Jurisprudência sobre
acidente de consumo
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501 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.
«... I – Prescrição da pretensão à indenização – conflito entre os arts. 27 do CDC e 177 do CC/16 ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - PROCESSO CIVIL -
Relação de consumo - Contrato bancário - Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano moral e material - Decisão recorrida que determinou à parte autora a regularização da procuração, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito - Nova petição com pedido de reconsideração - Interposição do presente agravo contra a decisão que, tão somente, manteve a anterior - Irresignação intempestiva - Ademais, a r. decisão recorrida não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Mitigação que somente é possível nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Inconformismo que deve ser deduzido em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. CPC, art. 1.009, § 1º. ... ()
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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Negativa de contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora dos débitos - Contratações não provadas - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam, revertendo-se débitos e créditos e compensando-se - Repetição de indébito retificado para a forma simples - Juros de mora, incidente da citação - Dano moral não caracterizado - Fatos que não ultrapassaram a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Precedentes - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. PROVAS DOS DANOS MATERIAIS. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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505 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSIDERAÇÃO DEFERIDA.
1.Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação indenizatória, determinando a inclusão de seus sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-
Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem qualquer empecilho, com seus patrimônios pela dívida. Precedente. 3- O caso concreto envolve relação de consumo e aplicação das regras do CDC, art. 28 (teoria menor), o que logicamente afasta a incidência das regras do art. 50 do Código Civil (teoria maior). 4- A tese de suspensão da cobrança da dívida e submissão dela ao processo de recuperação judicial não pode ser apreciada neste provimento porque não se discute no incidente instaurado, pela impropriedade, tais manobras. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Repactuação de dívidas - Lei 14.181/2021 (Superendividamento) - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de comprovação da composição do mínimo existencial, bem como da consideração, no total da dívida, de contratos ativos de cartão de crédito RMC - Apresentação de plano de pagamento sem prazo - Violação da norma específica incidente - Ausência de legítimo interesse processual da parte ativa - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e VI, do CPC; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, § 3º.... ()
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508 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de exigir contas - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Em ação de prestação de contas não se admite dedução genérica, mesmo que determinado período, sendo exigível discriminação de todos os registros que se quer impugnar, e apresentação de motivação convincente para viabilizar acesso à Justiça - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal pela via de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, proc. 2121567-08.2016.8.26.0000) - Carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios CPC/2015, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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509 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Energia elétrica. Acidente fatal. Menor impúbere vítima de descarga elétrica ao tentar retirar pipa que se encontrava presa no poste de energia elétrica da concessionária ré. Sentença de improcedência. Apelo do autor, genitor do consumidor por equiparação.
Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 14, parágrafo 1º, II e 17 do CDC. Contexto fático probatório que demonstra que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento do dever de indenizar. Criança que, em razão da pouca idade e da falta de diligência de seus responsáveis nos cuidados e fiscalização, deslocou-se ao terceiro pavimento do imóvel, construído sem afastamento mínimo do logradouro, e direcionou material condutor de energia elétrica aos cabos da empresa ré, sofrendo a descarga elétrica. Impossibilidade de responsabilização da concessionária ré. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.
Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... ()
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511 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Relação de consumo. Ação de indenização. Acidente ocorrido durante voo duplo de asa delta. Óbito da filha dos autores e do piloto/instrutor. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva das associações nacional e estadual de voo livre que se confunde com o mérito, devendo com este ser analisada. Incidência do «caput e do § 2º, do CDC, art. 3º. Verba fixada em R$ 255.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Apelantes que, comprovadamente, auferem proveito econômico oriundo da prática de voo duplo de asa delta. Existência de relação de consumo. Aplicação das normas previstas na Lei 8.078, de 1990. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Genitores da vítima que se enquadram no conceito de consumidor por equiparação.... ()
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512 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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513 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ICMS EMBUTIDO NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.A controvérsia em exame não se refere ao direito do consumidor, sendo que o Estado do Rio de Janeiro figura no polo passivo da demanda originária. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. COBRANÇA EXORBITANTE. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TOI, REFATURAMENTO DAS CONTA DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI, O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS NOS TERMOS DO CÁLCULO PERICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PELO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA ESTAVA ACIMA DO REAL CONSUMO, CUJAS COBRANÇAS FORAM DESPROPORCIONAIS À MÉDIA APURADA. CONSUMOS REGISTRADOS QUE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELO CONSUMO CALCULADO PELA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. PARTE RÉ QUE SEQUER IMPUGNOU A PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISCREPÂNCIA EVIDENTE ENTRE OS VALORES COBRADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS À VISTA DO REAL CONSUMO DA AUTORA. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A CONSUMIDORA VIU-SE AMEAÇADA DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO ÚTIL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, PORQUANTO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FRACIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Pensionamento vitalício. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo. Falha de serviço. Relação de consumo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Dano moral. Alteração do valor fixado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ação indenizatória por danos morais e compensação por danos materiais e pedido de pensionamento vitalício mensal. ... ()
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516 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Queda brusca e não explicada no consumo. Capacidade de carga instalada e consumos anterior e posterior muito acima das medições feitas. Desvio evidente. Pagamento devido das diferenças apuradas. Declaratória de inexigibilidade de débito improcedente. Recurso não provido.
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... ()
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518 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral, pela dor, mágoa, vergonha ou aflição causados ilicitamente por outrem, experimentada dor física por menor que vem a sofrer acidente em loja de calçados, bem como dor moral sofrida por sua genitora que o acompanhava, ante a angústia e ansiedade pelo socorro imediato decorrente da contusão do crâneo provocada, além de escoriações na face, patente o dever de indenizar, evidenciada a relação de consumo, aplicada a teoria do risco profissional em que a responsabilidade do causador do dano é objetiva e independente de culpa. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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519 - TRT3. Acidente do trabalho. Reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho. Motorista de ônibus. Homicídio consumado. Responsabilidade patronal.
«A morte de empregado motorista de ônibus de transporte coletivo de passageiros, no curso da jornada de trabalho, em razão de disparo de arma de fogo contra ele efetuado, enseja a responsabilidade do empregador independentemente da demonstração de culpa, pois, tendo em vista a frequência com que se verifica a ocorrência de crimes dessa natureza no interior daqueles veículos, deve ser considerada de risco a atividade econômica por ele empreendida, para os fins do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927.... ()
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520 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da autora. Invasão do perfil da autora na plataforma «Facebook e publicação de fotos com apelo erótico e sexual, com associação à imagem da própria autora. Pedido extrajudicial da autora para adoção de providências não atendido pela ré, a despeito de sua ciência inequívoca. Teratologia da sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade do provedor de aplicações. Nos termos da CF/88, art. 170, a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos a existência digna, de modo que não é possível separar-se a livre iniciativa da própria dignidade da pessoa humana e nem da sua própria finalidade, isto é, a busca pela existência digna. Liberdade implica em responsabilidade. Provedores de aplicação que, no exercício da livre iniciativa, têm responsabilidades perante os usuários, exatamente em razão do livre exercício de atividade que é, frisa-se, das mais lucrativas. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que, em seu art. 2º, II, expressamente prevê que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento, entre outros, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais. Fato do serviço (CDC, art. 14) e acidente de consumo. Serviço que não ofereceu a segurança que o consumidor dele esperava. Hipótese de inversão ope legis do ônus da prova (regra de julgamento). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade (fortuito interno). A respeito da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos publicados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Internet não pode jamais constituir um ambiente de total impunidade ou de «terra sem lei". Danos morais. Cabimento. Este Egrégio Tribunal tem decidido que a invasão de perfis em redes sociais por terceiros, com violação à reputação do proprietário do perfil, enseja a condenação do provedor de aplicação em danos morais. Precedentes. Indenização fixada em R$ 20.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Verbas sucumbenciais readequadas. Sentença igualmente teratológica no ponto, por aplicar, indevidamente, o regramento do CPC/73, estabelecendo que cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte adversa. Previsão que não mais tem guarida no ordenamento desde a entrada em vigor do CPC/2015 e de seu art. 85, § 14º. ... ()
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521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDOR COM LACRE VIOLADO E TRAVAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.
