Jurisprudência sobre
acidente de consumo

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS DE MULTA POR IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela antecipada de urgência e declarar a nulidade do TOI e a inexigibilidade de dívida dele decorrente. Condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Falha na prestação de serviço caracterizada. O TOI lavrado por concessionária não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do Enunciado 256, deste Tribunal de Justiça. Evidente contradição entre as teses defensivas apresentadas e os documentos juntados. Ausência de provas da legitimidade e da caracterização das supostas irregularidades apontadas no termo de ocorrência lavrado. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM SEU CONSUMO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ABSTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. AGRAVANTE QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INOBSTANTE O AUMENTO DE CONSUMO REGISTRADO, NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A PLAUSIBILIDADE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A PONTO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. QUESTÃO QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM ALVEJADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 59, DESTE TJ/RJ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Recorre a autora da decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a concessionária agravada se abstenha de interromper o fornecimento de sua energia, ante as cobranças indevidas que vem sofrendo; ... (Continua)

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703 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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704 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O propósito dos embargos de divergência consiste em dizer se: a) é nula a cláusula de contrato de consumo que determina a utilização compulsória da arbitragem; e b) se o fato de o consumidor ajuizar ação judicial afasta a obrigatoriedade de participação no procedimento arbitral. ... (Continua)

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Decisão mantida. Recurso não provido

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706 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO VINCULADA A IMÓVEL LOCADO - MUDANÇA DE TITULARIDADE QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova cuja produção não foi realizada não se mostrava necessária ao deslinde da demanda, já que se tratava de prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da parte demandada, a qual certamente nada de novo acrescentaria aos autos, vez que houve a apresentação de defesa trazendo a sua versão dos fatos. ... (Continua)

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Evidente a ilegalidade da cobrança impugnada pelo autor em valores superiores à média de consumo. ... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais, morais e estéticos movida em decorrência de acidente de trânsito em cruzamento com rotatória. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A discussão central envolve: (i) a responsabilidade do réu pelo acidente ao desrespeitar sinalização de «Pare"; (ii) a alegação de revelia do réu/condutor e a validade das provas apresentadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. Propriedade do veículo do réu pertencente ao Banco. Responsabilidade solidária. Legitimidade de parte reconhecida em decisão interlocutória não atacada por recurso. Ausência de documentação em contrário pelo Banco. No mérito da causa, as provas indicam que a autora estava na via preferencial, corroborando a culpa do réu pelo acidente, não elidida por prova em contrário, dada a revelia do conduto e a pretensão de julgamento antecipado pelo Banco. A autora sofreu lesões que exigiram hospitalização e tratamento, configurando os danos morais e estéticos, cumuláveis. O laudo pericial confirma a dependência total e parcial da autora em período determinado, além da existência de sequelas. Porém, ausente a comprovação de redução permanente da capacidade laboral. Pensionamento nos termos do art. 950 do Código Civil indevido. IV. DISPOSITIVO. Recurso PROVIDO EM PARTE para reconhecer a responsabilidade dos réus e determinar a condenação ao pagamento de indenização: R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos. Art. 29, III, b) e 44 do CTB. Afastado o pensionamento... (Continua)

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. COBRANÇA IRREGULAR. DÉBITO DE ANTIGO LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento de energia elétrica, bem como a troca de titularidade; (ii) a declaração de inexistência de débito em seu nome e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o fornecimento de energia em sua unidade consumidora foi interrompido devido a débito anterior a 18/02/2022, data em que passou a ocupar o imóvel por meio de contrato de locação. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente no consumo de energia elétrica. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. ... (Continua)

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713 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedência. Agravo de instrumento interposto pelas empresas incluídas no polo passivo da execução. Desacolhimento. Teoria menor. Relação de consumo. Inexistência de bens suficientes para a quitação do débito. art. 28, §5º, do CDC. Grupo econômico caracterizado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. «É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88 (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... (Continua)

