Jurisprudência sobre
acidente de consumo

601 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... (Continua)

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602 - TJSP. Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM COLETIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, NÃO TENDO A RÉ COMPROVADO A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEMONTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

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604 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO.

Autor pretende a condenação do condomínio réu por danos materiais e morais sofridos em razão de acidente ocorrido pela quebra de uma porta de vidro em grandes pedaços sobre ele, causando-lhe lesões graves com comprometimento de movimentos, não tendo o condomínio prestado os devidos primeiros socorros, sendo cobrado, ainda, pelos custos da porta quebrada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Condomínio que assevera acidente ocorrido por culpa exclusiva do autor, que teria entrado correndo de forma imprudente sem se atentar para o fechamento automático da porta, tendo imediatamente acionado a emergência, sendo, ainda, legítima a cobrança pelo reparo da estrutura do condomínio que foi danificada. Narrativas contraditórias que, não havendo relaçao de consumo ou responsabilidade objetiva, demandavam, a teor do CPC, art. 373, I, produção probatória pelo autor. Requerente, no entanto, que, mesmo instado de forma expressa a especificar as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão e indeferimento, com anotação textual de que o silêncio seria interpretado como desistência, não o fez. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação juntada aos autos incapaz de lastrear a condenação pretendida, pois não demonstram a dinâmica dos fatos ocorridos. Declarações unilaterais contidas em boletim de ocorrência que coincidem com as expressas na petição inicial e na contestação. Fotografias juntadas que evidenciam porta com estrutura em metal e vidro cotidianamente vista em edificações prediais antigas, como aparenta ser o local dos fatos, não havendo como delas se dessumir questões eminentemente técnicas relacionadas à segurança de seu uso. Demais documentos médicos que, da mesma forma, não se relacionam com a dinâmica dos fatos, incapazes, portanto, de corroborar a tese autoral de falta de segurança do local. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO, INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual, visando incluir empresas e sócio no polo passivo de demanda. O exequente alega que a associação agravada, integra um grupo econômico e que não cumpriu com a obrigação de pagar quantia certa, sendo reincidente em práticas abusivas e fraudes contra aposentados e pensionistas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da associação agravada, com base na teoria menor da desconsideração, em razão da insolvência e dos obstáculos ao ressarcimento do consumidor. III. Razões de Decidir 3. A existência de relação de consumo foi reconhecida em grau recursal e não admite novas discussões nessa etapa. O exequente é consumidor por equiparação. 4. A insolvência da devedora principal foi comprovada, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para garantir o ressarcimento dos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 28, §5º, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em relações de consumo quando há insolvência do fornecedor e obstáculos ao ressarcimento do consumidor. 2. A teoria menor da desconsideração é aplicável ao caso concreto... (Continua)

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606 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... (Continua)

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607 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cesariana. Queimadura. Acidente. Bisturi elétrico. Cicatriz. Quelóide. Hospital. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade civil. Hospital. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, §§ 1º a 4º. Parto. Cesariana. Cicatriz quelóide decorrente de queimadura decorrente de acidente com bisturi elétrico utilizado no procedimento cirúrgico. Desenvolvimento de quelóide ao longo do processo cicatricial. Conclusão pericial. Serviço defeituoso. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Inocorre julgamento «ultra petita quando a sentença defere pedido de reparação por dano estético articulado na peça inaugural. Responsabilidade civil objetiva do hospital. Aplicação do CDC, art. 14. CDC. Nexo causal entre o serviço defeituoso prestado e o dano evidenciado.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Resta configurado o nexo causal entre a conduta imperita ou desidiosa dos prepostos do nosocômio e o dano à paciente resultante da cirurgia, pois incomprovadas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas no parágrafo 3º do CDC, art. 14.... (Continua)

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608 - TJRJ. Ação de Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que alega ter aderido a contrato de seguro de vida em 2007. Aduz ter sofrido acidente em serviço em 2012, razão pela qual sua incapacidade definitiva foi constatada por laudo judicial em 2021. Sustenta recusa ilegal de pagamento pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cancelamento de cobertura por inadimplência do segurado. Vigência do seguro finda antes do acidente em julho de 2013. Comprovada constituição de mora do segurado por meio de notificação extrajudicial, na forma da Súmula 616/STJ. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte ré que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE.