De acordo com o comunicado de verificação técnica da instalação o medidor anterior estava sem lacre e com parafuso piercing, alterando o registro de consumo e após a substituição houve aumento do consumo apurado. ... ()
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522 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda do autor nas dependências do estabelecimento da ré. Sentença que decretou a procedência parcial do feito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 376,03 de danos materiais e R$ 10.000.00 de danos extrapatrimoniais. Requerida que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial ou, ao menos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais. Insurgência que não comporta acolhimento. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Responsabilidade civil objetiva da ré por fato do serviço (acidente de consumo). Serviço que não ofereceu a segurança esperada pelo consumidor. Incumbe à requerida, como prestadora de serviços, proporcionar o necessário para que seus frequentadores, dentre eles o autor, desfrutem de ambiente com instalações seguras, sobretudo em dias chuvosos. Não constatada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Queda sofrida pelo autor que lhe causou lesões no quadril. Falha na prestação do serviço pela ré, o que enseja, por consequência, o dever de indenizar. Condenação da empresa ao pagamento de danos materiais em razão dos valores despendidos pelo consumidor na compra de medicamentos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 10.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento no que tange à majoração dos danos materiais, para incluir no valor da condenação a quantia desembolsada pelo requerente na aquisição de andador e colete (R$ 1.050,00). Inobstante tais itens não tenham sido prescritos pelo médico do autor, certo é que foram adquiridos para auxiliar o consumidor em suas tarefas rotineiras, com vistas a conferir-lhe mais segurança, autonomia e conforto. Danos morais que deverão ser corrigidos a partir da data do arbitramento - (Súmula 362 do C. STJ) e, no que tange aos danos materiais, da data do desembolso. Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês são devidos a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Fica, no mais, integralmente mantida a r. sentença. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.... ()
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523 - TJSP. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.
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524 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. COLISÃO FRONTAL. DINÂMICA DOS FATOS CONTROVERSA.
1.Ao pagar a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do CCB, art. 786, o que significa dizer que a relação de consumo subsiste, estabelecendo-se agora entre a seguradora autora e o requerido. ... ()
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525 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.
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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGENCIA CDC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1.A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo precípuo trazer ao processo terceiro que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO EM RAZÃO DE BURACO ABERTO NA CALÇADA PELA RÉ SABESP.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXANDO OS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO QUE SE CONFIGURA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO NA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NO CONTEXTO DA QUAL TERIA SUPORTADO DANO. NÃO CONFIGURAÇÃO NA DEMANDA, POIS, DE TEMA QUE DIGA RESPEITO À REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENÃO QUE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO PROPRIAMENTE DITA. APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO SUBSISTENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... ()
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso, fazendo a perpetuação da dívida. ... ()
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530 - TJSP. Apelação cível. Queda em calçada externa de supermercado durante lavagem, com advertência de piso molhado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o supermercado ao pagamento de R$ 5.280,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da ré, alegando que o incidente não configura relação de consumo e que a advertência foi adequada, além de argumentar que a fotografia mostra que o autor usava calçado inadequado e ignorou a sinalização. Evento danoso comprovado, porém, sem provas suficientes para atribuir responsabilidade ao supermercado, considerando que a responsabilidade civil exige demonstração de falha na manutenção ou sinalização e nexo causal com o acidente. Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso adesivo do autor
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531 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo por equiparação. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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532 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO E O ÔNIBUS DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a desconstituição do débito e (ii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que a concessionária ré lavrou indevidamente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, originando a cobrança por consumo não faturado, o que ensejou a suspensão de energia em sua residência. ... ()
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534 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que reconheceu o dano moral por haver o consumidor adquirido produto contaminado. ... ()
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535 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo evidente. Aplicável à hipótese o CDC, incluindo a inversão do ônus probatório a teor do art. 6º, VIII, CDC. Ausente demonstração de fraude por parte da autora. Prova unilateral. Perícia prejudicada. Demonstração de «degrau de consumo após regularização do medidor, entretanto, consumo apurado que não se mostra condizente com a baixíssima carga instalada no imóvel, constatada pela própria concessionária durante a elaboração do TOI. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data do acidente. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90) à relação jurídica estabelecida entre as partes, configurando-se a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14 e CCB, art. 734. Parte ré que não impugna o nexo causal entre o acidente e os danos morais, limitando-se a pleitear a redução da indenização. Ocorrência de queda no interior do coletivo, resultando em hemorragia subdural por traumatismo, o que levou à internação da autora de 08/09/2023 a 11/09/2023. Insuficiência da alegação da ré de que a ausência de exame pericial reduziria o valor da indenização, já que teve a possibilidade de produzir a prova, mas optou por não fazê-lo. Por sua vez, a autora comprova que sofreu hemorragia interna em decorrência do acidente, relatando sequelas do acidente, como dores e trauma que a impedem de sair sozinha. Verba indenizatória do dano moral que somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, a teor da Súmula 343/TJRJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compatível com a média fixada na Corte. Fixação da correção monetária a partir do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que se impõe para determinar que os juros de mora sejam calculados a contar da citação, mantendo-se, no mais, a sentença na forma em que foi lançada. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.
