(DOC. VP 839.0753.9327.4586)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Inépcia da denúncia; (ii) nulidade da busca pessoal realizada mediante agressões físicas; (iii) ausência de provas suficientes de materialidade e autoria delitivas; (iv) possibilidade de

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