Produção de provas no momento apropriado. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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504 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e IV. Ação penal contra 18 réus, por associação para o tráfico, nas dependências de estabelecimento prisional e armado, organização criminosa, pela facção criminosa atuante nas comunidades de Vila Vintém, Bangu, Complexo da Pedreira, Juramento, Vicente de Carvalho e Pilares. Preliminar de incompetência do Juízo: Rejeitada. Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu, em 05/10/2017, recebeu da inicial acusatória, determinou a citação/intimação dos denunciados, bem como decretou a prisão preventiva - juiz natural da causa, por prevenção. A competência de foro é espécie de competência relativa, prorrogada, eis que não foi arguida no momento oportuno na resposta à acusação - CPP, art. 396-A. Questão preclusa. Aliás, todas as localidades estão incluídas na jurisdição da Regional de Bangu, na Comarca da Capital. Preliminar de nulidade das interceptações: Rejeitada. Complexa facção criminosa em atuação em várias comunidades da cidade do Rio de Janeiro, mostra a imprescindibilidade da quebra de sigilo telefônico e de dados. Em estrita obediência à Lei 9.296/96, as interceptações telefônicas foram deferidas pelo Juízo a requerimento do Ministério Público a partir de representação da Autoridade Policial, individualizadas as condutas, os alvos e a necessidade da medida. Através dos áudios captados, verificou-se que alguns dos integrantes da facção atuavam em várias localidades e dentro do presidio. Representado pela prorrogação das interceptações de vários alvos, foi requerido pelo Parquet e deferido pela autoridade judicial em decisão fundamentada. Os relatos dos agentes da lei seguros, coerentes e acompanhados de prova da materialidade, autoria e culpabilidade. As conversas mostram que o réu Wellington/Beleza exerce certa liderança da traficância de drogas mesmo de dentro do Presídio Jonas Lopes, em Bangu, negocia drogas e armas para as comunidades do Urubu, São Carlos e Rocinha, associado à facção criminosa. Atuação do réu Eduardo/Morceguinho na facção efetiva e estável, conforme as conversas interceptadas. Não se trata de um informante eventual. Incabível a desclassificação para ao crime da Lei 11.343/06, art. 37. Comprovada a lisura da extração do material das interceptações, bem como do conteúdo comprobatório da associação dos réus Wellington/Beleza e Eduardo/Morceguinho com outros elementos, todos integrantes da facção criminosa. Penas corretamente individualizadas. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

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505 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Programa «UNIESP PAGA". Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos. Recurso de apelação do Banco do Brasil. Alegada ilegitimidade passiva afastada. Instituição bancária que atuou na qualidade de mandatária do FDNE, e celebrou o contrato com a autora. Vedação à denunciação da lide ao FDNE. Ação judicial assentada em relação de consumo, na qual deve-se prestigiar a celeridade processual. Inteligência do CDC, art. 88. Ação que versa sobre obrigação contratual e não sobre validade. Competência da Justiça Comum firmada. Recurso adesivo da autora. Pretensão de ex-aluna para que haja condenação solidária do Banco do Brasil para todas as condenações estabelecidas na sentença. Impossibilidade. Instituição financeira que não atua no mercado de ensino e que atuou como agente financeiro para permitir a eficácia do programa. Responsabilidade limitada a não negativar o nome da estudante em cadastro negativo. Precedente desta C. Câmara. Dano moral. Quantum arbitrado em patamar razoável, não sendo hipótese de majoração. Juros de mora que incidem a partir da citação, tratando-se de relação contratual. Correção monetária. Termo inicial da data do arbitramento. Pedido de arresto cautelar indeferido. Ausentes provas de dilapidação ou desvio de patrimônio. Honorários advocatícios que foram fixados segundo os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, não comportando alteração. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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507 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS.

