Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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401 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Acidente em linha do metrô. Danos sofridos em imóvel em decorrência de desmoronamento de poço de estação do metrô em construção. Manutenção da decisão que inverteu o ônus da prova. Atribuição à Companhia do Metrô, corré, do ônus de adiantamento dos salários periciais, na proporção de cinquenta por cento. Possibilidade por se tratar de matéria afeta a relação de consumo. Proprietário do imóvel que é considerado consumidor por equiparação. Recurso improvido.
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402 - STJ. Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.
«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... ()
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403 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE DESTINAM A REABRIR O DEBATE SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO JUÍZO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO DE PARTICULAR - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEGLIGÊNCIA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO.
1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com seus usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. 3. Nas relações consumeristas, o reconhecimento do dever de indenizar não necessita da demonstração de culpa, pois se exige, apenas, a comprovação de uma ação do fornecedor que gere danos no consumidor, sendo possível a exclusão da responsabilidade quando se provar que o defeito inexiste, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. A presença de objetos na pista de rolamento da rodovia não configura fato imprevisível, uma vez que sua ocorrência é fato corriqueiro e, por isso, insere-se no risco das atividades exercidas pela concessionária. 5. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. 6. Havendo comprovação nos autos dos danos materiais suportados pela seguradora, necessária se faz a condenação do causador do dano ao pagamento da indenização.... ()
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA DE TRANSPORTE DE CARGA. MORTE DA VÍTIMA. IRMÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE NÃO DEMONSTROU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor contra decisão que, no saneamento do feito, indeferiu a inversão do ônus da prova em ação de natureza indenizatória, tendo o juízo de primeiro grau fundamentado que o consumidor não se encontrava em situação de hipossuficiência técnica em relação à concessionária de serviços públicos ré, deferindo a prova pericial e prova testemunhal requerida pelo autor, bem como a prova documental suplementar. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º. 3. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não evidenciada na hipótese, a hipossuficiência técnica ou, tendo em vista as peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 4. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 5. Manutenção da decisão impugnada. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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406 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória por dano moral. Relação de consumo. Ação regressiva. Inadmissibilidade em causas que versem sobre responsabilidade civil por acidentes de consumo. Aplicação do CDC, art. 88. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.
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407 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALTA VELOCIDADE E CONSUMO DE ÁLCOOL PELO MOTOCICLISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais cumulada com alimentos, proposta em desfavor da empresa de ônibus coletivo. O acidente envolveu um ônibus da ré e uma motocicleta pilotada pelo pai da autora, que veio a falecer. A sentença considerou a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afastando a responsabilidade civil da ré. ... ()
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408 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colide com objeto na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Aborrecimentos sofridos pelo autor que não ostentam, no entanto, magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.
