(DOC. VP 230.2280.9754.8237)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de consumo. Agravo interno desprovido em votação unânime. Multa. Omissão verificada. Descabimento, na hipótese. Embargos acolhidos, apenas com efeito integrativo.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp. 1.120.356/RS/STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagament

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