Decisão que a defere. Insurgência do réu, com alegação de estarem ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Desacolhimento. Agravado protegido pelo princípio constitucional da proteção do consumidor na máxima extensão possível. Incumbirá ao agravante a produção de elementos que infirmem a alegação do autor. Enquanto não ocorrer, razoável que se suste a exigibilidade do montante questionado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO -ARRESTO E PESQUISA DE ENDEREÇO POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE. I -

Não sendo possível a localização da parte executada, viável a realização da constrição de ativos financeiros em seu nome, via sistema SISBAJUD, nos termos do CPC, art. 830, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la. II - Os sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD devem ser utilizados como garantia da efetividade e celeridade processual. ... (Continua)

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509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes reconhecidos. Fraude a procedimento licitatório. Caracterização. Sanções aplicadas. Desproporcionalidade visível a partir da simples comparação de apenamentos. Agente público vs. Particular. Aplicação do art. 12, p. Único, Lei 8.249/92.

1 - Merecem ser conferidos efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque, de fato, ocorreu a omissão no que tange à falta de proporcionalidade na incidência da sanção referente à proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.... (Continua)

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510 - TJRJ. Pena. Homicídio privilegiado. Qualificadora. Traição ou emboscada. Incompatibilidade. CP, art. 121.

«Inobstante já estar pacificada a matéria relativa à compatibilidade do homicídio privilegiado/qualificado quando a qualificadora é de ordem objetiva, chamado de homicídio híbrido, a meu sentir, reconhecida a forma privilegiada por ter o agente atuado sob o domínio de violência emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima, mostra-se tal decisão incompatível com a qualificadora da traição, mormente quando o libelo destaca que a qualificadora decorreu do prévio convite do agente à vítima para pescar, ocasião em que se aproveitou para a prática do delito. Tal qualificadora na forma destacada evidencia premeditação que se mostra logicamente incompatível com a violenta emoção. Exceção à regra de que o privilégio é compatível com qualquer qualificadora de natureza objetiva.... (Continua)

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511 - TJSP. Locação. Execução de título extrajudicial. Ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado. Comparecimento espontâneo do devedor que supriu a falta de entrega pessoal da carta de citação, tendo sido com isso lhe devolvida a oportunidade de pagar o débito. Persistência do inadimplemento que justificava a permanência da constrição de numerário. Ausência de demonstração de que o montante bloqueado tivera origem em rendimento imune à penhora. Constrição mantida. Recurso improvido

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512 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 09 (nove) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foram opostos embargos de declaração pela defesa, visando sanar contradição na dosimetria, tendo sido acolhidos pelo Juízo. O acusado foi preso em flagrante no dia 03/03/2016 e deferida a liberdade provisória em 08/03/2016. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo buscando a absolvição, sob a tese de insignificância jurídica. Alternativamente, requer: a) o afastamento da qualificadora da escalada; b) a exclusão da majorante de furto noturno; c) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; e d) o retorno da pena-base ao mínimo legal. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a qualificadora do repouso noturno. 1. Consta da denúncia que no dia 03/03/2016, por volta de 03h, no interior de uma residência situada à Rua Mamedes de Souza, 178, bairro Arsenal, São Gonçalo, o denunciado, consciente e voluntariamente, subtraiu, para si, uma mochila, um aparelho de telefone celular da marca Samsung e um aparelho de telefone celular da marca Nokia, de propriedade de Edileide Oliveira dos Santos Silva. O crime foi cometido mediante escalada, tendo o denunciado ingressado no imóvel após subir pelo portão de um galpão vizinho, alcançar o muro da residência da vítima e, em seguida, adentrar pela janela do segundo andar. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, o qual foi surpreendido por policiais militares no momento que deixava a residência, pulando a janela do segundo andar, de posse das res furtivae. 2. A materialidade do crime de furto restou comprovada pelas peças técnicas e a autoria pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, os policiais militares, que presenciaram parcialmente os fatos, esclareceram todo o evento, tendo narrado que quando passavam pelo local, de madrugada, visualizaram o acusado saindo da janela da residência da vítima com uma bolsa feminina e que quando questionado, não teria esclarecido o motivo de sair da residência pela janela, então, quando chamaram os moradores, a vítima teria afirmado aos agentes da lei que não conhecia o acusado e que a bolsa que ele portava era de sua propriedade. 4. Consabido que a palavra dos agentes de segurança é apta para firmar decreto condenatório, quando corroborada pelo caderno probatório, nos termos da Súmula 70, deste Tribunal. 5. Os agentes da lei limitaram-se a descrever todo o fato, já que presenciaram parcialmente o evento. 6. Temos, portanto, que o apelante praticou o crime em tela, não havendo, portanto, dúvidas quanto a autoria do crime em comento, sendo o caderno probatório robusto para embasar o decreto condenatório, devendo ser mantido o juízo de censura. 7. De igual forma, inviável afastar a qualificadora da escalada, diante do robusto caderno probatório, já que os policiais presenciaram o momento em que o acusado se evadia da residência, que ficava no segundo andar. Destaco o trecho onde os agentes da lei descreviam como o acusado teve acesso à residência: «... o acusado ingressou no imóvel depois de subir pelo portão de um galpão vizinho à residência da vítima, alcançando o muro do imóvel da lesada e, em seguida, adentrando pela janela do segundo andar .... 8. A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal já que a conduta do acusado não excedeu à normalidade do tipo penal. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Cabe a exclusão da majorante de furto noturno, pois conforme asseverado pelo douto Procurador de Justiça, não é cabível para furto qualificado, consoante o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.087, do STJ: «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". 11. Cabe o aumento da fração aplicada para o connatus, já que o iter criminis foi percorrido de forma intermediária, já que não se aproximou da consumação, tendo em vista que os policiais abordaram o acusado no momento da fuga, ainda saindo da residência. A redução será de metade. 12. Deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional e substituição da reprimenda física, pois, ante o redimensionamento da pena, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O fato criminoso ocorreu em 03/03/2016; a denúncia foi recebida em 08/03/2016; a sentença condenatória proferida em 16/01/2020. Considerando a data deste Acórdão, verificamos que houve o transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta penal, acomodando-a em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor unitário, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. Oficie-se à VEP.