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409 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DE MOTOCICLETA CONDUZIDA POR MOTORISTA CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL. APLICATIVO DE TRANSPORTES 99 TECNOLOGIA. LESÕES CORPORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA POR FATO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de empresa de tecnologia em razão de lesões corporais decorrentes de acidente sofrido pela autora na condição de passageira de motocicleta conduzida por motorista cadastrado na plataforma digital de transporte de pessoas. 2. A verba compensatória do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, já que foi fixada em R$ 3.000,00, cabendo sua adequação, em consonância com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 3. Majoração da verba compensatória para R$ 20.000,00, quantia razoável e proporcional, consoante as lesões sofridas pela autora. 4. Provimento do recurso.... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribun al de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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412 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de ônibus - Condutor que estava em velocidade, passou por obstáculo e a autora voou longe, batendo a cabeça - Imprudência e imperícia do motorista - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da SPTrans e a empresa que realizava o transporte de passageiros, de acordo com o disposto no CDC, art. 18 - Ausência de comprovação de culpa da vítima - Danos configurados - Dano material e moral bem fixados, de acordo com a prova produzida - Recurso improvido
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413 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Explosão em «shopping center. Lesão sofridas decorrentes do acidente. Vítima que faz parte da categoria de cliente em potencial. Tratamento como consumidora. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC, art. 12, § 3º (Lei 8.078/90) . Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jovem Ana Paula entra na categoria de cliente potencial. Deve ser tratada como consumidora, o que encaminha a solução da lide para a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 12, § 3º. O Meritíssimo Juiz acertou ao referendá-la, excluindo a tese de culpa de terceiro, sem violação dos arts. 1.058, parágrafo único, do CCB e 12, § 3º, III, 14, § 3º, II, segunda parte, do CDC.... ()
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414 - STJ. Relação de consumo. Acidente em coletivo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, QUE SOFREU LESÕES, NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE, INTIMADA PARA DIZER SE INSISTIA NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL (ALIÁS, JÁ ANTES DEFERIDA), RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE EM PETIÇÃO QUE, TODAVIA, SEQUER FOI APRECIADA. ANULAÇAO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PROSSIGA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTAVA EM COMPRAS NO MERCADO RÉU, VINDO A SOFRER QUEDA NO INTERIOR DO MESMO EM RAZÃO DE UMA POÇA DE AMACIANTE QUE SE ENCONTRAVA NO PISO, SOFRENDO TRAUMAS EM SEU JOELHO ESQUERDO E NO ANTEBRAÇO DIREITO, NECESSITANDO, EM VIRTUDE DISTO, SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NOS MENCIONADOS MEMBROS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AO DEMANDANTE A IMPORTÂNCIA DE R$40.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ENUNCIADO SUMULAR 54 DO STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (ENUNCIADO SUMULAR 362 DO STJ). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, PRETENDENDO O RÉU A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, COM MODIFICAÇÃO, AINDA, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PARA QUE FLUA DA SENTENÇA; E POSTULANDO O AUTOR A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADA. HIPÓTESE EM QUE O ACIDENTE DE CONSUMO E OS DANOS FÍSICOS EXPERIMENTADOS PELO VINDICANTE RESTARAM MAIS DO QUE COMPROVADOS, NÃO TENDO O ESTABELECIMENTO ACIONADO, POR SEU TURNO, LOGRADO ELUCIDAR QUE TENHA PRESTADO O SERVIÇO DE FORMA EFICIENTE OU QUE TENHA OCORRIDO A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU, AINDA, DE TERCEIRO, BEM COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CENÁRIO ESTE QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO QUE PREVÊ O art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CDC. INDISCUTÍVEL CONDUTA NEGLIGENTE DO VINDICADO AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DA SEGURANÇA DO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO MORAL NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE, TODAVIA, SE REVELA UM TANTO QUANTO EXACERBADO, DEVENDO, ENTÃO, SER REDUZIDO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NUMERÁRIO ESTE QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E MAIS CONSENTÂNEO COM O QUE VEM SENDO PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PEQUENO RETOQUE, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO NO JULGADO, AO PASSO QUE, DIVERSAMENTE DO QUE ENTENDEU O JUÍZO A QUO (EVENTO DANOSO COMO TERMO VESTIBULAR) E DO QUE VINDICA O RÉU (SENTENÇA COMO MARCO PRIMEVO), DEVE A FLUÊNCIA EM QUESTÃO CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, ISTO EM SE CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES (arts. 405 DO CC E 240 DO CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS NA ORIGEM EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, PELO QUE NADA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA PELO SUPLICANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
