(DOC. VP 241.1131.2705.0849)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (administrativo e processual civil. Agravo regimental. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança por estimativa de consumo. Impossibilidade. Corte do serviço. Discussão judicial do débito).

1 - Sem razão o embargante, porquanto nota-se que este Colegiado ofereceu conclusão clara, harmônica e conforme a prestação jurisdicional solicitada. 2 - Verifica-se, na verdade, que o objetivo da parte embargante é revisar o mérito do recurso especial, o que é absolutamente inaceitável na via aclaratória. Ora, o simples fato de não terem sido acolhidas as teses aventadas por este não configura omissão, sobretudo se há fundamentação adequada e capaz de sustentar a conclusão do

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