Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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101 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CRIANÇA ATINGIDA POR BALANÇO EM ESPAÇO DESTINADO A ENTRETENIMENTO INFANTIL SITUADO EM UM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO SHOPPING. ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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102 - TJSP. Apelação. Declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Apelo da autora. Compra desconhecida em fatura de cartão de crédito. Operação contestada tão logo percebida pela autora. Compra distinta do perfil habitual da demandante. Verossimilhança das alegações da autora. Culpa exclusiva da demandante e/ou de terceiros não evidenciada. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ e CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Descumprimento do dever de pronta resolução do acidente de consumo. Desvio produtivo. Recurso, da autora, parcialmente provido. Recurso, do réu, improvido
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103 - STJ. Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.
«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Desnecessidade de reexame de provas. Fatos delineados nos atos decisórios dos autos. Acidente de consumo. Fato do serviço. Fratura de punho de criança dentro de casa de festa infantil. Defeito do serviço prestado. Inexistência de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Reconhecimento do dever de indenizar. Estipulação dos danos morais em valores harmônicos com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo interno desprovido.
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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de consumo. Agravo interno desprovido em votação unânime. Multa. Omissão verificada. Descabimento, na hipótese. Embargos acolhidos, apenas com efeito integrativo.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO c/c LUCROS CESSANTES. Insurgência contra a valoração de provas realizada pelo julgamento, especialmente a pericial e a testemunhal. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
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107 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Acidente de consumo. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. CDC, art. 14, § 3º. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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108 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes.
Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação da ingestão do produto defeituoso ou de danos efetivos à saúde. Ausência de sucumbência recíproca. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326, E. STJ). Sentença reformada neste ponto. Recursos das rés não providos e o da autora, parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambos os polos.
Queda de consumidores em shopping center. Responsabilidade objetiva do empreendimento, em virtude da relação de consumo existente entre as partes envolvidas e do dever de zelar pela segurança dos consumidores que nele transitam. Danos emergentes que foram comprovados e que devem ser indenizados nessa medida. Lesão corporal sofrida em acidente de consumo. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em conta a gravidade da lesão (fratura de colo de fêmur). Marido da vítima que sofreu dano moral reflexo. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Instituição financeira que 'reservou' na Previdência Social parte de proventos, à revelia de qualquer autorização do aposentado, com a finalidade de após captar a sua vontade na subscrição de contrato de mútuo 'consignado'. Remessa para a casa do mesmo de contrato, cheque, cartão de crédito e formulários vinculados àquele negócio ao arrepio da legalidade. Ato ilícito. Acidente de consumo. Responsabilidade objetiva. Lei 8078/90. Dano moral configurado. Indenização devida. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso provido.
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111 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.
«Lesões corporais. Laudo pericial que indica fratura de plateau tibial esquerdo. Autor que, aproximadamente uma semana depois do acidente é submetido a uma cirurgia óssea (osteossíntese). Internação em hospital por vinte e um dias. Incapacidade temporária para as funções habituais. Remanescentes uma cicatriz no local da cirurgia e incapacidade parcial e permanente da ordem de 10% nos movimentos do joelho esquerdo. Seqüela física. Pensionamento de 10% do salário mínimo até os 70 anos. Juros que devem ter como termo a quo o evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Verba compensatória arbitrada a título de indenização por dano moral que deve ser mantida. Lesões físicas, angústia, dor e sofrimento com o tratamento médico-hospitalar a que teve que se submeter o autor. Adoção dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Caráter preventivo-pedagógico do dano moral. Precedentes desta Corte.... ()
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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. SERVIÇO DE GÁS.
Interrupção fundada na inadimplência do consumidor. Pretensão indenizatória deduzida pela usuária de demais habitantes da unidade consumidora. Impossibilidade. Crédito do efetivo titular da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Inexistência de vínculo contratual entre o segundo e terceiros autores e a concessionária. Observância do princípio da relatividade dos contratos. Não enquadramento, ademais, à hipótese de consumidor por equiparação, ante a inocorrência de acidente de consumo. Demora excessiva no restabelecimento do serviço. Privação de serviço essencial por cerca de uma semana. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Dano moral configurado in re ipsa. Razoabilidade da verba fixada. Aplicação do verbete 343, da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido em parte.... ()
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114 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de santo antônio. Enchente. Alagamento de área residencial. Acidente de consumo. Prescrição. Prazo de cinco anos. Insurgência. Prescrição trienal atingida. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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115 - TJSP. Criança de seis anos de idade que prendeu o pé na esteira do maquinário e teve 1/3 de sua perna amputada. Responsabilidade objetiva dos réus pelo fato do produto e serviço (arts. 12 e 14, do CDC). Evidenciados diversos defeitos no fornecimento dos produtos e serviços que foram definitivos para a ocorrência do acidente. Pensão pela diminuição da capacidade laboriosa da vítima (50% do salário mínimo). Com efeito, a perícia realmente apurou que houve amputação de 1/3 da perna da vítima, com redução significativa (50%) e permanente de sua capacidade laboriosa. Ora, se isso decorre do acidente de consumo de responsabilidade dos réus, não é justo que fique sem a devida reparação. Recursos parcialmente providos.