Sentença de procedência parcial para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar a empresa ré substituir o hidrômetro, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, bem como a proceder ao refaturamento das contas a partir de setembro/2022, considerando a média dos doze meses anteriores, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir da data da sentença. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora acostou aos autos as faturas de cobrança de água correspondente aos meses de novembro de 2022 a julho de 2023, bem como as faturas referente ao parcelamento realizado com a CEDAE, além dos protocolos de reclamação realizado junto a parte ré. A parte ré alega a regularidade da cobrança, com base em consumo apurado pelo hidrômetro. Proferida decisão deferindo o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora e concedendo novo prazo à ré para se manifestar em provas, esta pugnou pelo julgamento antecipado do feito, bem como afirmou que a parte autora está sendo cobrada devidamente pela contraprestação do serviço, com a soma na fatura do faturamento do consumo, mais parcelamentos realizados. Da análise das faturas anexadas aos autos, verifica-se que, embora a soma referente ao consumo de água e esgoto não alcance o valor total da fatura, não se verifica qualquer cobrança identificada como parcelamento de débito. Ainda que assim não fosse, os débitos decorrentes de parcelamentos de dívidas não são débitos novos e devem ser cobrados em faturas/ boletos apartados, nos termos que dispõe a Súmula 198/TJRJ: «Configura prática abusiva a inclusão de parcela atinente a débito pretérito na fatura mensal de serviço prestado por concessionária. Embora seja de responsabilidade do consumidor a conservação e manutenção das instalações do imóvel, a prova dos autos é insuficiente para concluir que o aumento do consumo de água da parte autora se deu por vazamento interno na sua unidade. Ré que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das cobranças, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. Dano moral devidamente fixado, considerando a suspensão do serviço. Valor da indenização deve ser mantido em R$ 5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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610 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALIDADE DA COBRANÇA.

1. Caso em que a documentação carreada aos autos comprova a ocorrência de irregularidade no sistema de medição  da unidade de titularidade da parte autora, além do prejuízo financeiro suportado pela prestadora do serviço, que decorre da evidente variação de consumo registrado com o início da irregularidade e após a normalização da unidade consumidora.  ... (Continua)

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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALECIMENTO. ENCERRAMENTO DE CANTA BANCÁRIA. ÓBITO QUE NÃO ACARRETA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos dos empréstimos descontados em sua conta bancária; (ii) a movimentação da conta bancária; (iii) a devolução dos valores descontados; (iv) a extinção da dívida, relatando, em síntese, que o banco réu, mesmo após solicitação de encerramento da conta bancária de titularidade do de cujus, continuou a proceder descontos mensais das parcelas de três empréstimos consignados e permitiu que fossem creditados, mensalmente, o benefício de previdência privada. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NO INTERIOR DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER A AUTORA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E SUA QUALIDADE DE PASSAGEIRA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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615 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

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616 - STJ. Consumidor. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial. Civil e consumidor. Competência recursal da segunda seção. Caracterização. Ausência de prequestionamento. Princípios da prevenção e precaução. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Danos individuais. Consumidor por equiparação. Caracterização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 17.

1 - recurso especial interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... (Continua)

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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. REAFATURAMENTO POR EXCESSO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

O consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório e a própria narrativa autoral reconhecem o consumo zerado. Laudo pericial que apontou consumo zerado pelo prazo de 1 (um) ano, entre setembro de 2015 a setembro de 2016. A constatação do consumo zerado torna evidente que houve, de fato, irregularidade na medição, o que justifica a cobrança da energia não faturada. Sentença clara e calcada em laudo pericial de que o consumo se encontrava zerado. Não comprovando a ilegalidade da cobrança de recuperação do consumo a sentença de deve ser mantida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal de Justiça. A autora buscou o refaturamento de contas calculadas de forma excessiva. Comprovação de irregularidade, eis que houve leitura excessiva diante da média de consumo da apelada, conforme demonstrado no laudo pericial. Ausência de impugnação específica quanto a conclusão do laudo. Não produziu a concessionária qualquer elemento de convicção que comprovasse a regularidade do seu atuar, quanto ao consumo. Relação de consumo que atrai a aplicação do art. 6º, VIII do CDC. Impugnação genérica, devendo a concessionária suportar os ônus de sua inércia, eis que caracterizado o consumo excessivo nas faturas indicadas. Dano moral configurado. Valor da indenização de R$ 6.000,00 que se mostra adequado e não merece qualquer majoração ou redução. Astreintes corretamente fixadas, considerando que houve recalcitrância da concessionaria no cumprimento dos mandamentos do juízo. Ademais, o valor se mostra razoável e proporcional, já que fixado em valor único. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo interpretação do CDC, art. 88. Agravo interno desprovido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). ... (Continua)

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619 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/90, art. 7º.

