Jurisprudência sobre
acidente de consumo

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. ACIDENTE DE CONSUMO. AUTOR QUE SOFREU LESÃO EM SEU CRÂNIO DURANTE O USO DAS INSTALAÇÕES DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA CARACTERIZADOS. LESÕES QUE DETERMINAM SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE AMBAS AS SITUAÇÕES NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Por se tratar de relação de consumo, é objetiva a responsabilidade da ré pela reparação dos danos sofridos por aluno em virtude de acidente ocorrido durante a utilização de suas instalações (academia). No caso, constitui obrigação da ré, por meio de seus funcionários, impedir a utilização de forma inadequada de equipamento destinado às atividades dos alunos. No caso, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, não havendo que se falar em culpa de terceiro pelo evento danoso, de modo que à ré cabe o dever reparar os danos materiais, que foram devidamente comprovados. 2. Os danos de ordem moral restaram efetivamente demonstrados diante das circunstâncias do evento, pois o autor, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, sofreu lesões, em virtude do que precisou se submeter a tratamento médico-hospitalar. 3. Também evidenciada restou a existência de danos estéticos, ainda que de forma moderada, relacionados à cicatriz decorrente da lesão tecidual da região frontal da cabeça (testa) sofrida. Diante disso, inegável se apresenta a possibilidade da reparação cumulativa. 4. O montante fixado (R$ 5.000,00) a título de dano moral se apresenta razoável e adequado à situação danosa, sendo de rigor acrescer à condenação o montante de R$ 5.000,00 a título de reparação pelos danos estéticos sofridos. 5. No âmbito da denunciação da lide, descabe a condenação da litisdenunciada por responsabilidade sucumbencial, visto que não decaiu de sua pretensão inicial. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que foi surpreendida com a cobrança de energia do mês de janeiro/2023, emitindo a concessionária ré fatura em valor desproporcional à sua média de consumo mensal. ... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide. Possibilidade, no caso, ante a ausência de oposição do consumidor, operando-se em seu benefício. Precedentes. Agravo retido desprovido. Acidente de consumo. CDC, art. 14. Ausência das hipóteses excludentes de responsabilidade. Danos físicos causados à autora, menor impúbere na ocasião, quando utilizava escada rolante nas dependências da ré. Ausência de falha de segurança não demonstrada, assim como culpa exclusiva do consumidor. Danos morais e estéticos comprovados. Quantum indenizatório reduzido, ante as peculiaridades do caso. Lide secundária. Cobertura devida, nos termos do contrato de seguro. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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204 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Direito do consumidor. Acidente de consumo. Sentença de parcial procedência para condenar as Corrés de forma solidária em danos materiais, bem como danos morais no importe de R$ 3.500,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Corré que não comporta acolhimento. Prova testemunhal consistente de depoimento dos prepostos da Corré que não convence que o consumidor foi devidamente orientado a não participar da entrega. Imagens acostadas aos autos do local onde é possível verificar que os prepostos poderiam ter parado imediatamente o procedimento de entrega ao verificarem a participação do Autor. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Culpa exclusiva da vítima afastada. Ausência de condenação em danos estéticos, carecendo a Corré de interesse recursal. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Danos morais in re ipsa caracterizados. Valor indenizatório que merece ser majorado para o importe de R$ 5.000,00, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. Lucros cessantes que não restaram comprovados nos autos, uma vez que a documentação apresentada com a exordial não especifica sequer qual seria o serviço prestado, não convencendo a alegação de os valores são provenientes do ofício de montador de móveis. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA CORRÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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205 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento impróprio para o consumo. Chocolate. Larva. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Chocolates com larvas. Decadência afastada. Prazo prescricional não implementado. Falta de interesse de agir não verificada. Ausência de comprovação dos fatos declinados na inicial. Improcedência do pedido.

«Do agravo retido Do exame da decadência ... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, e determinou a inversão do ônus da prova - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Hipossuficiência da autora e verossimilhança das alegações, ante os documentos apresentados no feito originário - Presença dos requisitos disciplinados pelo CDC, art. 6º, VIII - Denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Decisão mantida - Pedido de reabertura de prazo para especificação de provas que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora suscitado em primeiro grau - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso e cancelamento do vôo 675, com destino a roma. Adiamento de viagem. Sucção de urubu pela turbina de avião. Caso fortuito não configurado. Danos morais devidos. Pedidos da inicial julgados procedentes.

