(DOC. VP 552.7298.6616.8774)
TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Existência, tão somente, da alegação da autora, antes da vinda da contestação - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300. - Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, indefere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício previd
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