Delito de tipo misto alternativo, tendo descrito em seus, condutas diversas a caracterizá-lo e não delitos autônomos, de modo que a imputação da conduta de qualquer um dos, ou mesmo de mais de um deles na mesma ação, constitui crime único. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AOS CONSUMO (INCISO IX -ACUSADO DIEGO). Questão a depender de perícia técnica oficial, não se prestando a substituí-la o laudo da vigilância sanitária, que, embora apresente dados alarmantes, foi expresso quanto à não realização de ensaio técnico laboratorial dos produtos apreendidos. Precedentes da Instância Especial. Afastamento da imputação imperioso por ausência de prova da materialidade. Entretanto, em se cuidando de delito do tipo misto alternativo, bastando qualquer das condutas apostas nos, do art. 7º da Lei de Regência para sua caracterização, tal afastamento ressumbra inócuo, porquanto a incidência em dois ou mais, não implica a ocorrência de novo crime, mas apenas de maior culpabilidade do agente, o que sequer foi aqui considerado, imposta que foi a pena em seu patamar mínimo, dando-se apenas a correção na capitulação do delito, sem alteração no apenamento. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS (INCISO II - TODOS OS ACUSADOS). Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Acusados Eduardo, Dorival e Matheus que confessaram em solo policial a venda dos queijos e goiabadas sem a rotulagem necessária e de queijos estragados, tendo Diego permanecido em silêncio; em juízo, Diego confessou ter adquirido os produtos em desacordo e contratado os outros três para a venda, Matheus e Dorival ratificaram as confissões e Eduardo se tornou revel. Auto de infração e laudo técnico da vigilância sanitária e laudos do IC a comprovarem a não rotulagem dos produtos e a imprestabilidade dos queijos para o consumo humano. Testemunha que asseverou ter comprado queijo estragado de Matheus, ademais. Pleito de absolvição de Eduardo ao fundamento de que ele apenas dirigia a caminhonete que, a par de se cuidar de afirmação duvidosa, já que ele admitiu a venda na primeira oitiva policial e confessou o delito para fins de obtenção de ANPP, com a assistência de advogado, não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade, uma vez que ele acompanhava os demais vendedores, ciente das vendas, tendo aderido à conduta de forma decisiva para sua realização. Transporte dos queijos necessário à sua comercialização. Exegese do CP, art. 29. Tese defensória de Diego, de que a conduta do, II do art. 7º fora absorvida pela do, IX não se sustenta, porquanto evidente que ele adquiriu os produtos em desconformidade para revenda pelos demais envolvidos, sendo cero que a desconformidade da embalagem e apresentação dos produtos com as normas vigentes não se confunde com sua imprestabilidade ao consumo. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. Descabimento. Acusados que bem sabiam da não rotulagem e da ausência de data de validade dos produtos e más condições de conservação, conforme confessado e ainda assim venderam os produtos. Condenações mantidas. ... (Continua)

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620 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores que alegam a impossibilidade de embarcarem em cruzeiro marítimo contratado da empresa ré. Atraso para a realização do check in, ao argumento de que houve um acidente na rodovia de acesso ao porto embarque. Ausência de ilícito cometido pelas rés. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não tem o condão de transferir às empresas corrés o encargo dos autores de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 333, Ide 1973. Dano moral não verificado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE CONSUMO EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE PUGNOU PELA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, ADVINDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO, DIANTE DA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA AVALIAR O HISTÓRICO DE CONSUMO E GRANDEZAS ELÉTRICAS. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO DIANTE DO MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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622 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Recurso desprovido

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623 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em 1987. Condenação criminal do condutor da composição férrea. Indenizatória ajuizada em 2001. Reconhecimento da prescrição quinquenal em 1º grau, pela responsabilidade decorrente do fato ou produto. CDC, art. 27. Desacolhimento. Ocorrência de acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, sobrevindo sua morte. Caracterização de circunstância extraordinária à relação de consumo. Tema que se insere no campo da responsabilidade civil. Ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não da legislação consumerista. Prescrição afastada. Viabilidade do exame da questão de direito material.

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624 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput, e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput, no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.

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625 - TJRJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. REFORMA DO DECISUM.

