(DOC. VP 240.4161.1744.1174)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Invasão de domicílio. Autorizações de ingresso não comprovadas nos autos. Nulidade das provas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - In casu, a busca pessoal decorreu de mera impressão subjetiva dos agentes policiais que teriam realizado a abordagem pelo fato de ter o paciente escondido o rosto e mudado de direção quando avistou a guarnição policial. Refe

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