Jurisprudência sobre
acidente de consumo

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a declaração de nulidade contratual, e consequentemente a inexistência de débito; (iii) restituição dos valores descontados e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados com empréstimo consignando junto ao banco réu, sem que tenha feito tal contratação. ... (Continua)

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952 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do cartão, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2022, recebeu um cartão de crédito emitido pela ré sem ter solicitado, em razão do qual vem suportando cobranças vexatórias. ... (Continua)

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954 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, DE MODO A CONSTITUIR OBSTÁCULO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES. DEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Encontra-se em processamento o cumprimento da sentença que condenou a demandada a devolver integralmente as parcelas pagas para a aquisição de bem imóvel, de modo que se identifica a existência de relação de consumo. 2. Uma vez constatada a insolvência da executada e a formação de grupo econômico com empresas com mesmos endereços e idênticos ramos de atuação, é de rigor reconhecer que a personalidade jurídica está constituindo obstáculo à reparação dos prejuízos, justificando, assim, o acolhimento do pleito de desconsideração, com amparo no art. 28, § 5º, do CDC... (Continua)

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955 - STJ. Tributário. Icms. Bens destinados ao ativo fixo. Bens de uso e consumo. Creditamento. Convênio ICMS 66/88. Lei complementar 87/1996 (Lei kandir).

1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. Assim, afigura-se desnecessária, conforme a jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade das teses trazidas pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais. É necessário, porém, que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. Afastada, portanto a violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à instituição bancária ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco réu se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. ... (Continua)

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957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE -

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à obrigação de restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia fixada em R$ 3.000,00 - Inconformismo do requerido - Transações que fogem ao perfil do cliente comunicadas por ele após a fraude - Inércia do réu que se limitou a alegar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - CDC, art. 14, caput - Apelante que pretende a redução do valor da indenização pelo dano moral - Manutenção do valor fixado - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apelante que inovou ao pedir a compensação ou devolução dos valores depositados na conta do autor - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11º, do CPC) - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS/ SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Embora a decisão atacada não se enquadre no rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, contempladas pelo CPC, art. 1.015, tratando-se de fixação de competência, evidente a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão no recurso de apelação, aplicando-se, in casu, a teoria da taxatividade mitigada, adotada pelo STJ (Tema 988 do STJ). A urgência, portanto, decorre da imperiosa necessidade de afastar, desde logo, o juízo incompetente, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Precedentes do STJ: AREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020); AREsp. Acórdão/STJ (Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019). 2. No mérito, verifica-se que se trata de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (superendividamento), visando à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora. Sobre o tema, o STJ, no Conflito de Competência 192.140/DF, fixou o entendimento de que as ações baseadas na Lei 14.181/2021, mesmo com ente federal no polo passivo, são de competência da Justiça Estadual ou Distrital, dada a natureza concursal. Aplicação da tese fixada no Tema 859 do STF, que estabelece que a insolvência civil está entre as exceções do CF, art. 109, I/88, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Reforma da decisão agravada que se impõe para manter a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda de origem. Precedente deste Relator (0101369-95.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Julgamento: 13/03/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28. «Teoria menor que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Circunstância em que a desconsideração da personalidade jurídica independe da configuração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rejeição afastada para que tenha o incidente o seu regular processamento. Agravo provido

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. CORTE E NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - ART. 950, CC - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso. ... (Continua)

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963 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. PEDIDO DE BALCÃO. DESISTÊNCIA DO CURSO PELA ALUNA. MULTA CONTRATUAL.

I. Trata-se de ação movida por consumidora contra instituição de ensino, pedindo a declaração de nulidade de cláusula contratual que previa multa por cancelamento, bem como a devolução de valores pagos. A autora alegou dificuldades na prestação de serviços durante a pandemia, incluindo inadequação das aulas práticas e questões administrativas. O réu contestou, justificando as medidas adotadas com base nas normas educacionais vigentes e no contrato firmado. Em sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos, fixando multa incidente sobre parcelas vincendas. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

As Autoras utilizam a plataforma da Corré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do CDC. A Corré suspendeu temporariamente a conta das Autoras para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pelas Autoras. ... (Continua)

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965 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Realização de prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade ante a caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Honorários periciais a serem antecipados pela agravante. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade de não produzir a prova, arcando, no entanto, com as consequências processuais da não realização, que será considerada em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.

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966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade passiva da recorrente. Teoria da asserção. Acórdão em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dano moral. Configuração. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou a inclusão de Universidade Brasil no polo passivo da execução. Inconformismo. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não observada. Pedido de desconsideração, no caso concreto, traz fundamento suficiente para seu prosseguimento pelo simples fato de a executada não ter adimplido com o pagamento do título judicial e não possuir bens à satisfação da exequente. Além disso, demonstrou-se a existência de grupo econômico. Relação de Consumo. Teoria Menor. Decisão mantida. Recurso não provido

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.