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417 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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418 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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419 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação a lide da pessoa que figurou como locatário no contrato de locação firmado com a agravante, e que foi o condutor do veículo no momento do acidente. Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do CDC, art. 88 sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Locadora de veículos que possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492/Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. ... ()
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421 - TJSP. ACIDENTE - REPARAÇÃO DE DANOS -
Queda no interior de loja - Alegação de indicação de local inadequado para a consumidora se sentar e de falta de assistência após o ocorrido - Fatos controvertidos - Ainda que haja relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e nem obrigatória - Ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações - Inversão indevida - Ônus da autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito - - Sem falha da apelada ou contribuição para o ocorrido - Culpa exclusiva do consumidor - Culpa não comprovada - Não demonstrado o nexo causal entre a conduta da loja e o acidente - Ônus que cabia à autora, nos termos do art. 373, I do CPC - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Ação improcedente. ... ()
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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ASSOCIADO CAUSADOR DO ACIDENTE - CPC, art. 373, II - DANOS MORAIS E MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) CONFIGURADOS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROVA DE QUE AO CONSUMIDOR FOI DADA CIÊNCIA DO REGULAMENTO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NÃO APRESENTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tendo o apelante adesivo se insurgido contra os pontos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.Por se enquadrarem associação e associado nos conceitos de consumidor e de fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, a relação jurídica existente entre eles se submete às disposições desse diploma legal. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As exclusões de cobertura previstas no regulamento não são oponíveis ao consumidor, sem prova de que ele delas tivesse ciência e com elas anuído. Aquele que se envolve em grave acidente de trânsito, que causa danos expressivos em seu veículo, ficando impedido de exercer sua atividade laboral, sofre inequívoco dano moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA. LESÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, POR TER A AUTORA CAÍDO NO MOMENTO DO EMBARQUE EM COMPOSIÇÃO DE TREM, ALÉM DE TER QUE RESSARCI-LA PELAS DESPESAS MÉDICAS DESPENDIDAS PARA SUA RECUPERAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A DEMANDADA TERIA RESPONSABILIDADE PELO DANO FÍSICO SOFRIDO PELA AUTORA, GERANDO, EM CASO POSITIVO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS SOFRIDOS. RAZÕES DE DECIDIR LITIGIOSIDADE QUE NUTRE A DEMANDA ENCONTRA FATO GERADOR EM APONTADO ACIDENTE DE CONSUMO ¿ FATO DO SERVIÇO ¿ IMPUTADO À SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A. EM RAZÃO DE LESÃO SOFRIDA PELA CIDADÃ-JURISDICIONADA-CONSUMIDORA EM SEU BRAÇO, OCORRIDA NO MOMENTO DO EMBARQUE NO TREM. OCORRÊNCIA DO SINISTRO, CONFORME PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, MESMO PORQUE A RÉ NÃO SE INSURGE CONTRA ESSE FATO. O NEXO DE CAUSALIDADE, NO ENTANTO, É ELEMENTO INDISPENSÁVEL EM QUALQUER ESPÉCIE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS FUNCIONA COMO ELEMENTO REFERENCIAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. A PROPÓSITO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAL ELEMENTO COM A RESPONSABILIDADE SEM CULPA, POIS NÃO EXISTE RESPONSABILIZAÇÃO SEM O NEXO CAUSAL. NO CASO, ALEGA A AUTORA QUE AO EMBARCAR NO TREM, HOUVE UM TUMULTO DE PASSAGEIROS, QUANDO SE DESEQUILIBROU E VEIO A CAIR. ATO CONTÍNUO, OS DIVERSOS PASSAGEIROS QUE VINHAM LOGO ATRÁS, NÃO PARARAM E A PISOTEARAM, VINDO A FRATURAR SEU BRAÇO DIREITO E, EM SEGUIDA, HOSPITALIZADA. A TESTEMUNHA TRAZIDA PELA AUTORA E OUVIDA EM JUÍZO INFORMA QUE ¿NÃO SABE DIZER EXATAMENTE O QUE ACONTECEU, SE A AUTORA ESCORREGOU OU FOI EMPURRADA PELOS DEMAIS PASSAGEIROS, QUE A QUEDA OCORREU NO INTERIOR DO VAGÃO...