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513 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METROVIÁRIO/AGENTE DE ESTAÇÃO - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latronício. Prisão preventiva. Indícios de autoria apontados. Afastamento que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade da prisão evidenciada. Inexistência de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foram apontados indícios de autoria em relação ao agente, sendo inamissível, em sede de habeas corpus, o enfrentamento das alegações relativas à autoria delitiva, tendo em vista o necessário exame fático probatório, incompatível com a via estreita do mandamus. ... (Continua)

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515 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Fuga do agente. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

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516 - STJ. Penal. Recurso especial. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Persistência da periculosidade do agente.

I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou liberação serão condicionadas à não ocorrência, no decurso de um ano, de prática de fato indicativo de persistência de periculosidade, nos termos do CP, art. 97, § 3º (Precedentes).... (Continua)

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517 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA AÇÃO POLICIAL PARA REALIZAREM BUSCA PESSOAL NO MENOR, VEZ QUE PROVENIENTE DE DELAÇÃO ANÔNIMA GENÉRICA; E 3) ANTE A SUPOSTA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿, DO ADOLESCENTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DE SUA APREENSÃO, AVENTANDO VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿. NO MÉRITO, PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO: 4) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL, EIS QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES; 5) COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL); 7) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo menor G. C. F. R. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou procedente a representação ministerial, e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, além de medidas protetivas descritas no Lei 8069/1990, art. 101, III, IV e VI, ante a prática pelo mesmo do ato infracional análogo ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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518 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL -TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE - ENDEREÇO NOS AUTOS - NÃO ESGOTAMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.