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116 - TJRS. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.
«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... ()
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117 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ACORDO DE PLENA QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. art. 843 DO CC. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Apelante que é requerente na ação originária, impugnou os fundamentos da sentença de improcedência, insistindo na existência de danos indenizáveis não abrangidos pelo acordo que entabulou com a apelada-requerida. ... ()
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118 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Inexistência de dívida bem como de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Autor vítima de acidente de consumo. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado na origem que, no entanto, comporta redução. Refixação da importância estipulada na condenação que observar o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência desde a data da negativação, e não da data do suposto débito. Mantida a sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor não provido.
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119 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Provas claras da configuração dos danos causados à recorrida. Vítima de acidente de consumo. Indenização. Arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Descaracterização da ocorrência do dano moral ou redução do valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser devida a indenização pleiteada e o patamar aplicado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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120 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.
«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Derramamento de óleo. Atividade pesqueira. Prejuízo. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade. Direito individual. Relevância social. Dano ambiental. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Ministério Público ostenta legitimidade para interpor recurso em processo no qual tenha figurado como custos legis, nos termos do CPC/2015, art. 996, ainda que a demanda verse sobre direitos individuais disponíveis. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessionária de serviço público. Acidente de consumo. Aplicação do CDC. Impossibilidade de denunciação à lide. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou à ré o adiantamento dos honorários do perito - Insurgência dela.
1. Trata-se de ação de responsabilização da fornecedora pelo acidente de consumo (queda da própria altura dentro do estabelecimento comercial). 2. A inversão do ônus da prova, por força de lei, reconhecida no agravo anterior, alcança apenas o defeito, como causa do acidente de consumido (gera presunção de veracidade da existência do defeito em desfavor da fornecedora), mas não modifica o ônus da autora em comprovar os supostos danos suportados - Precedente do STJ. 3. A perícia médica, solicitada pela consumidora, foi determinada para averiguar as supostas sequelas ocasionadas, em decorrência do acidente - Trata-se de prova que apenas a ela interessa, já que se relaciona aos danos suportados - Portanto, cabe à autora (não à ré) a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do perito - Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no CPC, art. 95, § 3º. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.
«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008. (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano ambiental. Relação de consumo por equiparação. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de danos indiv iduais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023).... ()
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126 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Aplicação pelo PROCON/SP em razão da ausência de resposta à notificação expedida pelo órgão com solicitação de esclarecimentos sobre acidente de consumo. Infração ao Código de Defesa do Consumidor configurada. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo não ilidida. Multa bem aplicada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Aplicação de penalidade na forma dos artigos 56, I, e 57, da Lei 8078/1990, e da Portaria Normativa 26/06 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/SP). Improcedência do pedido de anulação da multa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Acidente em loja. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Inexistência de excludente. Súmula 7/STJ.
1 - O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor. Precedentes. ... ()
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128 - TJSP. Pretensão condenatória articulada pelo consumidor para responsabilizar civilmente a fornecedora de veículo automotor usado, por sinistro ( incêndio ) ocorrido apenas 17 ( dezessete ) dias da tradiçãoSentença de pronuncia de decadência reformadaHipótese de acidente de consumo, regido pelo prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, Código de Defesa do ConsumidorLaudo técnico-cientifico elaborado pela Polícia Científica a comprovar que o sinistro noticiado decorreu de vício de qualidade contido no produto alienado ( fenômeno termoelétrico em sua bateria )Ausência de impugnação acerca da causa eficiente do sinistro pela fornecedoraFato do produto configuradoDever de indenizar o consumidor pelos danos materiais e morais decorrentesImprocedênciaReconhecimento de decadênciaSentença reformadaRecurso de apelação provido.
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129 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra decisão monocrática do relator que deu provimento a recurso de apelação para majorar a verba indenizatória para trinta mil reais. Pugna o agravante por sua redução. Descabimento. Ausência de comprovação da tomada de mínimas precauções, por ocasião da celebração do contrato de arrendamento, a fim de evitar fraude. Vítima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17 («bystander). Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço e independe da verificação de culpa do estabelecimento bancário. CDC, art. 14. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Agravo regimental desprovido.
