(DOC. VP 161.6691.3000.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Provas claras da configuração dos danos causados à recorrida. Vítima de acidente de consumo. Indenização. Arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Descaracterização da ocorrência do dano moral ou redução do valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser devida a indenização pleiteada e o patamar aplicado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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