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970 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Consultora da Natura. Cadastro de inadimplentes. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em 20 SM. CDC, arts. 2º e 3º, § 3º e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consultora da Natura que tem seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Evidente relação de consumo, já que as «consultoras não possuem qualquer vínculo empregatício com a empresa e adquirem os produtos para revenda, sem que lhes seja dada qualquer opção de devolução dos itens não vendidos. Fatura paga com apenas um mês de atraso, este compensado pelo pagamento dos juros. Manutenção da restrição por mais de um ano. Descabimento. Danos morais caracterizados. Montante que, no entanto, foi arbitrado de forma excessiva, no equivalente a 38 salários mínimos, que deve ser reduzido para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos na data da sentença, tendo em vista o tempo da restrição. Sucumbência integral da ré, que apesar de procurada pela autora, não buscou solucionar a situação dando, assim, causa à propositura desta ação.... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... (Continua)

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972 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso pelo desvio ou pela movimentação do patrimônio, excetuando-se as relações de consumo e de direito ambiental, nas quais basta o simples fato objetivo da insolvência. Sociedade que não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, sinal evidente do encerramento de fato, o que justifica a desconsideração. Admissão, pelo impetrante, de que a sociedade não tem condições de honrar a dívida. Segurança denegada.

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973 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 50. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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974 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de indenização por danos morais - evidente relação de consumo entre as partes - falsidade de assinatura - inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º, VIII da Lei 8078/1990 (CDC) e 373 do CPC - antecipação do custeio da prova que, todavia, incumbe ao autor, posto que por ele requerida ônus probatório do banco réu, que produziu os documentos - inteligência do art. 429, II do CPC - CPC, art. 95 - agravo parcialmente provido para esse fim

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975 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. No caso dos autos, a parte autora ingressou com a presente ação argumentando ter se deparado com a existência de uma conta corrente em seu nome e um débito decorrente de empréstimo bancário, que alega nunca ter contratado. Finda a instrução, o que se concluiu é que a ré não logrou comprovar a regularidade da contratação reclamada pela parte autora. Apesar de defender a validade da contratação, a parte ré não trouxe aos autos o contrato firmado, tampouco esclareceu de que forma a transação foi realizada. Por sua vez, a alegação autoral é verossímil, devendo ser considerado, ainda, que a ré não demonstrou a movimentação da conta corrente pelo autor, tampouco o saque do valor correspondente ao empréstimo. Ressalte-se, por oportuno, que a possibilidade de ser alvo de falsários constitui risco interno decorrente da atividade da empresa, que deveria tomar as precauções necessárias para evitar fraudes. Não se pode exigir que o consumidor suporte o ônus de defeitos na prestação do serviço. Logo, torna-se o réu, ao fornecer um serviço, responsável por qualquer dano que venha o consumidor a sofrer. Nessa toada, devidamente demonstrados os fatos constitutivos do direito do autor, bem como a falha no serviço prestado pelo réu. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No caso, além de todo o imbróglio sofrido pelo autor para desconstituir a contratação não reconhecida, o autor foi alvo de diversas cobranças administrativas, sendo evidente a configuração de danos morais. Por fim, necessária a análise do quantum reparatório. Como de sabença, deve o dano moral ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nestes autos, o dano moral foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia não comporta redução, considerando as circunstâncias narradas na inicial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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976 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.  Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.  Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.   Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. 

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Interrupção dos serviços ocorrida no período de 16 a 25 de novembro de 2023, sem comprovada justificativa em relação à demora no restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que não atendeu à imposição do prazo para o restabelecimento do serviço contida no art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Na hipótese, evidente que a demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos ao consumidor, que se viu injustamente privado de serviço essencial por 9 dias, cujas consequências são aferíveis pelo senso comum. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Serviço essencial. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, se mostra adequado, atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Apelante que em suas razões de apelo nada trouxe que justifique a redução da verba indenizatória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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978 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou, liminarmente, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Relação de consumo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial em nome da sociedade devedora (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.) insuficientes à satisfação do crédito. Hipótese que prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º). Considerando que nenhuma das medidas intentadas no cumprimento de sentença (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) foi efetiva para fins de constrição patrimonial em detrimento da pessoa jurídica executada (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.), nada obsta a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra a pessoa física da sócia, após o exercício prévio do amplo contraditório. Decisão reformada, com determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DESTE ADVINDAS, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 6.000,00 APELAÇÃO DO RÉU PELA LEGITIMIDADE DO TOI E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. TOI QUE NÃO TEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. ASSIM, INEXISTINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, BEM COMO DIANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABERIA À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. IN CASU, A PARTE RÉ DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA, COLACIONANDO APENAS TELAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE PARA A COBRANÇA MUITO ACIMA DO REAL CONSUMO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE E FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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981 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO. CANCELAMENTO E ESTORNO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS PELO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os débitos, com a condenação do réu no dano moral. Insurgência recursal da instituição bancária visando a inversão do julgado, ou alternativamente o reconhecimento da culpa concorrente, e ainda alternativamente a redução do quantum condenatório. ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros moratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. ... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.

