Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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51 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de consumo. CCB, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14. CDC. Campanha nacional de vacinação de idosos contra vírus influenza-gripe. Reação vacinal. Desenvolvimento da síndrome de guillain-barré. Caso fortuito não configurado. Dano moral presumido. Indenização.
«1. Hipótese em que o particular, ora recorrido, postulou a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal decorrentes do desenvolvimento da «Síndrome de Guillain-Barré (SGB) após tomar dose de vacina contra o vírus influenza (gripe), atendendo à incitação publicitária da «Campanha Nacional de Vacinação de Idosos. ... ()
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52 - TJMG. Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade
«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Acidente de consumo após a aquisição. Incêndio. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais e morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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54 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Alimento. Larvas. Fixação do quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Inadequação. Dever de informação. Larvas encontradas em pote de pepino em conserva. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantificação. Majoração da indenização. Apelo do réu desprovido. Apelo do autor provido. Unânime.
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.
«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). ... ()
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56 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS DESCONHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Cliente que teve seu cartão de crédito utilizado em inúmeras compras fraudulentas. Transações que destoavam de seu perfil de consumo. Falha de segurança nos procedimentos dos requeridos, configurando acidente de consumo que gerou dano à cliente por serviço defeituoso por parte do banco e da administradora do cartão. ... ()
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57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM MOLHO DE TOMATE. ALIMENTO PARCIALMENTE CONSUMIDO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NORMAS DE HIGIENE NÃO OBSERVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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58 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Queda em ônibus - Pretensão da requerida de denunciação da lide à seguradora - Vedação legal - Sistema consumerista impede a denunciação da lide, inclusive nas hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo - Entendimento do C. STJ - Direito de regresso que pode ser exercido de forma autônoma - Inclusive, no caso, houve discordância da consumidora - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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60 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES E MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ACIDENTE DE CONSUMO - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO C. STJ - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE OS SERVIÇOS POR SI PRESTADOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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61 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM RAMPA DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EM REPARAR O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA - DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - QUEDA QUE ACARRETOU FERIMENTOS NA FACE E TRAUMA EM ELEMENTOS DENTÁRIOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência dos pedidos mantida. Autor que sofreu queda no estabelecimento comercial dos réus, decorrente de piso escorregadio e não sinalizado, cujo resultado foi uma fratura no fêmur esquerdo. O CDC traz dois regramentos diversos quanto à inversão do ônus da prova: a inversão ope legis para as hipóteses do art. 12, § 3º, art. 14, § 3º, e art. 38, e consequentemente como regra de julgamento, não demandando manifestação do juiz, e a inversão ope judicis e como regra de instrução, aplicável aos demais casos, nos termos do art. 6º, VIII, a ser analisada, preferencialmente, em decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, III). Doutrina. Precedentes. Hipótese de fato do serviço, a revelar a inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à prova da culpa exclusiva do consumidor, demonstrada a ocorrência do acidente pelo consumidor. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$20.000,00, considerada a gravidade do estado do autor que foi internado, passou por cirurgia e ficou internado por um mês. Honorários recursais. Majoração. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de consumo. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda no interior de estabelecimento comercial. Relação e acidente de consumo. Responsabilidade da empresa requerida configurada. Local que continha caixas armazenadas. Ônus de comprovar situação contrária atribuído à ré. Dano evidenciado. Presença dos requisitos legais exigidos. Indenização devida. Valor fixado em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de consumo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 188/STF. ACIDENTE DE CONSUMO POR FATO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 14) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.
-Pretensão da agravante em reformar a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica, já que não dispõe de meios para analisar a rede elétrica administrada pela concessionária agravada, bem assim porque faz jus à inversão do ônus da prova ope legis, em razão da responsabilidade objetiva que recai sobre a fornecedora agravada. ... ()
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67 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Dano moral. Atendimento prestado mediante convênio com o SUS. Irrelevância. Aplicabilidade do CDC. Inteligência do CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes. Paciente menor de idade que se feriu ao pisar descalço em pedaço de vidro que se encontrava no chão do hospital. Falha na prestação do serviço. Culpa concorrente não demonstrada. Dano moral configurado e indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido
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68 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Acidente de consumo em serviços de hospedagem em resort - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações da autora para a inversão do ônus da prova - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela autora e a suposta falha na prestação de serviços atribuída à ré - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Dano ambiental. Poluição. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Aplicabilidade do CDC. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome de consumidor, por parte de administradora de cartão de crédito, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento feito por terceiros. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de consumidor, por parte de instituição financeira, no cadastro de inadimplentes, com referência a empréstimo fraudulento levado a efeito por terceiros desconhecidos. Ausência dos cuidados necessários na concessão do serviço. Acidente de consumo. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da prestadora ante o risco inerente à atividade desenvolvida. Existência. Reparação indenizatória do dano provocado. Necessidade. Recurso não provido.
