(DOC. VP 230.8160.1502.1397)

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Compensação por danos morais. Pensionamento vitalício. Transporte de passageiros. Acidente em coletivo. Falha de serviço. Relação de consumo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inocorrência. Dano moral. Alteração do valor fixado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação indenizatória por danos morais e compensação por danos materiais e pedido de pensionamento vitalício mensal. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A revisão da compensação por danos morais só é vi

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