(DOC. VP 117.3562.9000.1200)

TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, p

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