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72 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência reformada. Realização de obras de terraplanagem, construção de rede coletora de esgoto, rede de águas pluviais, rede de abastecimento de água e asfaltamento da região. Surgimento de rachaduras e danos no imóvel dos autores. Inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 17 c/c CDC, art. 12. Prova pericial que não afasta expressamente a responsabilidade da ré, especialmente considerando a existência de vícios na edificação. Laudo pericial apreciado nos termos do CPC, art. 479. A existência de edificações fora das especificações regulamentares no entorno de empreendimento imobiliário não autoriza ao empreendedor que não considere essa realidade em suas obras, sob pena de violação ao CCB, art. 1.311, à segurança jurídica da posse de seus moradores, com o risco de contribuir para indevidos processos urbanos de gentrificação e de segregação urbana, retirando-se, indiretamente, populações de baixa renda de determinadas regiões da cidade. Danos materiais devidos, que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Danos morais comprovados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.
Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Acidente de consumo. Responsabilidade por fato do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA.
1.Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. ... ()
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76 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Garrafa de coca-cola com matéria estranha em seu interior. Prova pericial que corrobora a existência de defeito. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que fora exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação do consumo ou de danos efetivos à saúde. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de produto impróprio para consumo. Extrato de tomate contaminado por colônias fúngicas. Decisão monocrática que conheceu do agravo da fabricante do produto para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por danos morais, haja vista não ter sido configurado o acidente de consumo. Insurgência da parte autora.
«1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. ... ()
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78 - TJSP. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Cobrança indevida. Acidente de consumo. Dano moral. Recurso do autor. Cabimento, com base na teoria do desvio produtivo. Fixação do quantum indenizatório com base na teoria do desestímulo, e ainda se evitando o enriquecimento sem causa do consumidor. Recurso provido, sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.
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79 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. ABASTECIMENTO EQUIVOCADO DE COMBUSTÍVEL.
Apelada que ajuizou a presente demanda sob o fundamento de que posto de gasolina mantido pela parte contrária teria agido de modo desidioso, abastecendo caminhonete de sua titularidade com gasolina, quando, na verdade, o pedido corresponderia a diesel. Pleitos de reparação acolhidos parcialmente. Inconformismo dos litisconsortes passivos. ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento. Era dever do julgador decidir acerca da inversão do ônus da prova, que não é automática, no saneamento do processo. Inversão operada apenas por ocasião do julgamento. Não cabimento. Decisão surpresa. Ausência de elementos a justificar a inversão do ônus da prova. Sequer há prova de que o veículo fora abastecido no estabelecimento dos agravantes. Necessidade de reabertura da fase de instrução, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.
«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... ()
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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".
Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segurança do produto e do serviço, são equiparados aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva, afastada apenas em caso de comprovação de que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa pelo acidente é do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Inversão do ônus de prova ope legis. Responsabilização da recorrente que se impõe, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas legalmente. Recorrido que, por sua vez, apresentou fotografias do local que endossam sua narrativa: a fornecedora realizava operações com cabo de grosso calibre, sem sinalização, o que causou a sua queda. REPARAÇÃO. Danos materiais comprovados. Danos morais inequívocos. Sérias escoriações. Ainda que não tenha acarretado sequelas graves, a lesão certamente causou dor intensa e dificultou a locomoção do apelado. Os percalços são corroborados pelo fato de ter sido afastado de suas atividades laborais por mais de 30 dias. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Verba arbitrada em primeiro grau (R$ 6.000,00) que se mostra adequada para reparar os danos sofridos e irá estimular a ré a adotar as medidas de segurança cabíveis em eventos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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83 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Produto industrializado. Lata de sardinha. Seringa. Alimento impróprio para o consumo. Fornecedor. Responsabilidade. Apelação cível responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de consumo. Fato do produto. Decadência. Inocorrência. Comerciante. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lata de sardinha contendo seringa quebrada. Dever de qualidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa.
«1. Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26, porquanto estes são reservados para as hipóteses em que se espera a correção ou a nova realização do serviço. Incide, nestes casos, a regra do CDC, art. 27, que estipula o prazo de prescrição de cinco anos. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.
1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... ()
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85 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente supermercado. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade fundada em cerceamento de defesa, por falta de designação de nova perícia médica. Descabimento. Autora que demonstrou plena ciência quanto à data designada e que não comprovou justo motivo para o não comparecimento. Inexistência de provas, de toda forma, de que o episódio narrado configure acidente de consumo. Ônus probatório da autora não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida
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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Fato do produto, evidenciada a responsabilidade do fabricante, bem como a culpa concorrente do condutor (seus responsáveis) e dos próprios familiares da vítima, pela falta de supervisão dos atos dos filhos. Traumas e seqüelas do acidente, trazendo à vítima e a seus familiares, sofrimento considerável e perene. Quadro caracterizando inequívoco dano moral. Indenização fixada comportando redução, em face da concorrência de culpas. Reparação reduzida a R$ 40.000,00, afastado, ainda o pretendido pensionamento. Recurso da ré parcialmente provido para estes fins.