Ausentes tentativas suficientes para localização do paradeiro da parte ré, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do saldo de conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, é possível a penhora, em percentual razoável, de valor alcançado em contas bancárias do devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação, possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas e proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Paciente apontado como integrante de estruturada organização criminosa denominada «comboio do cão dedicada a crimes dolosos contra a vida, crimes patrimoniais, tráfico de drogas, porte e venda de armas de fogo de uso restrito e lavagem de dinheiro. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários pela defesa dos agentes. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Apelação Cível/Remessa Necessária. Pretensão das autoras de adequação dos vencimentos-base por ela recebidos, com os respectivos reflexos financeiros, e de pagamento das diferenças daí decorrentes, sob o fundamento de que são agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro e seus estipêndios não estão de acordo com a lei que disciplina a matéria. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente público. art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 6.696, de 27 de dezembro de 2019, que definiu os vencimentos dos ocupantes do aludido cargo, para os exercícios de 2020 e 2021, com base no tempo de serviço. Diploma que se refere, tão somente, aos vencimentos-base dos servidores e não à remuneração, conforme se extrai do caput, do citado diploma legal, bem como dos arts. 9º e 33, parágrafo único, da Lei Municipal 5.623, de 01º de outubro de 2013, e do caput do art. 4º da Lei Municipal 3.985, de 08 de abril de 2005. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Contracheques, apresentados nos autos comprobatórios de que, em 2022, as demandantes receberam valores inferiores aos que deveriam ser pagos aos servidores com 10 (dez) anos ou mais de efetivo exercício, embora já tivessem ultrapassado essas faixas de tempo de serviço. Quantias fixadas em lei que deixaram de ser implementadas pelo recorrente, razão pela qual correta a sua condenação a adequar os vencimentos-base das apeladas, com os respectivos reflexos financeiros, e a pagar as diferenças cabíveis. Precedentes desta Colenda Corte. Violação à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal não caracterizada, uma vez que não se trata, na espécie, de equiparação de vencimentos ou aumento de remuneração de servidor, mas da efetivação de direito previsto em lei. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com as teses firmadas pela Suprema Corte no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, além do disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, impondo-se a modificação do ato judicial atacado, apenas nesse aspecto. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso a que se nega provimento, modificando-se pontualmente a sentença, em remessa necessária, para o fim de determinar a incidência de correção monetária, a partir de cada pagamento feito a menos, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, e o acréscimo de juros moratórios, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, com a aplicação única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para ambos os consectários, desde o dia 09 de dezembro de 2021.

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521 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Tráfico e associação para o tráfico. Caráter internacional. Quantidade da droga. Deslocamento. Indícios suficientes. Transnacionalidade. Comprovação. Lei 11.343/2006, art. 70. Aplicabilidade. Competência da Justiça Federal.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 70 fixa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos delitos descritos nos arts. 33 a 37 da mesma lei, desde que comprovada a internacionalidade da conduta do agente. ... (Continua)

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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no, III da Lei 11.343/2006, art. 40. Crime cometido ao lado da estação do metrô. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o tráfico de entorpecentes tiver sido cometido nas dependências ou imediações de local de trabalho coletivo, como no caso dos autos, em que a comercialização da droga ocorreu ao lado da estação de metrô, incide a causa especial de aumento de pena elencada na Lei 11.343/2006, art. 40, III, sendo desnecessária a comprovação do dolo do agente em atingir os frequentadores dessa localidade. ... (Continua)

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523 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de reembolso c/c danos morais. Danos morais arbitrados em valor razoável. Juros de mora incidentes a partir da citação. Negado provimento ao recurso.

«- A exclusão da prótese em questão mostra-se abusiva, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, afrontando, igualmente, o inc. IV do CDC, art. 51, não havendo como se acolher qualquer argumentação no sentido da ausência de cobertura contratual para o procedimento pleiteado. - O quantum indenizatório, deve trazer uma carga pedagógica, que iniba os responsáveis pelos danos, levando-se em conta, ainda, a condição econômica do agente. E, nesse passo, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em virtude da extensão dos danos suportados pelo agravado. ... (Continua)

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524 - TAMG. Roubo. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação fundamental do agente, inclusive no apoio intelectual. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Constatando-se que a atuação do agente foi fundamental para que o roubo se consumasse, prestando informações cruciais sobre o local, responde o réu pelas sanções penais respectivas. (...) Em que pese aos argumentos trazidos pela defesa, constata-se dos autos que a contribuição do condenado foi efetiva, traçando as coordenadas para que os demais envolvidos pudessem realizar, com sucesso, a empreitada criminosa. Além das dicas sobre o local, forneceu o sentenciado dados sobre possíveis valores, tendo ciência de que os comparsas iriam perpetrar o ilícito, somente escolhendo data mais proveitosa para que o crime se realizasse. De fato, ainda no calor da prisão, foram claras as declarações dos acusados ao destacar a também participação do apelante, esclarecendo nos depoimentos o apoio intelectual ao crime que, com prévio ajuste entre os meliantes, foi empreendido: ... (Juiz Ediwal José de Morais).... (Continua)

