(DOC. VP 665.0448.1937.1916) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CODIGO CIVIL, art. 50. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia dos autos cinge-se a analisar: (i) se o encerramento irregular e a insuficiência de recursos da pessoa jurídica constituem fundamento idôneo para a procedência do incidente; (ii) se são aplicáveis as verbas sucumbenciais ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado p

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