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130 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil. Alegado estouro de tampa de garrafa de suco fabricado pela ré, com atingimento do olho da consumidora. Demanda indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide, concluindo pela procedência da demanda. Insurgência da ré. Pertinência. Claro cerceamento probatório. Acidente de consumo, em si, controvertido e não devidamente esclarecido nos autos, sendo nítido o interesse probatório da ré no tocante à investigação da efetiva ocorrência e circunstâncias evento. Necessidade de prova técnica, por igual, destinada a fixar as exatas consequências do evento, do ponto de vista da integridade física da autora. Error in procedendo caracterizado. Cerceamento probatório reconhecido. Sentença cassada. Apelação da ré provida para tal fim.
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131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Explosão de garrafa de refrigerante. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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132 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Evento de exibição de motocicletas. Acidente de consumo. Explosão de cilindro. Falecimento. Dever de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento parcial. Empresa patrocinadora de evento. Não integrante da cadeia de fornecimento. Responsabilidade afastada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 7º. CDC, art. 14.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/01/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/09/2019 e concluso ao gabinete em 30/08/2021. ... ()
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133 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Diferença de rendimentos. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB, do art. 206 do novo diploma civil ou do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Recurso da instituição financeira não provido.
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134 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de consumo. Shopping center. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do shopping center. Fitas coloridas que encobriam a existência de espaço com obra inacabada. Crianças que corriam e ingressavam pelas fitas, expondo-se ao risco de acidente. Local que era desprovido de obstáculo a fim de impedir o ingresso de pessoas em espaço impróprio, nem tampouco havia sinalização, informando-as do perigo de acidente no local. Criança que brincava de correr, atravessando as fitas, vindo a colidir com a testa na parede de tijolos expostos. Shopping center que falhou na prestação do dever de informação e de segurança à incolumidade física de seus frequentadores. Inteligência do art. 6º, III c/c art. 8º e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Criança que foi atendida em nosocômio, tendo sido liberada na mesma hora, conforme boletim de atendimento de emergência, do qual foi constatada a existência de um pequeno edema subgaleal na testa. Shopping center que prestou o atendimento de primeiros socorros à criança, e ainda enviou carta com pedido de desculpa e presente para a criança, demonstrando com a criança. Inexistência de outras consequências gravosas a justificar o quantum arbitrado na sentença. Redução da verba indenizatória arbitrada. Parcial provimento do apelo.
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM CAIXA DE LEITE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1. Caso em que a parte autora fez prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I), quais sejam, a aquisição de caixa de leite com objeto estranho, semelhante a uma perna de rato, ainda com alguns resquícios de pelos. A ré/apelante, fabricante do produto, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar alguma das excludentes da responsabilidade civil (art. 12, caput, §3º, do CDC). ... ()
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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Autor que experimentou dores físicas após aula experimental em academia de crossfit. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Petição inicial que não indica fato em concreto a ensejar a responsabilidade da ré. Aulas da modalidade crossfit realizadas em grupo, sem que disso se extraia falha na prestação do serviço. Inexistência, ao menos em tese, de contraindicação para a faixa etária ou estilo de vida do autor. Petição inicial que não indica a ocorrência de um acidente em específico. Autor que experimentou dor repentina enquanto executava um dos exercícios. Perícia realizada nos autos que constatou doença lombar crônica preexistente. Diagnóstico que, se era do conhecimento do autor, deveria ter sido informado à academia. Prática de atividades esportivas que envolve certa margem de risco. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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137 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Diferença de remuneração. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescricional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, m, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança parcialmente procedente. Recurso da casa bancária desprovido nesse tocante.
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138 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de conhecimento pelo rito ordinário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de consumo. Incêndio iniciado em depósito de supermercado. Danos materiais e morais aos proprietários de imóvel lindeiro. Consumidores por equiparação (bystander). CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade. Evidenciado. Nexo de imputação. Fortuito interno. Dever de segurança do estabelecimento comercial. Manutenção de produtos inflamáveis. Complexo sistema elétrico. Standard mínimo de segurança. Manutenção do dever de indenizar. Questões adjacentes. Obrigação de fazer imposta ao supermercado. Astreintes. Acórdão recorrido que reduziu o montante cominatório. Cumprimento parcial. Recalcitrância confirmada. Valor adequado e proporcional. Manutenção. Danos indenizáveis. Danos morais. Valor não irrisório ou exagerado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Quantificação dos valores apurados e averiguação do restante em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Desvalorização do imóvel. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Taxa Selic. Necessidade de prequestionamento ainda que seja matéria de ordem pública. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Ação de conhecimento pelo rito ordinário, ajuizada em 30/8/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/9/2021 e concluso ao gabinete em 21/9/2022. ... ()
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139 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelação dos autores.