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525 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO DO RECONHECIMENTO POR AFRON-TA AOS DITAMES DO art. 226 DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DU-RANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEI-TA, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETO-CÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPE-TRADA, E DE QUE FOI A RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, SÉRGIO LUIZ E VIL-SON, E PELA VÍTIMA, ANDRESSA CRISTINA, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RE-CONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DES-FAVOR DAQUELA, ENQUANTO INDIVÍDUA QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSA-MENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J4, E QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRU-ÇÃO, HISTORIOU QUE APÓS DEIXAR SEU LOCAL DE TRABALHO, NOTOU A PRESENÇA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAVA UMA MULHER APARENTEMENTE RESPONSÁVEL POR OR-QUESTRAR E DIRIGIR ATIVIDADES CRIMI-NOSAS, DE MODO QUE, MOVIDA PELO RE-CEIO, ADENTROU O ÔNIBUS VISANDO ES-QUIVAR-SE DO COLETIVO SUSPEITO, MAS SENDO CERTO QUE, ENQUANTO SE OCUPA-VA EM TRANSPOR A ROLETA E ATENDIA A UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, UM ¿RAPAZ¿ ASSOCIADO À REFERIDA MULHER, ORA APELANTE, FORÇOU SUA ENTRADA PELO ACESSO POSTERIOR DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE A IMPLICADA AVANÇOU IMEDIA-TAMENTE EM DIREÇÃO À ESPOLIADA, AGARRANDO SEUS CABELOS, E EM ATO CONTÍNUO, PROCEDEU AO VIOLENTO APO-DERAMENTO DE SEU DISPOSITIVO INDIVI-DUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, DIZEN-DO ¿PERDEU¿, CULMINANDO COM A EVA-SÃO DOS MESMOS EM POSSE DA RES FURTI-VA. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO DECORRER DO RE-GISTRO DA OCORRÊNCIA, A VÍTIMA, AO AVISTAR A ACUSADA E SEU CÚMPLICE IN-GRESSARAM NAS DEPENDÊNCIAS DA DIS-TRITAL, PRONTAMENTE OS RECONHECEU COMO OS PERPETRADORES DA RAPINAGEM, EM EPISÓDIO QUE, POR SUAS EXPLÍCITAS CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DA AU-SÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EXTERNA, OU SEJA, DE TERCEIROS, PARA QUE ASSIM ACONTECESSE, CERTO SE FAZ QUE INEXIS-TIU MALÍCIA OU PREORDENAÇÃO DIRIGI-DA, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AU-TORES DO EPISÓDIO E DE MODO QUE A VÍ-TIMA PUDESSE SOFRER UM DIRECIONA-MENTO OU UMA INDUÇÃO QUANTO A TAL CRUCIAL ASPECTO, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO EFETIVADO EM SEDE IN-QUISITORIAL ¿ OUTROSSIM, MELHOR SOR-TE NÃO ALCANÇA A DEFESA TÉCNICA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA, E ASSIM O É PORQUE OS MENCIONADOS AGENTES DA LEI AGIRAM SOB A VIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PLENAMENTE ES-TABELECIDA, E CORROBORADA PELO RE-CEBIMENTO DE INFORMES ESPECÍFICOS, VIA RÁDIO, INDICANDO A PRESENÇA DE JOVENS NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NAS PROXIMIDADES DA CANDELÁRIA, EN-VOLVIDOS NA SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E AO QUE SE CONJUGA À EVASÃO POR PARTE DE INTEGRANTES DE UM GRUPO SUSPEITO, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INCLUINDO ENTRE TAIS INDIVÍDUOS A IM-PLICADA E O ADOLESCENTE, DE MODO A COM ISSO SOLIDIFICAR A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO E DE CERTA QUANTIA PECUNIÁRIA, E SUBSE-QUENTE CONDUÇÃO DOS MESMOS À DELE-GACIA PARA QUE AQUELA FOSSE SUBMETI-DA A UMA REVISTA POR UMA AGENTE PO-LICIAL DO SEXO FEMININA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIME-TRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PE-NA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EX-TRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁ-RIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, POR-QUE NASCIDO EM 16.07.