Malgrado caracterizada a relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor.... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS EM PARQUE INFANTIL DE CONDOMÍNIO DE SHOPPING CENTER (CLUBE DA CRIANÇA - IGUAÇU TOP SHOPPING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDEU QUE A LOCADORA NÃO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. APELO DA PARTE AUTORA E DA DENUNCIADA (SEGURADORA). SENTENÇA REFORMADA.
1.Relação de consumo. Em se tratando de proprietário/locador (condomínio) que - assim como o locatário - está a prestar serviço de consumo no momento de acidente, a hipótese é de corresponsabilidade entre ambos os fornecedores, sob a modalidade solidária, por força de lei (art. 25, §1º, do CDC). Neste ponto, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, razão pela qual «não há como afastar o enquadramento do condomínio no conceito de fornecedor (Lei 8.078/1990, art. 3º) e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano causado ao consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/03/2019). Confirma-se, assim, o precedente já firmado pelo mesmo STJ no sentido de que «os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp 608.712/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). ... ()
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539 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Aplicabilidade do CDC. Cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aumento do consumo estava vinculado a mudança de hábito do usuário ou a aumento de utilização de aparelhos elétricos. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sendo necessária a revisão do valor do consumo na unidade do autor quanto aos meses de julho a setembro de 2023 para a média de consumo dos doze meses anteriores. Tendo em vista que a concessionária ré não comprovou a origem do débito impugnado nestes autos, imperativo condenar a requerida a restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade do requerente, bem como a excluir o apontamento efetuado em nome do autor. Por fim, evidente o dano moral suportado pelo requerente, na medida em que teve que ajuizar a presente demanda para compelir a concessionária ré ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Valor indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada. ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. ... ()
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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.
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542 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Parcial acolhimento do recurso da autora - Condutor de veículo automotor que conduziu veículo automotor após o consumo de álcool e sem o necessário dever de cuidado, causando a morte de adolescente que contava com treze anos de idade - Concorrência de culpas reconhecida - Valor arbitrado que se mostra irrisório frente ao dano causado (R$40.000,00) - Indenização que comporta readequação para R$75.000,00 - Montante razoável e proporcional, dadas as peculiaridades da causa - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente com caminhão, em razão de suposto erro na instalação de fios da rede de energia elétrica. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário, vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Lei 8.078/1990, art. 17. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO APRESENTADO PELA AUTORA DEFENDENDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER REGISTRO DE CONSUMO, POR LONGO PERÍODO, SENDO SANADA A IRREGULARIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI, QUANDO A UNIDADE VOLTOU A REGISTRAR A ENERGIA CONSUMIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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545 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS -
Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos arts. 2º, 3º e 4º, do CDC - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos arts. 6º, III, 46 e 47 do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO SOFRIDA EM PARQUE DE DIVERSÕES, NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SHOPPING REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO INCONTROVERSO. ACIDENTE QUE CAUSOU FERIMENTO NO BRAÇO DA AUTORA, CONTANDO COM SEIS ANOS DE IDADE. FRATURA QUE ENSEJOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO POR 06 (SEIS DIAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CORRESPONSABILIDADE - DESPESA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADMISSIBILIDADE - 1.