«1. A previsibilidade da ocorrência usual da sucção de pássaros pela turbina de aeronave no Brasil desautoriza o reconhecimento da excludente de responsabilidade do caso fortuito, conforme decidiu a Terceira Turma desta Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp 401.397/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 09/09/2002, referente ao mesmo acidente de consumo. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (FABRICANTE, O PRODUTOR, O CONSTRUTOR E O IMPORTADOR) NA HIPÓTESE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O ACIDENTE DE CONSUMO OU FATO DO SERVIÇO, NASCERÁ O DEVER REPARATÓRIO, CUJA ISENÇÃO APENAS SERÁ POSSÍVEL NOS CASOS EM QUE CONSTATADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE GENÉRICA - FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO EXTERNO. DEMANDANTES CELEBRARAM DOIS CONTRATOS, UM PARA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS A GÁS NATURAL DESTINADOS À COZINHA INDUSTRIAL, E OUTRO PARA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL SISTEMA. APESAR DE A AUTORA AFIRMAR QUE NÃO FOI DEFINIDO COMO OBJETO DO CONTRATO O FORNECIMENTO GÁS NATURAL ENCANADO AO IMÓVEL, CERTO É QUE TINHA CIÊNCIA OU DEVERIA TER DE QUE AS INSTALAÇÕES E APARELHOS DEVERIAM SUPORTAR A QUANTIDADE EXIGIDA PARA A ATIVIDADE COMERCIAL DA RÉ. A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEM QUE PREVIAMENTE SE VERIFIQUE A VIABILIDADE TÉCNICA DE SEU FUNCIONAMENTO CONSTITUI FALHA, E IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO A AUTORA TER PLENA CIÊNCIA DO VOLUME DE GÁS DISPONIBILIZADO NA REGIÃO EM QUE OS EQUIPAMENTOS LOCADOS SERIAM UTILIZADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO DESPROVIDO.

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209 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Relação de consumo configurada. Acidente de consumo decorrente diretamente de vício de qualidade do produto. Responsabilidade civil objetiva e solidária do comerciante, uma vez que o pleito indenizatório se restringiu ao prejuízo diretamente relacionado ao vício de qualidade do produto (devolução do preço e dano moral pelo péssimo atendimento dispensado pela vendedora). Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13. Risco da atividade acentuado por ser a apelante empresa de grande porte e atuante no comércio eletrônico. Danos morais configurados. Autora que suportou desgaste na busca de solução extrajudicial, sem êxito contudo. Valor arbitrado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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210 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. Utilização do terceiros, de documentos do autor para obtenção da linha telefônica móvel. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré a indenizar o autor a título de danos morais (condenação R$ 6.000,00). Responsabilidade civil da prestadora. Fato de terceiro equiparável a caso fortuito interno que não elide o dever de indenizar. Vitima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação (bystander). Risco da atividade empresarial. Afastados os argumentos da prestadora. A ré não logrou comprovar documentalmente a contratação da linha pelo autor e haver tomado todas as medidas cabíveis a fim de evitar a fraude. Nenhum documento foi acostado, referente ao procedimento de habilitação da linha, não tendo como se aferir a alegada boa fé a excludente de ilicitude. A configuração do dano moral, que decorre de irregular inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, se dá independentemente da comprovação de qualquer prejuízo. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Agravante não inova o quanto aduzido. Nas razões do recurso de apelação. Agravo regimental improvido.

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211 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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213 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Relação de consumo. Legitimidade passiva ad causam do Consórcio réu. Art. 28 §3º CDC c/c art. 75, IX CPC. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré em R$ 5.000,00 a título de danos morais. Prestação do serviço de transporte que demanda segurança e adequação, sendo ínsita a cláusula de incolumidade. Ocorrência do acidente de consumo e das lesões sofridas pela autora que restaram devidamente comprovadas. Consórcio réu que não comprova a ocorrência de qualquer excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º CDC. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento decorrentes da situação vivida pela autora que configuram o dano imaterial. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Sentença que restou omissa no tocante ao índice de juros moratórios, devendo ser suplementada. Causa madura. Julgamento em 2ª instância, na forma do art. 1013, §3º, III CPC/2015. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou a composição e a incidência da Taxa Selic a ser aplicada «às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo por conseguintes «todos os credores e devedores de obrigações civis comuns, de igual forma, «submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC". Sentença que foi prolatada em 06/05/2024, antes da edição da Lei 14.905/2024, aplicando-se à hipótese a Taxa Selic. Termo a quo dos juros de mora sobre o valor do dano moral adequadamente fixado, na forma do art. 405 CC a partir da citação. Suplementação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR POR ROLO COMPRESSOR QUE EXECUTAVA SERVIÇOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - AUTOR COMO BYSTANDER EM RELAÇÃO À CAUSADORA DO DANO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