Cogente a incidência do Código do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a apelada nitidamente insere-se no conceito de fornecedor, consagrado no seu art. 3º. Nesse cenário, portanto, evidencia-se que o consumidor tem posição de hipossuficiência, seja ela técnica ou econômica perante o prestador de serviços, em decorrência do que se aplica a inversão do ônus da prova, restando à ré a demonstração do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 12, não sendo essa, porém, a hipótese dos autos. Por essa razão, cabia ao réu comprovar que não houve falha na prestação do serviço, o que efetivamente não ocorreu. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria irregularidade na medição perpetrada pela ré, porquanto registrou consumo muito acima da média da unidade. Com efeito, na hipótese dos autos, caberia ao réu a produção de prova que comprovasse que o consumo medido era compatível com a média de consumo da parte autora. As faturas acostadas apresentaram valores muito superiores à média de consumo, não havendo justificativa para tanto. Nesse sentido, fato é que não há provas contundentes acerca do alegado vazamento de água na parte interna da residência da consumidora, principal argumento da defesa. Nos termos do que dispõe o diploma consumerista (art. 6º, VIII), à empresa ré cabia requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar a regularidade das faturas enviadas à consumidora, com o que não procedeu. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, que não logrou explicar o motivo das grandes variações no registro de consumo de água da parte autora. Ressalta-se que a eventual irregularidade da aferição realizada pela ré é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso. No que tange à indenização por danos morais, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo a empresa ré falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Na hipótese dos autos, verifica-se a ré efetuou cobranças excessivas, ignorou todos os protocolos de atendimento, bem como encaminhou fatura com ameaça de corte no fornecimento de água na residência. Logo, restando comprovado que a parte autora foi surpreendida com cobrança que não refletia o seu real consumo, é manifesta a ocorrência de danos morais. A inicial narra situação de enorme desconforto e excessivo descaso da ré, que, promoveu diversas cobranças indevidas. Dessa forma, fiel ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente ao seu caráter pedagógico, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, considerando a gravidade da lesão, sendo este o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo, inclusive, as funções punitiva, pedagógica e compensatória, também em consideração ao fato de que não houve corte no serviço ou negativação do nome da consumidora. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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626 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137). Julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Intervenção da defnsoria pública no irdr que versa sobre matéria processual penal. Necessidade de laudo pericial para aferir a materialidade do crime contra as relações de consumo.

1 - Delimitação da controvérsia:"Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos... (Continua)

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627 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.

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629 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.

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630 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENZATÓRIA. ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM INTERIOR DE VAGÃO DE TREM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.

A discussão versa sobre a possibilidade, ou não, de inversão do ônus da prova no caso concreto. ... (Continua)

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631 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. ... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

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633 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por dano moral decorrente de queda sofrida pela Autora quando ingressava em composição férrea da Ré causando-lhe lesões em dedo da mão esquerda. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Contrato de transporte. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade não demonstrado. Lesão na mão esquerda da Apelante que é incontroversa. Ausência de prova de que a lesão constatada, pudesse ter nexo de causalidade com o evento narrado pela Apelante, tendo sido, com acerto, afastado o dever de indenizar. Apelante que buscou atendimento médico, dois dias após o acidente por ela narrado, inexistindo, no entanto, prova da condição de passageira, tendo sido decretada a perda da prova testemunhal. Desprovimento da apelação.

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634 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de insolvência da pessoa jurídica. Possibilidade de aplicação da teoria menor, nos termos do art. 28, §5º do CDC, vislumbrada a existência de relação de consumo. Recurso desprovido

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635 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido

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636 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso Desprovido

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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido

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638 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o Lei 8.078/1990, art. 2º e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante na qualidade de única herdeira da segurada é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a empresa ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PERÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade da cobrança, com a devolução em dobro dos valores pagos, e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré lhe atribuiu dívida decorrente de suposta fraude de consumo de energia, apurada pela empresa ré por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção, o que gerou cobrança de consumo não faturado. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de demanda reparatória, em razão de acidente ocorrido com passageiro no interior de coletivo de propriedade da parte ré, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais. Apelo da concessionária. ... (Continua)

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642 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ POR ACIDENTE. GRADUAÇÃO DA LESÃO. PERICIA. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 

Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de de vida por invalidez por acidente,  julgada parcialmente procedente na origem. Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC. A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A apólice contratada pelo segurado registrada sob o n. 93.104.323  prevê indenização securitária no valor de ATÉ R$50.000,00 (...), para o caso de invalidez total ou parcial por acidente.A existência do sinistro e a invalidez da segurada é incontroversa nos autos, o que restou evidenciado através da perícia realizada em juízo. Da mesma forma constatado o grau de lesão da parte autora, conforme conclusão do perito, que abaixo segue colacionado. evento 49, PERÍCIA1Não se verifica nos autos violação ao dever de informação quanto à cláusula de graduação da lesão em caso de invalidez por acidente, uma vez que no certificado individual juntado pela parte autora, cujo documento sempre teve acesso, consta nas OBSERVAÇÕES, que a apólice se rege pelas condições contratuais, cuja cláusula de graduação de lesão em caso de invalidez por acidente está devidamente expressa e redigida.A parte autora poderia ter acessado as condições gerais do contrato através do site da Sicredi ou nas próprias agências, conforme registrado no certificado, onde poderia verificar que em caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente há aplicação de graduação de acordo com a lesão, não podendo alegar que lhe faltou informação ao contratar. A parte autora recebeu as informações acerca do seguro do qual era beneficiário de forma clara e de fácil compreensão, não havendo ofensa, in casu, ao dever de informação previsto no art. 6º, III, da lei consumerista, motivo pelo qual indevida a complementação de indenização securitária. No que se refere ao pedido de majoração de honorários assiste razão ao recorrente, considerando que o valor de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, chega-se a monta de aproximados R$400,00 (...), a título de honorários, evidente, portanto, o caráter irrisório da quantia, autorizando-se, neste caso, a aplicação da equidade, com o que majoro o valor dos honorários a ser pago ao procurador da parte autora, para R$1.500,00 (...), nos termos do art. 85§8º do CPC. ... (Continua)