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Medida possível, num primeiro momento, sem necessidade de esgotamento de diligências tendentes à localização dos executados - Circunstância, todavia, que requer tentativa de citação deles (ato que se encontra em andamento) antes de seu deferimento, sem prejuízo da renovação do pedido, caso negativa - Requerimento de tutela provisória de urgência de natureza cautelar - Pedido de arresto de bens - Indeferimento - Requisitos ausentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AOS RECLAMES DO art. 226, DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO CONCURSO DE AGENTES ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS À FORMAÇÃO DESTA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, MAISE, TENHA RECONHECIDO O IMPLICADO, ENQUANTO AQUELE INDIVÍDUO QUE SUBTRAIU, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, SEU VEÍCULO, DA MARCA HYUNDAI, MODELO CRETA, 01 (UM) TELEFONE, DA MARCA GALAXY, MODELO S21 ULTRA, 01 (UM) CORDÃO DE PRATA, ALÉM DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES BANCÁRIOS, CERTO É QUE NUM PRIMEIRO MOMENTO, DURANTE A LAVRATURA DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, SEQUER PÔDE FORNECER AS CARACTERÍSTICAS QUE PERMITIRIAM A CONFECÇÃO DE UM RETRATO FALADO, INFORMANDO, TÃO SOMENTE E DE FORMA SINGELA, SE TRATAR DE UM INDIVÍDUO ¿PARDO, MAGRO, CERCA DE 1,80M, VESTINDO CAMISA COR ESCURA, NÃO USANDO BONÉ OU MÁSCARA¿, VINDO, CONTUDO, A COMPARECER À DISTRITAL APÓS O DECURSO DE VINTE E OITO DIAS DESDE O CRIME EM QUESTÃO, QUANDO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE SEU SUPOSTO ALGOZ (FLS. 35/36 E 37/38). SUCEDE QUE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO APENAS SE DEU APÓS A DETENÇÃO DO IMPLICADO E SUA SUBSEQUENTE CONFISSÃO, EM SEDE POLICIAL, NO TOCANTE À SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO ESPOLIATIVO EM QUESTÃO, MAS SEM QUE HOUVESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA SOBRE COMO OCORREU ESTA IDENTIFICAÇÃO, FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, AO SER NOVAMENTE CONVOCADA PARA COMPARECER À DISTRITAL, FORAM-LHE APRESENTADAS FOTOGRAFIAS, COM A OBSERVAÇÃO EXPLÍCITA DE QUE: «OLHA, A GENTE TEM MAIS FOTOS AQUI, FICA À VONTADE PARA DIZER QUE SIM OU QUE NÃO, NUMA AÇÃO QUE ESBANJA, PARA SE FALAR O MÍNIMO, MALICIOSA PREORDENAÇÃO, DESPIDA DA IMPRESCINDÍVEL ISENÇÃO IMPLICATIVA E DE EQUIDISTÂNCIA PROFISSIONAL, QUANDO NÃO, MUNIDA DE PROPOSITADA INDUÇÃO, EM DESCONFORMIDADE COM O PRIMADO INSERTO NO PARADIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, E, PRINCIPALMENTE DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022 ¿ NESTE CONTEXTO E INOBSTANTE A VÍTIMA LOGRASSE EFETIVAR UM RECONHECIMENTO JUDICIAL POSITIVO, AFIGUROU-SE IMPOSSÍVEL DE SE DESCARTAR A SUPERVENIÊNCIA DE ALGO QUE NÃO SE ASSEMELHASSE À CONSTITUIÇÃO DE UMA FALSA MEMÓRIA, SEGUNDO A SUCESSIVAMENTE IMAGINADA DETERMINAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DERIVADA DAS FOTOS MANUSEADAS, E O QUE CONDUZ A UM CENÁRIO GOVERNADO, AO MÍNIMO, PELA EXISTÊNCIA DE UMA DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL A RESPEITO, E DE MODO A ESTABELECER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DESFECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓRIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, O QUAL ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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528 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido

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529 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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530 - TJRS. Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da emissora das debêntures, quando a pretensão é a busca da satisfação de todo o crédito. A lei especial designa tal encargo ao agente fiduciário, com o fim de preservar a comunhão de interesses do debenturistas, sem que haja dispersão de interesses. Deste modo, a ação executiva movida contra a parte ora executada deveria ter sido manejada pelo agente fiduciário, que age na proteção dos interesses dos debenturistas, não sendo, por isso, viável o prosseguimento da lide nos moldes propostos. ... (Continua)

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531 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE LOTADO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. Incidência do LCE 207/79, art. 33. Ausente relação lógica com o LCE 207/79, art. 32. Diferenças salariais devidas, independentemente da função de chefia na unidade de classe superior. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no art. 37, XIII, da CF/88/1988, à SV 37, pois não haverá elevação de vencimentos, mas sim indenização de valores que lhe deveriam ter sido pagos pela recorrente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Presunção de existência de dotação orçamentária (CE, art. 25). PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória - tutela de urgência - deferimento parcial - recurso do autor pedindo o provimento da parte não deferida na origem, relativa ao arresto cautelar - impossibilidade - citação das rés que não se aperfeiçoou - ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - necessidade do contraditório - após será possível reiterar o pedido - precedentes - recurso não provido.

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533 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Triplo roubo majorado, pelo emprego de arma, restrição à liberdade das vítimas e concurso de agentes, em concurso formal (art. 157, § 2º, I, ii e v, por três vezes, na forma do CP, art. 70, todos). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Apelo ministerial. Acórdão do tribunal de 2º grau, que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime inicial fechado. Pedido de concessão de habeas corpus, para exclusão da majorante do emprego de arma, por ausência de sua apreensão e perícia, e para redução do aumento da pena, fixado acima do patamar mínimo previsto em Lei , apenas com base no número de majorantes. Apreensão e perícia da arma, para configuração da majorante (CP, art. 157, § 2º, I). Desnecessidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Pena aumentada em 5/12 (cinco doze avos) apenas em face do número de majorantes. Utilização de critério matemático. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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534 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Não pagamento das custas atinente à citação. Devida a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso improvido.

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535 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu a impugnação a penhora determinando o levantamento da penhora do veículo - Alienação do automóvel antes da citação do executado - Prova da insolvência do devedor não produzida pela exequente - Hipótese prevista no CPC, art. 792, IV não comprovada - Má-fé do terceiro adquirente não demonstrada - Ausentes os requisitos para a configuração da ocorrência de fraude à execução (Súmula 375/STJ) - Recurso negado.... (Continua)

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536 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa. ... (Continua)

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537 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO DER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação voltada ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Procedência na origem. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, S II E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP, E NO ART. 158, §1º, DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS PARA CADA VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO: (I) RECONHECIMENTO, PARA AMBOS OS DELITOS, DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO; (II) AUMENTO DA PENA DO CRIME DE EXTORSÃO NA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3, TENDO EM VISTA TER SIDO PPRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE ARMA DE FOGO; (III) PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO (RÉU JOSÉ AUGUSTO) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (III) AFASTAMENTO DA MAJORANTE CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (IV) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO; (V) CONCESSÃO DA SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO (RÉU YANN) REQUERENDO: (I) ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS; (II) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (III) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO; (V) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; (VI) FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de JOSÉ AUGUSTO SAL GOMES e YANN VIANNA PEREIRA DA SILVA, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por duas vezes, do CP, na forma do CP, art. 70, em concurso material com o crime previsto no art. 158, §1º, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - DEMORA EXCESSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO.