trabalhador que, executando serviços para a sociedade empresária que o emprega, vem a sofrer danos por causa de conduta imputável à outra pessoa jurídica, com a qual não tinha nenhum vínculo, pode ser considerado, em relação à causadora do evento danoso, bystander, em cujo favor se aplicam as normas do CDC, conforme o art. 17 desse diploma. ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -RESPONSABILIDADE CIVIL - FOGOS DE ARTIFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES.

Cerceamento de defesa na definição do cerne da controvérsia - Inocorrência. ... (Continua)

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216 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º e 17.

«3. O CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. ... (Continua)

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217 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Danos causados a consumidor. Objeto estranho encontrado no interior de alimento. CDC. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Fato do produto. 1. Dever de reparar. Configuração.

«Hipótese em que a autora adquiriu produto alimentício em um dos estabelecimentos da empresa ré, sendo que, ao ingeri-lo, encontrou um pedaço de agulha de vacinação bovina dentro do alimento. Caso em que a demandante, ao mastigar a alimento, restou inclusive com problema odontológico (dente danificado), em razão da mordida no objeto de metal que estava no interior do produto. Aplicação do CDC, art. 13 para responsabilizar de forma subsidiária a requerida, na condição de comerciante, a qual não repassou informações para a identificação do fornecedor do produto comercializado. Acidente de consumo por defeito do produto, que se tornou impróprio ao fim a que se destina e nem ofereceu a segurança que dele legitimamente se esperava. Circunstância de responsabilidade pelo fato do produto, previsto no CDC, art. 12, § 1º, em que a demandada responde objetivamente, pois não evidenciada nenhuma causa excludente do dever de reparar prevista no art. 12, § 3º, incisos I a III, do CDC. Alegações da requerente que encontram respaldo no conjunto probatório adunado ao caderno processual. Ademais, não se pode desconsiderar a presumível repugnância, além da sensação de insegurança e vulnerabilidade causadas à consumidora no caso em apreço, que, ao degustar um alimento, encontra um corpo estranho em seu interior. Circunstância em que restou evidenciado o liame causal entre a ação da requerida e os danos extrapatrimoniais experimentados pela demandante na hipótese em apreço, o que enseja o dever de a ré indenizar a autora, independentemente da perquirição de culpa, pois se trata de relação de consumo.... (Continua)

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218 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de 90 dias. Lei 8.078/90, art. 26, II.

«Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição qüinqüenal, mas sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o Lei 8.078/1990, art. 26 (CDC). ... (Continua)

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219 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.

«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... (Continua)

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220 - TJRJ. APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PETIÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DOS FATOS SOB JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por acidente de consumo, notadamente a perda de veículo automotor em virtude de incêndio iniciado em poste de distribuição ao lado do qual se encontrava estacionado. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Conclusões da prova técnica afastadas. Possibilidade. Outras provas acostadas aos autos. Inexistência de graduação dos meios de prova admitidos. Fundamentação ampla do tribunal de origem. Precedentes. 2.1. Alteração do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade do fornecedor pelo chamado acidente de consumo. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva. 3.1. A fornecedora do produto não provou que o defeito na roda traseira não foi determinante para o acidente ou que o sinistro tenha ocorrido em razão de fato imputável ao consumidor. A corte originária asseverou que o defeito de fabricação do cubo de roda do veículo fiat stilo contribuiu para a ocorrência do resultado lesivo, estando presentes os elementos da responsabilidade civil. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dano moral. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. 4.1. Impossibilidade de alterar o valor arbitrado a título de dano moral por meio do dissenso pretoriano. 5. Honorários advocatícios. Diminuição da quantia fixada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

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222 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DO AUTOR REITERANDO AGRAVO RETIDO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DO art. 6º-A, §2º, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2015. POLÍTICA JUDICIÁRIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Em que pese a prevenção apontada no momento da distribuição da presente apelação, esta Câmara Consumerista não detém competência para julgamento. Precedente: 0034018-86.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 02/08/2016 - ORGAO ESPECIAL. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processo civil. Dano ambiental. Prazo prescricional. Termo inicial. Incidência do CDC.