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87 - TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Queda da autora no interior do estacionamento do shopping operado pela ré, que ocasionou fratura em seu braço direito. Fotografias do local do acidente. A presença de líquido no piso é nítida e, considerando a pintura existente no chão, o piso se tornou escorregadio, não logrando a ré comprovar sua alegação de que a mancha estava seca e não era apta a provocar acidentes. Ausência de sinalização. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Responsabilidade da ré por acidente de consumo. Danos materiais comprovados. Ocorrência de dano moral. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 razoável para compensar a autora pela dor e transtornos sofridos. Apelação desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Fato em si incontroverso. Quadro probatório extremamente tímido, todavia, quanto às circunstâncias do evento e causa determinante da queda. Ônus probatório em torno do fato que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Criança de quatro anos, ao que tudo indica, transitando sem a devida supervisão pelo estabelecimento. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo da ré desprovido.
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Acidente de consumo. Falha na prestação de serviços médicos. Violação do CPC, art. 535. Alegação de omissão. Afastada. Responsabilidade civil. Solidariedade. Cadeia de consumo. Incidência. Aplicação do CDC. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, porque fundamentado de forma expressa e coerente, a rejeição dos embargos de declaração não implica em violação de dispositivo legal. ... ()
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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Lesão grave causada por objeto contundente sem proteção. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Defeito no serviço. Acidente de consumo. Ofensa à integridade física da consumidora. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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91 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA ¿ ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO, ALÉM DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - APELO DA PARTE AUTORA ¿ FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, ESPOSA DO AUTOR ¿ CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO SE EVIDENCIA - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17 - FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO -PRECEDENTES ¿ LEGITIMIDADE ATIVA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJSP. Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)
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93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FIAÇÃO AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito, ocorrido após colisão da motociclista com fiação aérea caída em via pública. A sentença julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. A pretensão recursal busca a reforma da decisão, com reconhecimento da responsabilidade das empresas rés — OI S/A. e RIO GRANDE ENERGIA S/A. — e do Município de Horizontina/RS, bem como a fixação de indenização por danos morais e pensionamento.... ()
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94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de centrífuga que causou ferimento no punho da autora e lesão grave em sua coxa, inclusive dano estético de caráter permanente. Inversão do ônus da prova devida, ante a verossimilhança das alegações da demandante e sua hipossuficiência técnica. Ré que não se desincumbiu do ônus de produzir provas que pudessem elidir sua responsabilidade. Acidente de consumo caracterizado. Devida a indenização por danos morais e estéticos pleiteada. Cumulação possível. Recurso provido.
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de consumo. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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96 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE CONSUMIDORA NA ENTRADA DE SUPERMERCADO - PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO - ACIDENTE DE CONSUMO - PRETENSÃO RECURSAL DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE CIRURGIA E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA AUTORA - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Patinação. Acidente. Serviço intrinsecamente perigoso. Prestação. Defeito. Não configuração. Atendimento emergencial. Falha. Não ocorrência. Indenização. Não cabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de consumo. Queda em pista de patinação. Atividade esportiva potencialmente perigosa. Ausência de defeito no serviço. Dever de indenizar inexistente.
«A responsabilidade objetiva do fornecedor, proclamada pelo CDC, art. 14, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que a autora participou de atividade intrinsecamente perigosa, a qual, por sua natureza, apresenta riscos, como ocorre com a prática de qualquer esporte. Assente na prova dos autos que a consumidora foi devidamente orientada para a prática da patinação, bem como alertada dos riscos inerentes, não tendo a queda decorrido de qualquer defeito do serviço, revela-se descabida a responsabilização da fornecedora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... ()
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98 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Danos materiais e moral. Acidente com bicicleta. Acidente de consumo. Criança de tenra idade que, transportada na garupa, tem o pé direito prensado entre a corrente de tração e a catraca traseira, sofrendo amputação do hálux. Versão descrita na petição inicial presumida verdadeira, por não questionada na peça de defesa. CPC/1973, art. 302, «caput, parte final. Elementos de prova dos autos que, de qualquer modo, conquanto escassos, convencem da veracidade do relato da vestibular, à luz da presunção de boa-fé e do princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo. CDC, art. 6º, VIII. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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99 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Acidente de consumo. Tratamento fornecido no âmbito de relação de consumo. Ausência de discussão acerca das consequências da relação de trabalho. Índole eminentemente civil e consumerista. Competência da justiça comum estadual.
«1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida contra profissional de saúde e respectivo estabelecimento hospitalar, tendo por fundamento suposto erro médico decorrente de tratamento realizado nas dependências do hospital do qual a paciente também era empregada. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.
1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... ()
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