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716 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI, que constatou problema de calibração. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente, ainda que a autora seja pessoa jurídica. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade constatada. Ausente demonstração da falha na calibração. Prova unilateral. Perícia sequer requerida pela ré. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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718 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova nos autos de ação de cancelamento de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência, sob o fundamento de que os requisitos do CDC, art. 6º, VIII não estariam presentes, destacando a possibilidade de a parte autora comprovar o alegado mediante prova pericial, que requereu. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO AO PASSAR EM QUEBRA-MOLAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do Segundo Réu. Responsabilidade solidária do consórcio derivada de relação de consumo. art. 28 CDC. Precedente STJ e TJRJ. Provas carreadas aos autos corroboram a narrativa da Autora, restando comprovados o fato, o dano, o nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios norteadores e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice dos juros. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Serviço de transporte interestadual de passageiros em ônibus. Acidente. Atraso na partida e na chegada. Sentença que, após indeferir a denunciação da lide à seguradora (formulado pela ré), reconheceu o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço pelo atraso superior a 6 horas e falta de prestação de assistência imediata e adequada após o acidente, condenando a ré a indenizar o dano moral no valor de R$ 6.000,00, com os acréscimos legais. Recursos de ambas as partes. Sentença alinhada ao firme entendimento jurisprudencial do Eg. STJ no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, a fim de se evitar a dilação do tempo de duração do processo em prejuízo ao consumidor, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88. No mérito, ao contrário do sustentado pela apelante-ré, a sentença não reconheceu o dano moral por força de eventual lesão corporal ou abalo psicológico decorrente do acidente em si, mas, sim, pela falha no dever de pontualidade e de mitigação dos desdobramentos do acidente, especificamente o suporte material relacionado à alimentação e à hospedagem devido após 3 horas de interrupção ou atraso da viagem. Fornecedora que não se desincumbiu do ônus de provar qualquer das excludentes previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14, não comprovando ter prestado a devida assistência à consumidora após o acidente, sequer apresentando qualquer início de prova hábil a refutar a alegação de que o atraso total foi superior a 6 horas. Frustração e aflição experimentadas pela parte autora que vão além do mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizá-la pelo dano extrapatrimonial causado. Apelante-autora que não provou a perda da oportunidade de realizar os exames médicos no dia 23.08.2022 pela manhã e cancelamento da passagem de volta 1 dia antes da viagem, em cumprimento a uma decisão judicial e com oferta de reembolso integral, que, como bem pontuado na sentença, «à míngua de outras provas e demais esclarecimentos acerca do fato, não pode ser entendido, em linha de princípio, como falha na prestação do serviço por parte da demandada". Valor da verba indenizatória que merece ser mantido ante as peculiaridades fáticas (falta de assistência relacionada à alimentação e à hospedagem e atraso total de cerca de 6 horas e meia). Precedentes deste TJRJ. Sentença mantida.

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722 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Bancários. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança de valores indevidos de conta corrente. Relação de consumo caracterizada. Restituição em dobro dos valores cobrados. Admissibilidade. Evidente a má-fé da instituição bancária. Recurso da autora provido e do réu não provido.

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCOMPROVADA - AMBIENTE SINALIZADO E COM PADRÕES DE SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

estabelecimento comercial tem o dever de zelar pela segurança do ambiente de modo a garantir a integridade física dos seus clientes, possuindo responsabilidade objetiva face aos danos decorrentes de falha nesse sentido. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Faixa etária. Prescrição trienal. Precedente firmado no julgamento do recurso especial 1.361.182/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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726 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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727 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas e suplementares. Sentença de improcedência. Dispêndio de valores a tal título não demonstrado. Autora que não descreve quais teriam sido as despesas ou o tratamento que teria lhes dado origem, tampouco comprova gastos de tal natureza. Relação jurídica entre vítima do acidente e seguradora que, ademais, não é de consumo, ante a obrigatoriedade da adesão do proprietário do veículo ao seguro. Descabimento, por isso, da inversão do ônus da prova com base na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Inversão que, além disso, não se justificaria, no tocante ao dispêndio de valores, por inexistir em tal caso qualquer hipossuficiência técnica, ou ainda domínio de técnica de produção pela seguradora que a coloque em situação de desproporcional vantagem probatória. Indenização descabida. Sentença confirmada. Apelação da autora desprovida