Atropelamento da vítima por caminhão da empresa ré, que explora atividade habitual e contínua de transporte rodoviário de carga. Veículo que estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. A inconclusão da prova existente nos autos quanto a culpa do condutor do veículo beneficia os autores. Empresa corré responsabilizada pelo acidente. Danos morais presentes. Perda do marido e pai dos autores no trágico acidente. Indenização fixada em R$100.000,00 a cada coautor. Pensão mensal estabelecida a favor da coautora viúva, no patamar de 2/3 dos valores que a vítima auferia se sobrevivesse. Ação julgada procedente em relação à empresa corré. Manutenção da improcedência da ação em relação ao motorista, pois em relação a ele deveria ser demonstrado que agiu com culpa. Possibilidade de dedução do valor que os autores receberam ou poderiam ter recebido a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Acidente de consumo. Lucros cessantes e danos morais. Valor. Fixação. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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141 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de consumo envolvendo fogo de artifício (rojão). Demanda indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Falta de observância, de sua parte, às instruções de segurança vindas com o produto. Artefato que falhou na primeira tentativa, tendo o autor se mantido nas proximidades, fora da distância de segurança, quando então veio a se consumar a explosão. Culpa do consumidor, nesse caso, que se sobrepõe à primeira falha, mesmo porque expressas as instruções inclusive quanto a esse tipo de situação. Conduta do autor que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 12, § 2º, III, do CDC. Dano, por outro lado, não satisfatoriamente comprovado. Perícia médica realizada em juízo que descartou a perda auditiva com que acena o autor como fundamento para a pretensão indenizatória, indicando audição social normal, bilateralmente. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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142 - TJRS. Consumidor. Fato do produto. CDC, art. 12. Acidente de consumo. Comprovada a ingestão do alimento. Filamentos metálicos localizados provavelmente no intestino grosso do autor. Laudo de exame radiológico. Dano concreto à saúde do consumidor. Dano moral. Dever de indenizar caracterizado.
«Caso concreto em que o autor comprovou ter consumido pão de hambúrguer contendo filamento metálico incrustado na massa, localizado em exame radiológico. Produto defeituoso produzido pelo panifício acionado e comercializado pelo supermercado. ... ()
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143 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado embargado. Novo julgamento do recurso especial. Conflito negativo de competência. Vara cível e de consumo. Ação indenizatória. Dano ambiental. Prejuízos de terceiros. Pescadores artesanais e marisqueiros. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Precedente da Segunda Seção do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, «na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do CDC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). ... ()
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144 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Acidente de consumo. Tintura de cabelo que foi causa de tonsura nos fios (ruptura). Não comprovação de que a consumidora teria feito uso indevido do produto. Advertências constantes na embalagem consideradas insuficientes. Responsabilidade da empresa que colocou o produto à venda. Nexo de causalidade caracterizado. Inexistência de causas excludentes. Determinação, contudo, para o afastamento da obrigação de fazer ante a inexistência de provas acerca do tratamento necessário para a reparação dos danos e valores. Danos morais, entretanto, caracterizados. «Quantum que deverá sofrer acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar desta data. Recurso parcialmente provido.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUI PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA DE PESSOA IDOSA NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÕES DIVERSAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE NAS ASSINATURAS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. EFETIVAÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTA EM QUE A PESSOA IDOSA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVA NOS AUTOS DE QUE FORAM EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DE BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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147 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em churrascaria. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade. Não comprovado. Dano moral. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Reexame do valor. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()
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148 - STJ. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Objeto metálico cravado em bolacha do tipo «água e sal". Objeto não ingerido. Dano moral inexistente.
1 - A simples aquisição de bolachas do tipo «água e sal, em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.... ()
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149 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO EM TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE DEDO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que afirma ter sofrido amputação do dedo médio da mão esquerda em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte (fechamento indevido da porta de uma composição ferroviária). A sentença entendeu configurado fato exclusivo de terceiro, afastando a responsabilidade da concessionária. O apelante alegou cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a falha na prestação do serviço, que, segundo afirma, deveria ter sido afastada pelas provas produzidas pela ré. ... ()
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150 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescrional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e.STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido nesta parte.
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