«1. Contaminação do solo e do lençol freático, ocasionado por produtos químicos utilizados no tratamento de madeira destinada à fabricação de postes de luz, na região metropolitana, nas proximidades da cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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224 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

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225 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE RESULTOU NA MORTE DO IRMÃO DO AUTOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou de forma procedente a lide, condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de danos morais. ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CABELO E FERIDA NO COURO CABELUDO APÓS USO DE PRODUTO PARA ALISAMENTO CAPILAR DE FABRICAÇÃO DA RÉ. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NOS AUTOS NO IMPORTE DE R$ 92,94, ALÉM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA RESSARCIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO ARTICULADO PELA CONSUMIDORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL E A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO INDUZ A UMA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA, PERMITINDO AO JUIZ A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELAS PARTES EM CONFRONTO COM TODAS AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA FORMAR O SEU CONVENCIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO E A QUEDA DO CABELO. ACIDENTE DE CONSUMO QUE GEROU AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, BAIXO ESTIMA E DEPRESSÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO ESTÉTICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA RÉ, UMA VEZ QUE A AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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228 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviços. Queda do autor na praça de alimentação do estabelecimento do réu. Piso escorregadio sem placas de advertência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Conduta ilícita. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Réu fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar, indene de dúvidas, que o evento danoso decorre de fatores diversos, afastando-se a presunção relativa que favorece a parte consumidora hipossuficiente. Ilicitude demonstrada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesões leves e sem quaisquer sequelas e consequências relevantes. Ausência de lesão a direito da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão que consignou que a relação entre as partes não é disciplinada pela legislação consumerista e que não há qualquer vulnerabilidade da seguradora autora perante a parte ré, e, por isso, a distribuição dos ônus probatória fica sujeita aos, do CPC, art. 373. Inconformismo da seguradora autora. Interposição de agravo de instrumento. Seguradora autora ajuizou a ação de origem com o intuito de obter o ressarcimento do prejuízo por ela suportado por força da indenização de danos que a sua segurada teria sofrido em razão de suposto defeito no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária ré. Elementos constantes nos autos revelam que a concessionária ré não foi notificada administrativamente para avaliar os equipamentos supostamente deteriorados por defeito ocorrido no seu serviço de fornecimento de energia elétrica logo após a ocorrência do acidente de consumo em junho de 2023, mas apenas em dezembro de 2023, cerca de seis meses após a ocorrência do referido acidente, ocasião em que os equipamentos em questão já haviam sido avaliados e posteriormente descartados pela assistência técnica contratada pela segurada. Tendo em vista a falta de oportunidade de verificação do estado de conservação dos equipamentos logo após a ocorrência do acidente de consumo que teria causado a sua deterioração e a notícia de que os equipamentos em questão teriam sido descartados pela assistência técnica contratada pela segurada, tornou-se inviável a produção, pela parte ré, de prova apta a elucidar a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre o serviço de fornecimento energia elétrica e o prejuízo suportado pela seguradora autora. Ainda que a seguradora autora tenha se sub-rogado nos direitos de consumidora da sua segurada, conforme o CCB, art. 786, a pretendida inversão do ônus da prova se mostra descabida no caso concreto, haja vista que a distribuição dinâmica do ônus da prova impõe ao julgador a observância da capacidade de produção da prova por cada uma das partes e, por consequência, não pode ser atribuído à concessionária ré o ônus de produzir prova que se tornou inviável por conduta de terceiros (segurada e a assistência técnica por ela contratada). Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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230 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE APLICADO EM AMBIENTE VIRTUAL DURANTE NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE VINTE MIL REAIS VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Autor alega ter sofrido golpe ao tentar adquirir veículo anunciado na plataforma OLX, realizando transferência via PIX no valor de R$ 20.000,00 para a conta de terceiro que, posteriormente, não mais respondeu seus contatos. A negociação foi intermediada por pessoa estranha ao verdadeiro proprietário do bem, sem que o autor tenha tomado cautelas mínimas para certificar-se da titularidade da conta beneficiária ou da legitimidade da intermediação. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência.ação indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Pescadores artesanais. Consumidor por equiparação. Incidência do CDC. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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233 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que sofreu uma queda no estabelecimento da ré, causando-lhe hematomas na cabeça. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré a reembolsar a autora, os valores despendidos com a compra de medicação, bem como, a pagar indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Comprovação nos autos que a queda ocorreu no estabelecimento da ré e que a autora teve hematomas na cabeça. Responsabilidade da ré por acidente de consumo. Falha na prestação de serviços verificada. Autora, no entanto, que não comprovou os valores gastos com medicamentos. Reembolso afastado. Prejuízo extrapatrimonial em decorrência dos transtornos causados à autora acidentada no estabelecimento da ré. Indenização mantida e no quantum fixado. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano individual. Consumidor por equiparação. Direito do consumidor. Ônus da prova. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... (Continua)

