(DOC. VP 524.3542.1181.8804)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º, C/C 14, II DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS. VALIDADE. COISA ABANDONADA. NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DO INSTITUITO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE NÃO EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. IRRELAVÂNCIA QUANTO À RESIDÊNCIA ESTAR OU NÃO HABITADA NO MOMENTO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA NO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO). ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. APLICAÇÃO SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. DECRETO CONDENATÓRIO.

A materialidade e a autoria delitivas do crime de furto tentado restaram plenamente alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório, como o fez o Policial Militar Leandro ao narrar que o acusado estava no interior do imóvel, que era um sobrado habitado, e já havia retirado o toldo branco de alumínio e cortado parte da tubulação do ar-condicionado, o que encon

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