Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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551 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da ré. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Ausente demonstração de «degrau de consumo, após regularização do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal bovino no meio da pista de rolagem em rodovia conservada e fiscalizada mediante concessão. Relação de consumo. Precedente. CCB, art. 936. Súmula 211/STJ. Artigo 269, inciso IX, do código do trânsito brasileiro. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
I -Caso em Exame. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em ônibus coletivo. Legitimidade passiva do consórcio. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre as consorciadas. CDC, art. 28, § 3º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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555 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Conserto que ultrapassa o valor do bem, inviabilizando o reparo. Negativa de pagamento da indenização pelas rés. Acidente ocorrido em 31/12/2014, quando não mais vigente o ajuste. Ausência, portanto, de cobertura na data do acidente. Dívida assumida pela Avanti (1ª ré) da subestipulante do seguro (Trust - denunciada) que somente ocorreu a partir de 1/2/2015, após a data do acidente e, assim, por mais essa razão, não há razão para condená-la nos autos. Requer ainda o recorrente a condenação da denunciada, caso se entenda pela ausência de responsabilidade das rés. Melhor sorte não lhe assiste nessa questão nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129. A propósito, atos realizados pela denunciada de andamento ao pedido de indenização, entendendo o autor que, assim, estaria comprovado ter direito ao pagamento do seguro que é irrelevante para o deslinde da causa. Assim é porque não é a responsável pelo pagamento do seguro, tanto que o requerente não a inseriu no polo passivo da demanda, e não houve pagamento do prêmio para que a renovação do contrato fosse levada a efeito. Autor/apelante que não faz jus ao percebimento da indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
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556 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA. GRAU MÉDIO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A, requerendo a consideração do percentual de 20% no cálculo da indenização, visto que o membro afetado teria sido somente o tornozelo direito. Subsidiariamente, pugna pela reversão ou redução dos danos morais. ... ()
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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO OBJETO ESTRANHO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da venda de produto alimentício contendo corpo estranho. A autora alegou constrangimento diante de clientes de seu estabelecimento comercial. A sentença rejeitou os pedidos por falta de comprovação dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil. ... ()
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558 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO -
Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022- Município de Batatais - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Acolhida - Extinção em primeiro grau, nos termos do CPC/73, art. 485, VI - Existência de um único hidrante para o abastecimento de todo conjunto habitacional em nome da CDHU, ora executada - Crédito de natureza pessoal e não «propter rem - Unidades habitacionais que foram cedidas a mutuários, sendo estes os reais beneficiários do serviço prestado - DISTRATO FEITO JUNTO À CDHU em 06.02.2004, demonstrado nos autos - Evidente ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Precedentes do C. STF, do C. STJ e do E. TJSP - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Acidente com passageira após transferência de embarcação. Perda de parte de um dos dedos da mão esquerda. Hipótese de relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços de transporte. Falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva / concorrente da vítima. Inocorrência. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Necessidade de observância aos critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recursos não providos.
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560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E SÚMULA 92/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento ataca decisão proferida que indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora em ação indenizatória em razão de acidente automobilístico. A agravante sustenta a inexistência de relação de consumo, argumentando que o veículo envolvido estava em deslocamento para a sede da empresa e não prestava serviço a consumidores, requerendo a admissibilidade da denunciação da lide com base no CPC, art. 125, II. Subsidiariamente, pleiteia a convolação do pedido em chamamento ao processo, com fundamento no CDC, art. 101, II. ... ()
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561 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.
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562 - TJRJ. Apelação. Concessionária de transporte de passageiros. Acidente na porta da composição ferroviária. Corte semicircular no dedo polegar da mão. Condição de passageiro demonstrada. Boletim de atendimento médico. Prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Inversão ope legis do ônus da prova. Nexo causal. Dano moral configurado.