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643 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Apelação desprovida.

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644 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Apelação desprovida.

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645 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. CDC, art. 28, § 5º. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. MORA NO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ALCANÇOU O VALOR TOTAL DA DÍVIDA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE AO CONSUMIDOR. CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com exclusão de negativação e indenização a título de danos morais, alegando a parte autora a insubsistência do débito apontado. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do CDC, art. 14. Essa é a hipótese dos autos. A parte autora narra que realizou contrato de financiamento veicular por alienação fiduciária com o réu, mas que, por dificuldade de pagamento, devolveu o automóvel. Todavia, afirma que o veículo foi leiloado, sem alcançar o montante total do débito, sendo-lhe imputada a dívida remanescente sem seu conhecimento, o que gerou a negativação sem oportunidade de purgação da mora. Em apelação, acresce que o réu não observou o procedimento da Leilão extrajudicial, de notificação prévia do consumidor sobre a data designada, envio do extrato da arrematação e do débito pendente com boleto de pagamento. Como cediço, no contrato de alienação fiduciária de automóvel, vencida e não paga a dívida, o credor retoma o domínio do bem para fim exclusivo de realização da sua venda a terceiros, devendo abater o valor auferido no débito existente, sendo imputada eventual dívida remanescente ao consumidor inadimplente, com a devida prestação de contas, conforme art. 2º do Decreta Lei 911/1969. In casu, apesar de o autor alegar que o réu não cumpriu as formalidades do procedimento de leilão extrajudicial, certo é que foram juntadas com a contestação a nota de arrematação, os recibos de pagamentos das despesas de multas pendentes, IPVA, DPVAT e taxas de emissão de novo CRLV, e a planilha de cálculo do débito pendente, o que se mostra suficiente para prestação de contas devidas. Quanto à necessidade de notificação prévia do consumidor, o contrato de devolução do automóvel e confissão de dívida prevê expressamente a informação de que o bem seria levado a leilão extrajudicial para abatimento do valor da dívida, devendo o devedor acompanhar a Leilão ou solicitar as informações devidas para emissão do boleto do débito remanescente, o que não ocorreu. Nesse diapasão, nota-se que as provas produzidas afastam a existência do acidente de consumo alegado e do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, restou comprovado que o defeito na prestação do serviço não ocorreu. Portanto, não se verifica falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.... (Continua)

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647 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Consumidor por equiparação. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência, porém, de prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Dano moral não configurado.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das rés. Seguradora de saúde que possui legitimidade passiva ad causam, haja vista que o incidente ocorreu em hospital de sua rede credenciada. Seguradora de saúde que é fornecedora e possui responsabilidade solidária. Precedentes. Na hipótese de falha médica, só poderá haver condenação do hospital se, existindo vínculo entre hospital e profissional, se comprovar a culpa do médico. Entendimento do STJ. Lesão que, embora não habitual, não se comprova ser decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Médico que não integra o corpo clínico do nosocômio. Reforma da sentença. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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649 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de água. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça adequadamente o serviço na residência do autor.

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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMÓVEL DESABITADO POR LONGO PERÍODO. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FATOS NARRADOS. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. 2. Lavratura de TOI e instauração de recuperação de consumo referente a período em que o imóvel se encontrava sem fornecimento e desabitado. O autor precisou residir por longo tempo em outro estado, para auxiliar a filha, vítima de grave acidente. Fornecimento restabelecido e novamente suspenso. 3. Regularidade da cobrança não demonstrada. 4. Restabelecimento após 5 (cinco) meses, em cumprimento à tutela de urgência deferida nestes autos. 6. Documentos não apresentados para a perícia. Não caracterizada a suposta irregularidade. 7. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula 192 deste TJRJ. 8.Quantum arbitrado na origem, correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequado às peculiaridades do caso. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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