Em acidente de trânsito, o causador dos danos tem a obrigação de repará-los integralmente - 2. Empresa que explora o serviço de transporte de passageiros e de cargas e que teve seu único veículo abalroado e inativo durante o período de reparo dos danos. Dever de indenizar a despesa com a locação de outro veículo, que não se confunde com lucros cessantes - 3. Associação de proteção veicular que não é seguradora, mas presta serviços de consumo, conforme jurisprudência do STJ e do TJSP - 4. Associação de proteção veicular que está obrigada a indenizar a despesa com contratação de veículo semelhante, nos termos do contrato - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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549 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS, CONSERTO DO POSTE E FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A RÉ NÃO ENVIDOU ESFORÇOS NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NARRADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA DE ENERGIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL EM RELAÇÃO AO ACIDENTE OCASIONADO POR VIATURA DA EMPRESA RÉ. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEMANDANTE, DIANTE DAS FOTOGRAFIAS APRESENTADAS NA EXORDIAL E DOS INÚMEROS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, CABERIA À EMPRESA DEMANDADA, NA VERDADE, A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS DANOS APRESENTADOS PELA CONSUMIDORA OU DE QUE, EM TEMPO, EFETUOU O RESPECTIVO REPARO. AO REVÉS, EMBORA INSTADA PARA TAL FINALIDADE, A RÉ QUEDOU-SE INERTE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR, DE FORMA GENÉRICA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. EMPRESA APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O SEU ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO A PROCEDER AOS REPAROS DO POSTE E DA FIAÇÃO QUE GUARNECE A UNIDADE CONSUMIDORA. JÁ COM RELAÇÃO AO PEDIDO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA APÓS A DATA DO ACIDENTE, EM RAZÃO DE SÚBITO AUMENTO DE CONSUMO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR EM SEU INCONFORMISMO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR-SE EM REFATURAMENTO NO PERÍODO IMPUGNADO NA EXORDIAL. DIFERENÇA DE CONSUMO CONSTATADA PELO EXPERT QUE PODE SE DAR EM RAZÃO DE SAZONALIDADES OU MUDANÇAS PONTUAIS DE HÁBITOS. ASSIM, SE A PARTE AUTORA, NESTA PARTE, NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. SÚMULA 330 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PARA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, É PRECISO QUE HAJA LESÃO CONCRETA, O QUE EM GERAL SE DÁ ATRAVÉS DO SOFRIMENTO PSÍQUICO, DA ANGÚSTIA, DA EXPOSIÇÃO DO OFENDIDO À SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA TENHA EXPERIMENTADO MAIORES TRANSTORNOS EM RAZÃO DO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, DE FORMA QUE SE PERMITA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ALÉM DE SE TRATAR DE PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA, SEM QUALQUER NOTÍCIA DE DESABASTECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO INCIDENTE, DITA SITUAÇÃO ESTÁ COMPREENDIDA NAS VICISSITUDES DOS NOVOS TEMPOS. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE, A RIGOR, SE DEU NOS IDOS DE 2022, MUITO TEMPO APÓS AO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL, QUE SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE CONTA ORDINÁRIA DE SERVIÇO, TIDO POR DEVIDO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA SE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AFETAR DE FORMA GRAVE O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO OU FINANCEIRO. RECURSO DA EMPRESA DE ENERGIA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED FERJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. BOLETOS EMITIDOS DE FORMA INCORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, estando ainda incluídas no contrato, sua esposa e filha. Registra que o plano anterior, gerido pela UNIMED RIO, foi migrado para gestão e administração da parte ré, em 01/04/2024. Destaca que os boletos passaram a ser emitidos com valor incorreto. Ressalta que sua esposa, igualmente beneficiária do plano e idosa, teve seu exame médico negado, sem qualquer comunicação prévia, tendo que arcar com o custo. Pretende, em resumo, condenação da parte ré à reparação por danos morais e materiais. ... ()
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