Caso em exame ... (Continua)

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986 - TJSP. Prescrição. Seguro de acidentes pessoais. Decurso do prazo prescricional de um ano quando da propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Inteligência do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso II, e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do CDC, art. 27, embora presente relação de consumo. Prescrição reconhecida. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

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987 - STJ. Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. Sentença. Desclassificação da conduta dolosa para culposa. Inobservância do CPP, art. 384, «caput. Mutatio libelli. Violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Anulação da sentença. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«1. Não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação contrária aos interesses da parte, mas suficiente ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, TENDO SIDO IMPLEMENTADO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato, não se vislumbrando que a autora que foi ludibriada pelo réu, razão pela qual inexiste motivo para que seja invalidado o contrato, cuja assinatura eletrônica sequer foi impugnada pelo autor em réplica. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré. Autor que não logrou comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos autorais que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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989 - STJ. recurso especial. Processual civil. Personalidade jurídica. Desconsideração. Incidente. Relação de consumo. CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor. Administrador não sócio. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Polo passivo. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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990 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... O dano moral é evidente, advindo da quebra da normalidade da vida da apelante e consubstanciado na dor sofrida por ela que, em decorrência do acidente sofreu lesão em seu membro inferior direito, do desgaste físico e emocional em razão do prolongado tratamento, da incapacitação por 30 dias, da impossibilidade de praticar suas atividades cotidianas, evidenciando-se, por conseguinte, a violação à sua esfera de dignidade. Saliente-se que a apelante contava, ao tempo do acidente, 61 anos de idade. ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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992 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - CELPA. ... (Continua)

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993 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Julgamento de parcial procedência, com reconhecimento da responsabilidade da ré, locadora de veículos, por colisão provocada culposamente por locatário. Insurgência apenas do autor, proprietário do outro veículo envolvido. Desvalorização do veículo, em virtude do envolvimento no acidente e dos reparos necessários. Discutível pertinência de verba dessa ordem, em permanecendo o veículo com o autor, para uso normal, e não se destinando naturalmente à venda, além de não se poder prever o desdobramento desse uso, tampouco as condições de futura venda. Dano meramente especulativo, não consumado desde logo. Manutenção da verba, contudo, à míngua de recurso da ré. Valor arbitrado a título de depreciação que se tem por razoável, não justificando majoração. Pretensão recursal do autor, voltada a esse fim, desacolhida. Juros moratórios. Previsão, na r. sentença, de incidência a contar da citação. Responsabilidade civil extracontratual. Contagem da consumação dos danos para o autor, parte coincidentes com o momento do acidente, parte a serem considerados desde os desembolsos realizados. Readequação da distribuição proporcional das custas e despesas processuais, tendo em vista o grau de decaimento de cada uma das partes, maior no caso da ré. Sentença reformada em tais limites. Apelação do autor parcialmente provida.

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994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito).

1 - Sem razão o embargante, porquanto nota-se que este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada.... (Continua)

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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o incidente e determinou a inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da pessoa jurídica executada. Cabimento. Art. 50 do Código Civil que prevê a responsabilização tanto dos sócios quanto dos administradores. Relação de consumo que determina a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28, que não depende da comprovação de abuso da personalidade ou desvio de finalidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA E DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO QUE ESTARIAM ACIMA DA MÉDIA E DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR NO VALOR DE R$757,82 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À FATURA DO MÊS DE MAIO DE 2022, E DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 8.070,41 (OITO MIL E SETENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO TERMO DE OCORRÊNCIA 143661, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. COBRANÇA FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA DO AUTOR. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INCLUSIVE AQUÉM DO QUE USUALMENTE É FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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997 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Nulidade de cláusula limitativa do número de sessões de fisioterapia. Reembolso dos valores despendidos. Prescrição trienal. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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999 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - REGRA PREVISTA NO CDC, art. 28 - DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TERCEIROS CHAMADOS PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA.

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1000 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente o pedido e indeferiu as benesses da justiça gratuita. Insurgência. Relação de consumo reconhecida em sentença. Teoria Menor. Desnecessidade da prova da ocorrência de dolo ou desvio de finalidade. Precedente do C. STJ. Desconsideração mantida. Justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural. Ausência de elementos nos autos capazes de elidi-la. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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