¿ NESSA TOADA, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM COMPROVAR QUE SUA LESÃO DECORREU DE ALGUM ATO COMISSIVO OU OMISSIVO PERPETRADO PELA RÉ. INFERE-SE, DE OUTRO MODO, QUE UMA QUEDA, QUANDO NA ENTRADA DO VAGÃO, DECORRE PRINCIPALMENTE POR DESCUIDO DO PASSAGEIRO AO SE LOCOMOVER, APRESSAR-SE PARA PEGAR UM DOS ASSENTOS OU EM RAZÃO DE SER EMPURRADA. NENHUMA DELAS IMPLICA EM RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR SE TRATAR DE HIPÓTESES DE CULPA DE EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO. SITUAÇÕES QUE EXCLUEM O NEXO CAUSAL N/F DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRISE-SE QUE O EXCESSO DE PASSAGEIROS NÃO É FATO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NO CASO, POIS O QUE OCORRE REALMENTE É QUE MUITOS, QUANDO DA ABERTURA DAS PORTAS, EMPURRAM OUTROS PARA PODEREM VIAJAR SENTADOS. FALTA DE URBANIDADE DE CERTOS USUÁRIOS QUE NÃO É DE SUA DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, EXTRAI-SE QUE, QUANDO HÁ O SINAL SONORO DA ABERTURA OU FECHAMENTO DAS PORTAS DA COMPOSIÇÃO, NÃO SE PODE ENTRAR OU SAIR, PORQUE SÃO AUTOMÁTICAS. NOTE-SE, NESSE VIÉS, QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSERVAÇÃO PELA CIDADÃ-JURISDICIONADA ACERCA DO MAU FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE FECHAMENTO DAS PORTAS, LIMITANDO-SE A REALÇAR QUE A LESÃO SOFRIDA SE DEU EM RAZÃO DE TUMULTO DE PASSAGEIROS. LADO OUTRO, VERIFICA-SE QUE A RÉ REALIZA ATOS OBJETIVANDO PROPORCIONAR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS, COMO FAZER ADVERTÊNCIAS EM SUAS COMPOSIÇÕES PARA QUE O USUÁRIO NÃO APOIE SUAS MÃOS NA PORTA DO TREM, BEM COMO INFORMA A NECESSIDADE DE O PASSAGEIRO SE MANTER ATRÁS DA FAIXA AMARELA ANTES DA PARADA DA COMPOSIÇÃO E ABERTURA DAS PORTAS, DE MODO A PROPORCIONAR SEGURANÇA NO MOMENTO DO EMBARQUE-DESEMBARQUE. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI AJUDADA QUANDO DA QUEDA, DEVE-SE REGISTRAR QUE NÃO SE PODE EXIGIR A PRESENÇA DE FUNCIONÁRIOS EM TODOS OS LOCAIS DA ESTAÇÃO E NAS COMPOSIÇÕES, DIANTE DA LIMITAÇÃO DE RECURSOS, SENDO NATURAL QUE TENHA RECEBIDO AJUDA DE USUÁRIOS, NO INÍCIO DA OCORRÊNCIA, QUE SE ENCONTRAVAM PRÓXIMOS DA AUTORA NO MOMENTO DO ACIDENTE. SEJA COMO FOR, A AUTORA DECLARA QUE, APÓS A AJUDA INICIAL, RECEBEU AUXÍLIO DE PREPOSTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE, ASSIM, DE SE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DA APELANTE, QUER DE CUNHO MATERIAL OU MORAL, DADO QUE O SINISTRO DECORREU DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADO ALGUMA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA SE DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA IN TOTUM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente em transporte público. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. Interesse preponderante sobre a autonomia patrimonial dos integrantes do consórcio. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao CPC/2015, art. 1.022 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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425 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Improcedência. Inexistência de provas da dinâmica dos fatos. Incerteza se o choque ocorreu nas dependências do estacionamento do supermercado da requerida. Ausência de responsabilidade. Fato alheio atividade exercida pela ré e, portanto, dissociado de qualquer relação de consumo. Dever de guarda do veículo que não tem nexo com eventual ação de terceiro. Majoração de honorários. Recurso não provido, sentença mantida
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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a existência do vício, quer em face da necessidade de a própria agravante demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO, POR LONGO PERÍODO, VOLTANDO A SER REGISTRADO O CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUTOR QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, CPC. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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428 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
1.Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente decorrente da prestação de serviço de gás. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Denunciação da lide. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de consumo entre a concessionária e a vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA SOB O REGIME DE CONCESSÃO. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE É OBJETIVA. INGELIGÊNCIA DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO E DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 22. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEI 8.987/1995, art. 25. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PARTE RÉ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DOCUMENTO. ACIDENTE INCONTROVERSO. TÓPICO DO BRAT NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR FOI SOCORRIDO PELA UTI DA CONCER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ. APESAR DO LAUDO SE REFERIR A INEXISTÊNCIA DE CULPABILIDADE DA RÉ, TAMBÉM RELATOU QUE NÃO HÁ CERCA EM TODO O TRECHO DA RODOVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DANO MATERIAL. LAUDO QUE APONTA O CONSERTO DO VEÍCULO E A COMPROVAÇÃO DAS GASTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE SOFRIDO PELA APELANTE EM UM DOS BRINQUEDOS DO PARQUE DE DIVERSÕES DA 2ª APELADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE LESÕES ADVINDAS DO EVENTO EM SI E DO MAU ATENDIMENTO PRESTADO APÓS A SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Caso concreto. Restaram incontroversos nos autos, à míngua de recurso do fornecedores a questionar tais pontos, a ocorrência do acidente; a causação de danos materiais e morais à consumidora; a relação de causalidade entre aquele e estes, o que implicou a responsabilização do prestador por indenizar a vítima pelos reveses experimentados. Demonstrada a falha na prestação de serviço, exsurge o dever de indenizar. Danos materiais. Obrigação de a fornecedora indenizar a consumidora pelas perdas financeiras comprovadamente ocorridas. Indevida a chamada «gratificação para lecionar (GLP). Apelante que não instruiu o processo com qualquer prova quer da existência em si da apontada gratificação e de seu valor, quer de que a recebia antes do acidente e deixou de percebê-la posteriormente ao evento. Correta a sentença ao entender pela improcedência da apontada rubrica. Valor dos danos morais. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Direito do consumidor à segurança e à incolumidade física e psíquica. Consideração, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, à situação econômica do ofensor e às consequências para a vítima. Valor arbitrado em sentença (R$ 10.000,00) que merece ser prestigiado, porquanto atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostrar em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. Consectários da mora. Termo inicial de fluência da correção monetária corretamente estabelecida como a data de seu arbitramento. Súmula 362/STJ. Ônus da sucumbência. Igualmente acertada a sentença ao não reconhecer a ocorrência, na espécie, de sucumbência mínima da parte autora. Deveras, a parte da qual sucumbiu a apelante foi menor do que a da apelada, mas não se pode dizer que tenha sido mínima, para fins de aplicação da regra do parágrafo único do CPC, art. 86. Situação fática que foi reconhecida em sentença, tanto assim que, nos termos do caput do dispositivo legal supracitado, distribuiu-se proporcionalmente o pagamento das despesas (na razão de 90% para a apelada e 10% para a apelante). Demais disto, o valor dos honorários foram fixados com base no proveito econômico de cada parte, à luz da norma do CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO - REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS -
Decreto de procedência parcial da pretensão principal e integral da lide secundária - Oposição de Embargos de Declaração - Fracionário acolhimento - Pedidos separados de reforma dos dois corréus - Parcial cabimento - Exames de mamografia digital e ultrassonografia mamária apresentados em 6 de fevereiro de 2014 - Declaração de cisto simples em seio direito (ACR-BI-RADS@3) - Recomendação da médica assistente para controle periódico de seis meses - Nova investigação em outra clínica aos 26 de julho de 2014 - Resultado do teste indica presença de nódulos (ACR-BI-RADS@4) - Realização de dois laudos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo - Persuasão racional à prevalência da segunda avaliação - Conclusão pormenorizada de inexistência de comprovação de má assistência à saúde no atendimento na clínica - Ausência de configuração de acidente de consumo - Excludente de responsabilidade pela privação de defeito da qualidade da prestação dos serviços laboratoriais - Convencimento do emprego de técnicas amparadas pela Medicina para a investigação cancerígena - Materialidade de ato ilícito não revelada - Imperfeição de nexo causal entre o diagnóstico e o posterior infortúnio heterodoxo - Deficitária concorrência dos elementos da responsabilidade civil - Indenização incabível - Prejudicada análise das demais impugnações subsidiárias - Modificação para improcedência - Condenação da autora para suportar custas judiciais e despesas processuais - Aplicação da correção monetária calcada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Incidência de juros de mora de 1% - Termo inicial de ambos desde o momento que deveriam ter sido recolhidos antecipadamente - Arbitramento de honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa para cada litigante passivo - Incidência da atualização da propositura - Causa de singela complexidade - Trabalho modestamente significativo - Carentes questões incidentais - Produção de provas periciais - Preterição de audiências - Autos digitais e protocolos eletrônicos - Atuação virtual - Razoável período de tramitação em quase dez anos - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ressalva da gratuidade que tem o condão de suspender a exigibilidade do título executivo - Direito de isenção temporária da requerente - Sentença retificada parcialmente - Recursos providos em part... ()