A demora excessiva no desbloqueio de conta bancária, capaz de privar o seu titular do acesso aos valores nela depositados, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável. ... (Continua)

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540 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente - Tutela de urgência indeferida para cessação dos descontos em conta corrente de empréstimos, para pagamento de contratos bancários celebrados com o Banco réu - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Plausibilidade do direito não evidenciado em consonância com o CPC, art. 300 - Circunstâncias das contratações e autorização dos descontos necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Recurso negado.*... (Continua)

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros titularizados pelos executados - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que os valores constritos são inferiores a 40 salários-mínimos - DESCABIMENTO - Necessidade não demonstrada pelo executado de que os valores constritos componham reserva financeira - Penhora em conta XP investimento que se destina a investimento em bolsa de valores, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado que não é alcançada pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC- Penhora de ações, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, ademais, com expressa previsão legal. Inteligência do art. 835, III e IX do CPC - Impossibilidade de interpretação extensiva do dispositivo, pois ausentes indícios da essencialidade da quantia como reserva financeira para manutenção do sustento do executado - Precedentes deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciada que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente, não havendo nos autos elementos comprobatórios que indiquem tal impossibilidade. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO - Diante da informação, por oficial de justiça, no sentido de que a agravante é desconhecida no endereço constante dos autos e não havendo qualquer informação relativa a eventual mudança de endereço daquela, mostra-se regular a sua citação por edital. Incidência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública na execução da pena de multa, nos termos do CP, art. 51. Eventual citação pessoal por oficial de justiça no endereço já diligenciado que seria infrutífera ou inócua. Recurso não provido... (Continua)

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543 - TJSP. Locação de imóvel. Propositura destinada a compelir a locadora a devolver caução locatícia, assim como equipamento de telefonia deixado no imóvel. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação entregue no local em que se acha estabelecida a pessoa jurídica, sendo lá recebida sem qualquer ressalva, a fazer presumir que o recebedor estava por ela autorizado a recepcionar a correspondência. Falta de contestação que importou em ficta confissão quanto a pontos fáticos. Falta de restituição da caução que, ademais, foi admitido pela demandada. Restituição devida, abatido o aluguel inadimplido, assim como a condenação à entrega do equipamento telefônico. Recurso improvido.

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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO PELA SDI-1 PLENA DO TST NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Destaca-se que, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 pela SDI-1 Plena, esta Corte firmou tese de que o Agente de Apoio Socioeducativo « faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual «. Assim, sendo incontroverso o exercício das funções de agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido.

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545 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Reconhecimento da prescrição originária consumada antes da citação da executada - Aplicação da anterior redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente na cessação de descontos em seu benefício previdenciário, vez que ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória. Reforma impertinente. Exegese do CPC, art. 300. Requisitos para concessão da tutela antecipada não detectados. Necessária dilação probatória. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconheceu a nulidade da citação por ausência dos requisitos formais e, por consequência, anulou os atos subsequentes, determinando a devolução de valores levantados e a liberação dos bens bloqueados. Insurgência do exequente. INADMISSIBILIDADE. Certidão do Oficial de Justiça constando a expressão «exararam cientes pelos executados, sem, contudo, haver assinatura ou documento equivalente nos autos, nem indicação de identificação das partes citadas. Circunstância geradora de dúvida sobre a efetiva ciência do ato, em dissonância com o disposto no CPC/1973. Embora a certidão do meirinho possua presunção de veracidade, tal presunção cede quando ausentes os elementos formais exigidos pela lei (CPC/73, arts. 225, IV, e 226, III). Reconhecida a ausência de comprovação de citação válida, impõe-se a nulidade dos atos subsequentes, inclusive constrições e levantamento de valores. Fundamentos em harmonia com o contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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548 - TJSP. Empreendimento em Ribeirão Preto. Dúvida razoável do prazo de entrega da obra, pois pode ser que prevaleça o que consta do contrato definitivo celebrado com alienação fiduciária em favor da CEF e que acusa prazo a vencer. Pretensão do autor de obter imissão na posse inaudita altera parte sem confirmar que a obra foi finalizada e o «habite-se expedido. A carta de citação da primeira empresa que celebrou negócio com o autor e que figurou no contrato final como agente promotor não é a a construtora, porquanto lá consta a MRV, que não foi incluída na lide. Inviabilidade de emitir tutela de urgência. Não provimento

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549 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Dois homicídios qualificados, com caracterísitca de grupo de extermínio. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... (Continua)

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