O caso dos autos versa sobre relação de consumo, em relação à qual a lei estabeleceu o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, razão pela qual incumbe ao fornecedor o dever de comprovar a quebra do nexo causal (CDC, art. 14, § 3º), prova da qual os autos estão na mais absoluta míngua. Embora as testemunhas não tenham presenciado exatamente o fato, não há dúvida da ocorrência do acidente, cujas consequências são compatíveis com a narrativa, sendo dever da concessionária demonstrar a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Dessa forma, inequívoca a ocorrência de dano moral, considerando a lesão sofrida pelo apelante em seu dedo polegar em estação ferroviária administrada pela ré, em descompasso o dever incolumidade ínsito ao contrato de transporte. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - STJ. Consumidor. Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil por fato do produto. Ônus da prova. Fornecedor. Recurso especial conhecido e provido. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12, § 3º. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. ... ()
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564 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Transporte interestadual de passageiros. Usuário deixado em parada obrigatória. Culpa exclusiva do consumidor.
«1. A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735). ... ()
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565 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Pleito de fornecimento de peças de reposição para notebook fabricado pela ré. Sentença de improcedência. Necessidade de reforma. Componentes pleiteados pelo autor que não estão disponíveis para aquisição no mercado de consumo. Ônus da prova não observado pela ré. Descumprimento, pois, da regra do art. 32, caput e parágrafo único, do CDC. Ré que deve fornecer as peças pleiteadas ao autor, mediante evidente contraprestação pecuniária. Sentença reformada. Recurso provido
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. ACIDENTE QUE GEROU VÁRIAS VÍTIMAS, DENTRE ELAS A DEMANDANTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CF/88. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TEMA 130 STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE DA DEMANDA À LUZ DAS NORMAS PROTETIVAS. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE AO CONTRATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO NA EXORDIAL. ART. 373, II, CPC. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE ATESTA O DANO OCASIONADO E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE SOFREU TRAUMA FÍSICO DECORRENTE DO ACIDENTE. DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ARQUIVO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE.
Agravante que postula a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para retirar seu nome dos arquivos de consumo. Alegação de inexistência do débito. Incidência dos arts. 300, do CPC e 84, §3º, do CDC. Indícios substanciais de que a agravada HC Assessoria utiliza da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito como forma de coagi-la ao reembolso dos valores dispendidos pela filha do sócio da empresa em golpe por ela sofrido. Relevância da argumentação da autora sobre a inexistência do débito. Perigo de demora, se aguardada solução definitiva do processo, diante dos negativos efeitos de abalo de crédito com a permanência do registro da dívida, nos bancos de dados de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida. ... ()
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570 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Indenizatória ajuizada por passageiro de coletivo que sofreu ferimentos, com sequelas, devido a acidente de trânsito. Reconhecimento, na sentença recorrida, da prescrição trienal, aplicada de acordo com o CCB, art. 206, § 3º, V. Invalidade. Caracterização da relação de consumo. Autora era passageira do ônibus de propriedade do apelado. Aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, fixado em cinco anos. Sentença reformada. Recurso provido para este fim, com determinação para o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, para a devida dilação probatória.
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571 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para obstar a cobrança das quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida.... ()
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572 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Cobrança da indenização. Segurados que entendiam fazer jus ao pagamento de indenização em caso de invalidez por doença. Negativa, contudo, da segurada, embasada na cobertura tão somente para os casos de morte ou invalidez permanente por acidente. Inversão do ônus da prova que não é de aplicação automática e indiscriminada a qualquer litígio de consumo. Apólice juntada pelos próprios autores, com discriminação clara e inequívoca do objeto da cobertura. Notificação encaminhada aos autores na qual constantes as hipóteses de cobertura do seguro contratado, sem qualquer insurgência quanto ao seu recebimento. Autores que alegam ter o seguro sido renovado algumas vezes, não podendo eles, em tais condições, pretextar desconhecimento do teor da apólice ou das condições gerais, essas últimas acessíveis a qualquer segurado mediante singela consulta ao site da seguradora. Sugestão de desconhecimento pelos segurados, bem como de déficit de informação inaceitável. Licitude da disposição. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação dos autores desprovida
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573 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da empresa. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor (CDC, art. 28, § 5º). Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do incidente. Recurso parcialmente provid
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.