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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que contratou um empréstimo consignado junto ao réu, sendo surpreendida, no entanto, com o recebimento de crédito na modalidade de cartão de crédito consignado, cuja sistemática de pagamento gera mensalmente um débito impagável. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignando, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... ()
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437 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Motocicleta - Fios desprendidos de poste - Lesões físicas - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Sentença de procedência parcial - Responsabilidade objetiva - Relação de consumo por equiparação - CDC, art. 17 - Exigibilidade dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos estéticos - Indenização por danos morais arbitrada em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... ()
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438 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.
«1- O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. ... ()
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439 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Bem móvel - Veículo adquirido antes de imposição de restrição judicial - Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca do adquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência - Boa-fé do adquirente presumida - Má-fé a ser demonstrada pelo credor - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Fraude não configurada - Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.
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440 - STJ. recurso especial. Ação indenizatória. Consumidor. Dever de informar. Falha na prestação do serviço. Agência de turismo. Horário do embarque. Cruzeiro. Responsabilidade solidária.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 26/06/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/04/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... ()
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441 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ciclista. Relação de consumo. Consumidor equiparado. Inversão do ônus da prova. Inexistência de comprovação de culpa da vítima. Dever de indenizar caracterizado. Verba fixada em E$ 15.000,00. CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTB, art. 58.
«1 - Negado provimento ao agravo retido. Tese de ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da asserção; ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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443 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.
«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.... ()
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444 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
Pretendida condenação por tráfico. Inadmissibilidade. Em atenção ao princípio in dubio pro reo, prevalece a hipótese mais benéfica, não configurado evidente intuito de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação mantida. Apelo ministerial desprovido... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta salário/benefício, sob a rubrica «SABEMI SEGURADO, no período de março de 2018 a novembro de 2020, eis que não contratado; e (ii) compensação pelo dano moral suportado. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não existência. Fato do produto ou do serviço. Consumidor por equiparação. Bystander. Aplicação. CDC. Possibilidade. Distribuição. Solidariedade.
«1 - Ação ajuizada em 02/08/2010. Recurso especial interposto em 29/08/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO
-Restando evidente a relação de consumo existente entre as partes e, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova, impõe-se, assim, a aplicação da regra contida no CPC, art. 6º, VIII, devendo a parte agravante realizar o custeio da prova pericial, quer em face da hipossuficiência do consumidor demonstrar a exigibilidade do crédito cuja existência está sendo negada pelo consumidor, questão essa que demanda a análise da responsabilidade pelo surgimento/agravamento das condições do veículo por culpa do consumidor, quer em face da necessidade da própria demandada demonstrar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito suscitado. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «o CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16, CDC, art. 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25)», acrescentando «a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor» (REsp. 1.303.510, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). ... ()
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449 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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450 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, bem como da cláusula contratual correspondente. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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