(DOC. VP 654.7974.0761.1567)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28. «Teoria menor» que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Circunstância em que a desconsideração da personalidade jurídica independe da configuração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rejeição afastada para que tenha o incidente o seu regular processamento. Agravo provido

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