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728 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. «TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA QUE BASTA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que não reconhece, a devolução de parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, de forma indevida, e compensação a título de danos morais suportados. ... (Continua)

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731 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR SIMILAR A SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - MÉRITO - INOVAÇÃO RECURSAL

Cerceamento de defesa - Não configurado - Recorrente que inova em seu recurso ao requerer prova pericial, sequer cogitada em sede de contestação tampouco quando instada a especificar provas, quedando-se inerte. A inovação recursal, prevista no art. 1.103, §1º, CPC, é proibida no ordenamento jurídico, porque contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Além disso, é proibido recorrer de matéria fática que não foi discutida na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição; ... (Continua)

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732 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA. VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que, após a troca do medidor de energia elétrica de monofásico para bifásico em sua residência, realizada pela parte ré em novembro de 2023, recebeu uma fatura com valor exorbitante referente ao mês de março de 2024, correspondendo a um consumo de 1.399 kWh. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente, bem como de todos os valores cobrados; (ii) a rescisão contratual e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré lhe atribuiu dívida decorrente de suposta fraude de consumo de energia, apurada pela empresa ré por meio do procedimento administrativo, o que gerou cobrança de consumo não faturado. ... (Continua)

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Reclama a parte autora que, que em março de 2022, passou a sofrer descontos no valor de R$ 1.076,00 em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não contratou, não tendo conseguido solucionar a questão administrativamente. ... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Compromisso de compra e venda de imóvel - A relação é de consumo - Inexiste prova de que o pedido de recuperação judicial decorra de abuso da personalidade jurídica - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AUMENTO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA FATURA DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, APÓS A INSTALAÇÃO DE PLACA SOLAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO DA REFERIDA CONTA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO FOI EXTREMAMENTE ALTO E FORA DO PERFIL DE CONSUMO SE COMPARADO COM A MÉDIA REGISTRADA E A MÉDIA ESTIMADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA FATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE LIMITA À MERA COBRANÇA INDEVIDA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTITIVO DE CRÉDITO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, NO VALOR DE R$ 7.060,00 (SETE MIL E SESSENTA REAIS), QUE CUMPRIU O SEU PAPEL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. ENUNCIADOS 192 E 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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738 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRA DE ÔNIBUS. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora. ... (Continua)