1.Trata-se de ação reparatória proposta por passageiro que se encontrava no interior de coletivo, quando este se envolveu em acidente de trânsito, vindo a se lesionar. ... ()
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575 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.
«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... ()
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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, em agosto/2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, mas posteriormente percebeu que o empréstimo havia sido realizado em modalidade diversa da requerida, utilizando reserva de margem consignável (RMC) para contratação de cartão de crédito, sendo descontado valor mensal em sua aposentadoria, sem previsão para o término dos descontos. ... ()
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577 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO SISTEMA DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE, QUALIFICADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL E MAJORADO EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, I, E §3º. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. Réu acusado de homicídio culposo no trânsito. Automóvel conduzido pelo apelante colidiu contra muro, após conversão em rótula, levando a passageira sentada ao banco do carona a óbito. Réu não habilitado para a condução de veículo automotor. Consumo de álcool prévio ao acidente. ... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOCICLISTA. CABO DE SUSTENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM ALTURA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ALEGADA DESÍDIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE DO CABO DE SUSTENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE REALIZAR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PLEITO LANÇADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE LESÕES DECORRENTES DO ACIONAMENTO DE AIRBAG EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA O DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO PLENAMENTE VERIFICADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 12, § 1º DO CDC. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERTINENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO A MENOR NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA SUPERFATURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO.
1.Impugnação da cobrança por consumo recuperado oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária ré. ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte ré, com débitos mensais realizados diretamente em sua pensão, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. ... ()
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582 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA ATINENTE A CONSUMO DE COMBUSTÍVEL EM PERÍODO DE INOPERÂNCIA DA EMBARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Apelação interposta de sentença que reconheceu a prescrição em ação de cobrança ajuizada por afretadora contra fretadora. ... ()
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova ocorrerá apenas se constatada a hipossuficiência do consumidor e quando verossímeis suas alegações. Verificada a verossimilhança da narrativa das agravadas e de sua evidente hipossuficiência, é medida de rigor a inversão do ônus da prova prevista no, VIII, do CDC, art. 6º.... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS. PASSAGEM BRUSCA EM LOMBADA. AUTORA BATEU A CABEÇA NO TETO DO COLETIVO E A LOMBAR NA ESTRUTURA METÁLICA DO ASSENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. FALTA DE CAUTELA NA DIREÇÃO DO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE CONDUZIR O PASSAGEIRO EM SEGURANÇA ATÉ O SEU DESTINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. DOCUMENTOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. LESÕES CONFIRMADAS EM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E EM LAUDO PERICIAL. FOTOS DO ÔNIBUS ESTACIONADO NO MOMENTO DO SOCORRO MÉDICO PRESTADO À VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE APLICATIVO DE ENTREGAS - CONDUTA DE MOTORISTA CADASTRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A empresa responsável por aplicativo de entregas integra a cadeia de consumo, o que atrai sua responsabilidade objetiva e afasta a alegação de ilegitimidade passiva.... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Na hipótese, a autora aduz que houve cobrança excessiva pela ré, referente ao mês de julho de 2019, no valor de R$ 411,01, bem superior à sua média de consumo dos últimos 12 meses. A parte ré, por sua vez, apesar de sua alegação no sentido de regularidade da cobrança, deixou de apresentar prova capaz de corroborar sua alegação, ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, diante da cobrança indevida, não restou caracterizado o alegado dano extrapatrimonial. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do demandante a produção das provas constitutivas do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Simples cobrança indevida, por si só, não tem o condão de acarretar dano moral e não se verifica, no caso concreto, qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização extrapatrimonial, posto que não houve negativação do nome do consumidor, tampouco interrupção do serviço. Descabe também a aplicação da teoria do desvio produtivo, como espécie de dano moral, tendo em vista que se entende como desvio produtivo, quando o consumidor tenta exaustivamente solucionar o problema amigavelmente, com evidente perda de seu tempo, e o fornecedor ao invés de solucionar a questão se esquiva de corrigir a falha, muitas vezes com alegações evasivas ou criando desnecessárias dificuldades burocráticas para o consumidor, fica caracterizado o desvio produtivo do consumidor (perda do tempo útil), dando ensejo a sua condenação ao pagamento de uma indenização por desvio produtivo do consumidor, sem prejuízo da condenação por outros danos morais acaso presentes. Entretanto, para o reconhecimento dessa circunstância, é preciso que, preambularmente, conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. Assim, a parte autora precisa descrever a existência e como ocorreu a eventual perda do tempo útil do consumidor, permitindo a parte ré o exercício do princípio constitucional ao contraditório e da ampla defesa durante o transcorrer do processo, sendo certo, ainda, que, por violar ambos princípios, não poderá a parte tentar buscar o reconhecimento de eventual perda do tempo útil, apenas em sede de recurso, em uma indevida inovação recursal, que desafia as mais elementares regras de processo. Precedentes do TJRJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença que merece reforma para afastar a condenação por danos extrapatrimoniais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
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589 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito da usuária ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Evidente o dano moral suportado pela requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para retirar o seu nome dos órgãos de proteção de crédito, o qual foi indevidamente inserido por quantias cujo lastro não restou comprovado nos autos e, principalmente, para compelir a requerida à reativação do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Montante arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer majoração ou redução em sede recursal. Incidência de juros moratórios na condenação por danos morais a partir da citação, por se tratar de mora ex persona. Honorários sucumbenciais devidos pela requerida majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. R. Sentença reformada em parte. ... ()
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590 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da eletrobrás. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade solidária da União. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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591 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.
«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DE ATOS DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 278, CAPUT, CPC - PRECLUSÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE - QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CABO DE TELEFONIA MAL FIXADO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FORNECEDORA EM MERCADO DE CONSUMO - REGÊNCIA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVAS DO FATO ADMINISTRATIVO OU DA CONDUTA IMPUTÁVEL À EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO DEMANDADA - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - RECURSOS PROVIDOS.
Oconfronto entre os fundamentos da r. sentença e as razões recursais externa que foram suficientemente apontados os motivos fáticos e jurídicos que alicerçam a alegação dos apelantes de equívoco da conclusão alcançada no provimento jurisdicional proferido em Primeiro Grau, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PATAMAR SUPERIOR À MÉDIA REAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO QUANTO COBRADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CARACTERIZADO
-Não tendo a ora apelada se desincumbido do ônus que possuía, qual seja, de demonstrar a origem dos valores cobrados (real ou por média de consumo), nem mesmo foi apresentado eventual parâmetro para o cálculo da quantia efetivamente cobrada, de rigor o acolhimento do pleito formulado pela consumidora para o fim de declarar a inexigibilidade das faturas emitidas em valor superior à média de consumo, determinando-se, ainda, a impossibilidade de negativação pelo valor respectivo, assim como, a revisão do medidor de consumo. ... ()
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597 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.
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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de inicial de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A relação é de consumo - Há indícios de existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 28, §5º, do CDC - Dá-se provimento ao recurso
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599 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Pagamento. Valor a ser cobrado com base no momento do consumo.
«A empresa ora recorrida tem o direito de pagar sua conta de energia tendo por base a tarifa incidente à época em que utilizou-se da citada energia, não sendo possível que nova portaria alcance situações já consumadas.... ()
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600 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 02/07/2016, em virtude da suspensão parcial do atendimento da única agência bancária existente no Município de Riachão do Dantas/SE, da qual autora é correntista, por um período superior a 200 dias. ... ()
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