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237 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTA NÃO SER DA PARTE AUTORA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega que, em 3 de maio de 2021 observou um TED da ré para sua conta bancária do Itaú. Diz que, após meses de tentativas de devolução do valor creditado e jamais contratado, conseguiu realizar um TED para a ré, no dia 10/9/2021. Ressalta que, em seguida, no dia 30/9/2021, verificou novo TED da ré em sua conta bancária, o que demonstra um comportamento desidioso e abusivo, haja vista as importunações causadas e os sentimentos de impotência e angústia. Pretende, ao final, a apresentação do suposto contrato e indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral decorrente de inadimplemento do contrato de seguro de vida em grupo (rescisão unilateral pela seguradora após renovação sucessiva durante trinta anos). Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência dos segurados.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, inciso II. Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

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240 - STJ. Consumidor. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização decorrente do suposto cancelamento indevido do contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar provimento ao recurso especial, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão autoral.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II (CCB, art. 178, § 6º, II – CCB/1916). Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Arbitramento. Razoabilidade. Revisão. Descabimento.

«1 - Enquadramento do transportador de mercadoria (motorista), que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do CDC, art. 17 («bystander). Precedente. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que a concessionária ré, no mês de janeiro de 2024, emitiu fatura em valor exorbitante, sendo incompatível com seu histórico de consumo. ... (Continua)

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244 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandante que reclama prejuízo material e moral em razão de colisão entre a motocicleta que conduzia e o veículo pertencente à Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela majoração da indenização moral para R$ 20.000,00 e pela elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na denunciação da lide à Seguradora com quem mantinha contrato de seguro, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME DOS RECURSOS: ausência de indícios de que o acidente em causa tenha ocorrido durante a prestação de serviços pela Empresa ré. Acidente de consumo não configurado. Pedido de denunciação da lide à Seguradora que havia de ser deferido, ante a juntada da Apólice de seguro, com cobertura para danos causados a terceiros (RCFV) e vigente na data do sinistro. Indeferimento da denunciação da lide que poderia inclusive prejudicar o autor, no caso de eventual inadimplência da ré. Aplicação do art. 125, «caput e, II, do CPC. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.*... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, uma das quais se refere à lavratura de TOI por irregularidade de consumo, razão pela qual tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALORES EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que a concessionária ré, nos meses de fevereiro a maio de 2022, emitiu faturas em valores exorbitantes, não condizendo com o seu consumo real, o que impossibilitou o pagamento, ensejando a suspensão do fornecimento de energia em sua residência. ... (Continua)

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura de TOI 9413789 com parcelamento de 18 vezes de R$ 172,12, totalizando R$ 3.098,16, sendo que desconhece qualquer irregularidade na medição de consumo. ... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

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249 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código de Defesa do Consumidor. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... II. Da prescrição à luz do Código de Defesa do Consumidor. Violação dos CDC, art. 17 e CDC, art. 27. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. PARCELAS ATRASADAS. QUITAÇÃO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SRC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de tutela de urgência, para a retirada do seu nome de todos os cadastros de inadimplentes e a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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