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739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (MOVIDA ¿LOCADORA¿), MAS QUE, NAQUELA OPORTUNIDADE, ESTAVA LOCADO PARA A EMPRESA GRAUER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TELECOM. IMP. E EXP. LTDA. (¿LOCATÁRIA¿) E ERA CONDUZIDO PELO ORA AGRAVADO, A QUEM O RECORRENTE ATRIBUI A CULPA PELO ACIDENTE. EM SEDE DE DEFESA (CONTESTAÇÃO) A AGRAVANTE REQUEREU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA (GRAUER), QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88. INCONFORMISMO AERICULADO PELA RÉ QUE ALEGA QUE O INDEFERIMENTO DA REFERIDA DENUNCIAÇÃO IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DE UMA LIDE SECUNDÁRIA, ENTRE A DENUNCIANTE (AGRAVANTE) E A DENUNCIADA. O QUE FERE DIRETAMENTE O QUANTO ESTABELECIDO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO NÃO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE PODE SER PROVOCADA POR QUALQUER DAS PARTES DA DEMANDA, SENDO ADMISSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 125. TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, QUE FAVORECE O RÉU-DENUNCIANTE, NA MEDIDA EM QUE ESTE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO REGRESSIVA DO DENUNCIADO, QUANDO É EVIDENTE A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NO CASO DE DERROTA NA AÇÃO PRINCIPAL. TAL MODALIDADE NÃO PODE SER APLICADA À HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O AUTOR (AGRAVADO) É CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17, CONFORME JURISPRUDÊNCIAS LANÇADAS NA DECISÃO ORA AGRAVADA, E ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 92, DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE É VEDADA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUALQUER HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 88. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. ACIDENTE QUE LEVOU A PERDA TOTAL DE SUA MOTOCICLETA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO A FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELADO É FORNECEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO QUAL O APELANTE É USUÁRIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL, A SEGURADORA NÃO PODE CONDICIONAR, NO CASO DE PERDA TOTAL, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS FACE À ILEGÍTIMA CONDICIONANTE POR PARTE DA SEGURADORA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE PRESTAÇÃO DA COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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741 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL, MEDIANTE «SELFIE, POR SI SÓ NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ASSINATURA, AINDA MAIS QUANDO A RELAÇÃO É IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR POR DIVERGÊNCIAS DE NÚMERO DE TELEFONE MÓVEL E DOMICÍLIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSECUTIVOS. CONTRATOS INVÁLIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Em casos em que a parte autora alega fato negativo, qual seja, a irregularidade da contratação e a inexistência de dívida, compete a parte requerida, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II, provar a existência do negócio jurídico e, por conseguinte, da dívida cobrada (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Inteligência do Tema Repetitivo 1061, do e. STJ. ... (Continua)

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, E RESSARCIMENTO DE VALOR ATINENTE A VISITA TÉCNICA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA. RECURSO DA AUTORA. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS A MAIOR NA FATURA RELATIVA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. PLEITO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, EMITIDAS SEM OBSERVÂNCIA AO CONSUMO REAL. PEDIDO GENÉRICO. AUTORA QUE SEQUER ALEGA NOVAS COBRANÇAS IRREGULARES. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE PROSPERAR. DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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743 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada e não comprovada.

1 - Cuida-se de ação de reparação de danos materiais, objetivando a responsabilização da requerida por ter entregado a um estelionatário as mercadorias objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes.... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO DE ÁGUA - REGISTRO REALIZADO NA FORMA POSSÍVEL - IMÓVEL COMERCIAL/RESIDENCIAL - MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS - CASSAÇÃO DA TUTELA INICIALMENTE CONCEDIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE DA MULTA PELO ATRAZO NO PAGAMENTO DA FATURA.

Tendo restado evidente dos autos a dificuldade de acesso ao hidrômetro de modo a justificar as cobranças realizadas por estimativa e, sendo certo que o consumo oscilante guarda relação com as diversas atividades realizadas no local (borracharia, petshop, pizzaria), além de parte de imóvel ser habitado, de modo a justificar a oscilação dos registros de consumo, de rigor a manutenção da improcedência da demanda principal. ... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pela parcial procedência da pretensão compensatória em razão de acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal. ... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NAS FATURAS, QUE ESTARIAM ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REGISTRADO NOS MESES CONTESTADOS FOI ACIMA DO PERFIL DE CONSUMO. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NAS FATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDENDO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. SÚMULA 343, TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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747 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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748 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO CONFIGURADA. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA CONSORCIADA E O CONSÓRCIO. DANO ESTÉTICO CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA. REDUÇÃO DO DANO MORAL PROMOVIDA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DEVE SER ALTERADA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. CORREÇÃO DA DECISÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENO REPARO NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por meio da qual o autor pretendeu a compensação por danos materiais, morais e estéticos provenientes de acidente viário provocado pelos réus. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pelo segundo réu julgada monocraticamente. Apelo parcialmente provido, determinando-se a redução do montante relativo à compensação por danos morais. Irresignação do autor e do segundo réu. ... (Continua)

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749 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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750 - STJ. Processo civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato vigente. Tratamento médico. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Precedente. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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