(DOC. VP 817.3235.5967.7352) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA E DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS DE CONSUMO QUE ESTARIAM ACIMA DA MÉDIA E DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR NO VALOR DE R$757,82 (SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À FATURA DO MÊS DE MAIO DE 2022, E DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 8.070,41 (OITO MIL E SETENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO TERMO DE OCORRÊNCIA 143661, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES E POSTERIORES. COBRANÇA FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA DO AUTOR. COBRANÇA DE UMA SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA INCLUSIVE AQUÉM DO QUE USUALMENTE É FIXADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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